2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CIB/RJ.

 

Aos 12 dias do mês de março de 2026, reuniu se às 14h16min horas, no formato remoto, pela plataforma do Zoom: https://us02web.zoom.us/j/87396495156, a Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ) constituída pelos seguintes membros efetivos e suplentes da Secretaria de Estado de Saúde e do COSEMS-RJ: Dra. Monique Zita dos Santos Fazzi (Assessora de Regionalização); Dr. Mário Sérgio Ribeiro (Subsecretário de Vigilância e Atenção Primária em Saúde), Sra. Soraia Colucci Souza (Assessora Chefe da Subsecretaria de Atenção à Saúde); Sr. Marcelo Rodrigues de Castro (Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação); Sr. Jefferson Guimarães Fernandes (Coordenador de Programação em Saúde da SAECA); Dr. Eduardo Lenini da Silva Santana (Coordenador de Urgência e Emergência); Dra. Halene  Cristina Dias de Armada Silva (Superintendente de Atenção Primária à Saúde); Sra. Keila Justino (Coordenadora de Qualidade de Serviços Farmacêuticos); Dra. Mônica Morrissy Martins Almeida (Assessora Técnica da Assessoria de Planejamento em Saúde); Dra. Karen Santo Athié (Superintendente de Atenção Psicossocial e População em Situação de Vulnerabilidade), Dra. Adriana Justo (Coordenadora de Educação em Saúde). Conselho de Secretários Municipais de Saúde: Dr. Leônidas Heringer Fernandes (Secretário Municipal de Saúde de Armação de Búzios), Dra. Janine Petrutes Palagar (Secretária Municipal de Saúde de São Fidélis), Dra. Sirlene Alves de Jesus da Silva (Secretária Municipal de Saúde de Mendes); Dra. Maria Augusta Monteiro Ferreira (Secretária Municipal de Saúde de Rio Claro), conforme a lista de presença contida no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2937-lista-de-presenca-da-2-reuniao-ordinaria-da-cib/file.html A Assessora-Chefe de Regionalização, Dra. Monique Fazzi deu as boas-vindas a todos os Secretários Municipais de Saúde e Assessores e agradeceu a participação de todos. Passou a palavra para Dra. Keli Magno, para fazer a apresentação da imunização. 1. Apresentação: 1.1. SEI-080001/003247/2026 - Cenário Epidemiológico no Estado do Rio de Janeiro. Dra. Keli Magno, Coordenadora de Imunização, começou a apresentação com a Estratégia de Vacinação contra Influenza – 2026, que tem como objetivo a redução das complicações, hospitalizações e mortes causadas pelo vírus da influenza na população que deve ser vacinada. A meta proposta é de vacinar ao menos 90% de cada um dos grupos prioritários para a vacinação de rotina: crianças, gestantes e idosos com 60 anos ou mais. A vacinação dos grupos prioritários será realizada de 28 de março a 30 de maio de 2026, com o Dia “D” de mobilização ocorrendo em 28 de março de 2026 (sábado). Após este período de 29 de março á 30 de maio, poderá se estendida a vacinação para o restante da população. As Unidades Federadas (UF) e os municípios devem focar na vacinação no primeiro mês após o início da estratégia, utilizando campanhas de comunicação e promovendo vacinações fora dos locais habituais, com o objetivo de proteger o maior número possível de pessoas o mais cedo possível durante a sazonalidade da doença. Embora o início oficial seja em 28 de março, a UF e os municípios podem iniciar a vacinação assim que receberem as doses da vacina de 2026. De acordo com o Calendário Nacional de Vacinação, as Unidades Federativas e municípios devem manter um estoque estratégico para a vacinação regular de crianças, gestantes e idosos com 60 anos ou mais até 31 de janeiro do ano subsequente, que é quando se recomenda a troca da cepa. O slide 15, do Anexo I desta Ata apresenta com detalhes os grupos prioritários, de rotina e especiais, da estratégia de vacinação da Influenza. O próximo ponto da apresentação versa sobre a Portaria GM/MS n.º 10.205/2026, que institui um incentivo financeiro de custeio, de natureza excepcional e temporária, visando à implementação da estratégia de vacinação nas instituições de ensino e ações para a atualização da caderneta de vacinação de crianças e adolescentes com menos de quinze anos, além de emergências sanitárias que afetam a imunização, no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS). O artigo primeiro estabelece um incentivo financeiro excepcional e temporário para custeio, destinado ao desenvolvimento das seguintes ações de vacinação no Sistema Único de Saúde (SUS) em 2026: I. estratégia de vacinação nas escolas; II - atualização da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes menores de quinze anos; III - vacinação contra a influenza; e IV - intensificação da vacinação mediante riscos epidemiológicos. Informou que será realizado, em conjunto com o Cosems-RJ um webinário intitulado “Aumento para cobertura e Incentivo Financeiro” com o intuito de discutir a cobertura vacinal e este aporte financeiro. O mesmo será realizado no dia 24 de março, às 14 horas. Além disso, haverá uma oficina complementar no dia 26 de março, às 9 horas. O público-alvo estabelecido é composto por profissionais municipais que atuem na Imunização, Atenção Primária, Vigilância Epidemiológica, Programa Saúde na Escola e Saúde Infantil. Comunicou que foi criado um guia de orientação para vacinação em casos de enchentes, como parte de uma ação conjunta do CIEVS e do Setor de Comunicação da SES. Isso ocorre porque enchentes e inundações elevam o risco de surgimento e propagação de doenças infecciosas, principalmente aquelas associadas ao contato com água e lama contaminadas, aglomeração de pessoas e interrupção de serviços essenciais. Nesse cenário, é aconselhável verificar a situação vacinal da população exposta e atualizar o esquema vacinal de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Reforça a necessidade do registro das ações de vacinação nos sistemas de informação para acompanhamento destas ações. O próximo ponto abordado diz respeito à atualização sobre a implementação da Rede de Imunobiológicos para Pessoas com Situações Especiais (RIE) no Rio de Janeiro que tem como objetivo assegurar que pessoas com condições clínicas específicas tenham acesso seguro e organizado a imunobiológicos especiais. Até o momento, 92 municípios têm salas UBS, 04 municípios possuem CRIE e 21 municípios possuem CIIE. Se houver interesse na estrutura, envie um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O slide 19, do Anexo I desta Ata, visa enfatizar que todas as informações contidas nos sistemas devem ser reintegradas à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS). O registro deve ser feito por meio do E-SUS, SI-PNI ou sistemas que se reintegram diretamente à RNDS. Cenário das Emergências em Saúde Pública. Sra. Juliana Silva, da Superintendência de Informação Estratégica de Vigilância em Saúde na SES-RJ, apresentou o Cenário das Emergências em Saúde Pública, começando pelas detecções de rumores. Como mostrado no slide 2 do Anexo I desta Ata, os itens mais frequentemente mencionados foram: chuvas fortes, intoxicação exógena, gripe aviária, sarampo e acidentes com animais peçonhentos. Considerando o monitoramento de chuvas fortes para os dias seguintes, nota-se um crescimento na intensidade das precipitações, conforme ilustrado no slide 3 do Anexo I desta Ata. Além disso, solicitou que os municípios que ainda não designaram o ponto focal do Vigidesastres no Plano de Contingência o façam o quanto antes. As informações estão disponíveis na página do MonitoraRJ, acessando o link: https://monitorar.saude.rj.gov.br/, na seção: Emergência em Saúde Pública/CIEVS. Quanto ao monitoramento sindrômico das arboviroses, há um crescimento das arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Oropouche), conforme evidenciado no slide 5 do Anexo I desta Ata. Em relação à Dengue, conforme pode ser visto no slide 6 do Anexo I desta Ata, o ERJ está em nível de rotina, enquanto o município de Miracema está no nível 2, com um aumento de caso se o número de atendimentos nas Upas começou a subir e por isso este alerta.  Dr. Mário Sérgio, Subsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, que esta variação climática com períodos intercalados de chuva e calor, favorece o número de aumento de casos relacionados à Dengue em alguns locais, e que sempre aparecerá algumas áreas vulneráveis, como aconteceu em Miracema, que já esta recebendo suporte da equipe de vigilância de arboviroses da SES. Informou que os municípios podem entrar em contato por meio do plantão CIEVS ou pelos telefones da vigilância em saúde. sempre que perceberem o aumento de casos e também quando apresentarem dificuldades no registro dos casos nos sistemas oficiais, dentre outros. Dra. Juliana prossegui sua fala enfatizando a importância do envio de amostras ao Lacen para determinar o sorotipo circulante de Dengue. Dr. Mário Sergio informa que estão sendo monitorados os vírus Dengue III e Dengue IV, que são os vírus que não circulam há muito tempo no território do ERJ. Em relação ao monitoramento das síndromes respiratórias, Dra. Juliana relata que ocorreu um crescimento no número de atendimentos nas UPAs, no entanto, as taxas de positividade para os antígenos e RT-PCR se mantém estáveis (e-SUS e DASA), assim como as taxas de positividade . O Painel Virtual, estratificado por idade informa que o Rinovírus e o vírus Influenza A são os vírus mais comuns na faixa etária de 0 a 9 anos e que a maioria dos casos de COVID-19 ocorre em pessoas com 60 anos ou mais. Embora tenha havido esse crescimento, de acordo com o gráfico de controle da síndrome respiratória aguda grave exibida no slide 10 do Anexo I desta Ata, não foi registrada uma elevação significativa no número de internações. Em relação ao MPOX, foi relatado que há um crescimento no número de casos na Semana Epidemiológica 08 em 2026, em decorrência das notificações, somando um total de 15 casos. Maiores informações no Anexo I desta Ata. 1.2. SEI-080001/005706/2026 - Ato em defesa do SUS. Dra. Rosemary Rocha, Superintendente de Gestão de Vigilância em Saúde, Conselheira Estadual de Saúde pelo segmento gestor e representante da Secretária de Estado no Conselho Estadual de Saúde (CES) anunciou que haverá um ato em defesa do SUS com o tema “SUS, democracia e soberania: cuidar do povo é cuidar do Rio de Janeiro”. O evento ocorrerá no dia 25 de março de 2026, das 09h às 17h,  para 500 pessoas e terá como público-alvo a sociedade civil organizada, conselhos de saúde e outros grupos, universidades, órgãos, entidades e movimentos sociais, entidades representativas de trabalhadores e profissionais de saúde, gestores da saúde e áreas afins, além do poder legislativo e ministério público. O objetivo geral é promover um amplo debate público sobre o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, articulando financiamento adequado, ampliação do acesso à Atenção Especializada e qualificação da participação social com vistas à construção de políticas que garantam atendimento oportuno, equitativo e resolutivo para a população do estado do Rio de Janeiro (ERJ), em consonância com as diretrizes da 18ª Conferência Nacional de Saúde e como etapa preparatória da 10ª Conferência Estadual de Saúde do ERJ. Os objetivos específicos são: fortalecer a sustentabilidade do SUS por meio de discussões sobre estratégias para aumentar o financiamento, melhorar a qualidade dos serviços e garantir a estabilidade da força de trabalho, com a colaboração entre União, estados e municípios; reforçar o controle social e a participação popular, mobilizando gestores, trabalhadores e usuários em torno das prioridades da 18ª Conferência Nacional de Saúde, que também serve como etapa preparatória para a 10ª Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, a ser realizada em 2027; e dar visibilidade e consolidar iniciativas que ampliem o acesso e reduzam o tempo de espera no SUS, tornando o sistema mais democrático e responsivo às necessidades da população. Informou que durante o evento será realizada a apresentação, pelo Ministério da Saúde dos resultados relacionados ao Programa Agora Tem Especialistas. Destacou que a mesa temática do evento será denominada: “Saúde com mais recurso, mais participação, mais acesso e trabalhadores estáveis: caminhos para o fortalecimento do SUS.” A mesma tem como objetivo debater, de forma articulada, as dimensões estruturantes para a consolidação do SUS: o financiamento adequado como base para a expansão das políticas públicas; a participação social como mecanismo de controle democrático e qualificação da gestão; política de gestão de pessoas que traga estabilidade para o desenvolvimento dos processos de trabalho no SUS; e as estratégias concretas de ampliação do acesso, com destaque para o Programa “Agora tem Especialista” e seus impactos na redução do tempo de espera.  Solicitou o apoio os Secretários Municipais na logística com transporte, uma vez que o evento será realizado na cidade do Rio de Janeiro, e com infraestrutura financiada pelo Ministério da Saúde. A programação resumida do evento e o link para inscrição estão nos slides 05 a 08 do Anexo II desta Ata: https://forms.gle/AzaTi1VRWyoJ1Ni3. 1.3. SEI-080001/007491/2026 - Painel de Saldos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas/MS. Sra. Andryelle Moraes, Apoiadora Institucional do Ministério da Saúde, apresentou o painel de saldos financeiros para os gestores. Iniciou sua fala informando que este foi um produto do Departamento de Regulação Assistencial e Controle - DRAC/MS para supervisão e gestão da produção do Componente Cirúrgico e ambulatorial do programa Agora Tem Especialistas, acessível pelo seguinte link: https://controleavaliacao.saude.gov.br/painel/pnrf. E que o mesmo considera os recursos que são exclusivos para o programa. Declarou que o painel é didático e de fácil utilização. Para filtrar os valores, o gestor precisa escolher o Estado, e o sistema mostrará os saldos que esse Estado tem disponíveis no programa. Na primeira etapa, é possível visualizar a produção aprovada e o pagamento da mesma e consegue ver os recursos detalhados, composta pelos recursos antecipados, pelo componente cirúrgico relacionado a PT GM/MS nº 6494, pelo fomento de 30% para OCI, pelas parcelas únicas e emendas parlamentares. O MS considera para iniciar o pagamento do FAEC? Ele considera que todos estes saldos já estejam executados para posteriormente iniciar o pagamento dentro do FAEC. Também é possível verificar o salda que ainda existe a ser utilizado após os descontos.  O painel apresenta um gráfico que mostra a porcentagem de consumo, no ano de 2025, tanto por estado quanto por município. Dúvidas relacionadas a entrega de produção e não pagamento da mesma, a orientação e verificar a existência ainda de saldos a serem utilizados. Reforça que somente após o uso dos saldos é que o MS começará a realizar o repasse do FAEC por produção.  É possível acessar o painel por meio do link: https://sus360.saude.gov.br/painel/saldo-gestor/rj. Dra. Dayanne solicita que se coloque o link no chat. Jefferson informou que irá solicitar apoio a Assessoria de Regionalização para a divulgação do link para os municípios. Dra. Monique agradece a participação e passa para a parte das pactuações. 2. Pactuação: 2.1. Deliberações Conjuntas Ad Referendum da CIB-RJ: 2.1.1. SEI-080001/002400/2026 - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1313 que pactua, o apoio financeiro ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, CNES 2293862, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. 2.1.2. SEI-080001/005897/2026 - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1315 que pactua a junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pela credenciada FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE, inscrita no CNPJ sob o número 32.354.011/0001-66, CNES nº 2292912, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portarias GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025. Após apresentado pela Dra. Dayanne Lucena, Secretária Executiva da CIB-RJ, a CIB-RJ pactuou os itens 2.1.1 e 2.1.2., conforme descrito no Anexo IV desta Ata. 2.2. Emenda Parlamentar: 2.2.1. SEI-430001/001274/2026 - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000740642202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, inscrito no CNES sob o nº 7221673,  vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde. 2.2.2. SEI-430001/001290/2026 - Pactuar,  junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000740654202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.000.000,00  (três milhões de reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, inscrito no CNES sob o nº 7221673,  vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde. 2.2.3. SEI-430001/001295/2026 - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000740641202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 4.000.000,00  (quatro milhões de reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, inscrito no CNES sob o nº 7221673,  vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde. 2.2.4. SEI-430001/001292/2026 - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000740668202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 350.000,00  (trezentos e cinquenta mil reais), destinada à Associação de Pais e Amigos Excepcionais , inscrito no CNES sob o nº 2278006, localizado no município de Cabo Frio/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde. 2.2.5. SEI-430001/001293/2026 - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000740638202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00  (cinco milhões de reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, inscrito no CNES sob o nº 7221673,  vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde. 2.2.6. SEI-430001/001291/2026 - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000740650202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, inscrito no CNES sob o nº 7221673, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde. 2.2.7. SEI-430001/001277/2026 - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000740624202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, inscrito no CNES sob o nº 7221673,  vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde. 2.2.8. SEI-080001/007613/2026 - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000755967202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.700.000,00  (três milhões e setecentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ, inscrito no CNES sob o nº 2293900,  vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde. 2.2.9. SEI-080001/007481/2026 - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000755513202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ, inscrito no CNES sob o nº 2293900,  vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde. 2.2.10. SEI-080001/007481/2026 - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000754219202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ, inscrito no CNES sob o nº 2293900,  vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde. 2.2.11. SEI-080001/007585/2026 - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 12240308000126001, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 2.499.985,00 (dois milhões quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais), destinada ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga/RJ, inscrito no CNES sob o nº 2283239, localizado no município de Miguel Pereira/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde. 2.2.12. SEI-080001/007621/2026 - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 12349225000126001, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 1.752.971,00  (um milhão setecentos e cinquenta e dois mil novecentos e setenta e um reais), destinada ao Hospital Municipal Victor de Souza Breves/RJ, inscrito no CNES sob o nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde. 2.2.13. Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 10497795000126001, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinada ao Hospital Geral de Nova Iguaçu/RJ, inscrito no CNES sob o nº 2798662, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou os itens 2.2.1 a 2.2.13, conforme descrito no Anexo V desta Ata. 2.2.14. SEI-080001/006509/2026 - Pactuar a proposta nº 1715.094000/1230-51, de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município do Rio de Janeiro, com alteração no valor, de R$849.470,00 para R$ 849.445,70 (oitocentos e quarenta e nove mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos). 2.2.15. SEI-080001/006507/2026 - Pactuar a proposta nº 11715.094000/1230-45 de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município do Rio de Janeiro, com alteração no valor, de R$1.499.958,00 para R$ 734.430,35. 2.2.16. SEI-080001/006368/2026- Pactuar a proposta nº 11715.094000/1230-52 de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Básica de Saúde do município do Rio de Janeiro, com alteração no valor, de R$ 499.957,00 para R$ 446.325,60. 2.2.17. SEI-430001/001275/2026 - Pactuar a solicitação, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Cabo Frio/RJ. 2.2.18. SEI-430001/001288/2026 - Pactuar a solicitação, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 10.000.000,00 solicitado (dez milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Cabo Frio/RJ. 2.2.19. SEI-430001/001286/2026 - Pactuar a solicitação, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais ), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Cabo Frio/RJ. 2.2.20. SEI-430001/001289/2026 - Pactuar a solicitação, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais ), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Cabo Frio/RJ. 2.2.21. SEI-430001/001273/2026 - Pactuar a solicitação, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Cabo Frio/RJ. 2.2.23. SEI-080001/007477/2026 - Pactuar a solicitação, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais ), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Nilópolis/RJ. Após apresentado pela Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde, a CIB-RJ pactuou os itens 2.2.14. a 2.2.23., conforme apresentado no Anexo VI desta Ata. 2.2.24. SEI-080001/007029/2026 - Pactuar a proposta de Emenda nº 02934539000126001, para Aquisição de Unidade Móvel de Saúde, no valor de R$ 363.334,00 (trezentos e sessenta e três mil e trezentos e trinta e quatro reais), destinada ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Aperibé. 2.2.25. SEI-080001/006982/2026 - Pactuar a proposta de emenda nº 0424925700012600, para aquisição de Unidade Móvel de Saúde no valor de valor de R$ 312.730,00 (trezentos e doze mil setecentos e trinta reais), destinada ao Fundo Municipal de Saúde do município de Santo Antônio de Pádua. Após apresentado pelo Dr. Eduardo Lenini, Coordenador de Urgência e Emergência, a CIB-RJ pactuou os itens 2.2.24 e 2.2.25 referentes às emendas parlamentar da atenção de urgência e emergência. 2.3. SEI-080001/005582/2026 - Pactuar a transferência de recursos do bloco de custeio da vigilância em saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde (NDAVS), das 09 regiões de Saúde do estado do Rio de Janeiro. Sra. Guida Silva, Coordenadora do Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde, afirmou que o propósito dessa pactuação é destinar os recursos do Bloco de Custeio da Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios onde se encontram os Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde (NDAVS). Isso se aplica às nove Regiões de Saúde do Rio de Janeiro, no valor de R$70.000,00 reais, em uma parcela única, conforme os valores apresentados no slide 3 do Anexo VII desta Ata. O objetivo da transferência de fundos é cobrir as despesas necessárias para garantir a estrutura permanente de funcionamento dos NDAVS. Com as opções de uso: pagamento do aluguel e condomínio do imóvel; contas de energia, água, telefone e internet; serviços de limpeza (incluindo materiais); segurança; manutenção de veículo (se houver); reforma e manutenção predial e de equipamentos; aquisição de equipamentos e material permanente. O fluxo de prestação de contas dos recursos dos NDAVS deve seguir a Deliberação CIB n.º 2512 de 12/09/2013 e as orientações divulgadas aos municípios sede por meio do Ofício Circular SES/SUBVAPS n.º 310, de 23 de dezembro de 2025. Os municípios sede dos NDAVS devem prestar contas quadrimestralmente por meio do SEI, seguindo as etapas: 1) O município sede preenche a Prestação de Contas Quadrimestral utilizando o formulário modelo fornecido pela SES/RJ; 2) O NDAVS atesta e aprova a Prestação de Contas do município sede; 3) O município sede apresenta a Prestação de Contas Quadrimestral na CIR; 4) A CIR emite uma deliberação aprovando a Prestação de Contas Quadrimestral e a encaminha para a Assessoria de Regionalização para aprovação; 5) A CIR envia à SUPGVS para ciência. Dra. Rosemary comunicou que, lamentavelmente, quase metade das regiões de saúde não está realizando a prestação de contas desses fundos. Sra. Guida destaca que as prestações de contas estão sendo entregues pelos municípios-sede em um formato muito heterogêneo, poucos a fazem de forma detalhada. Por conta disso foi instituído este novo fluxo e disponibilizado um formato para a prestação de contas seja entregue, de forma quadrimestral, conforme modelo encaminhado. Maiores informações no Anexo VII desta Ata. Dra. Monique Fazzi reforça que os NDVS apoiam também nas regiões às Secretarias executivas das CIR, cedendo espaço. Dr. Mário Sérgio faz um apelo para que os municípios-sede apoiem os núcleos, que é interessante essa possibilidade de atuação descentralizada nos territórios. Sra. Guida Silva faz a litura nominal dos municípios-sede que são: Angra dos Reis, Volta Redonda, Nova Iguaçu, São Pedro da Aldeia, Nova Friburgo, Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Três Rios, Niterói. 2.4. Credenciamento: 2.4.1. SEI-080002/004468/2022 - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital São José do Avaí, CNES nº 2278855, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, localizado no município de Itaperuna/RJ. 2.4.2. SEI-080001/000748/2023 - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara, CNES nº 9895124, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, localizado no município de Maricá/RJ. 2.4.3. SEI-080001/037815/2024 - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II, no Hospital Mário Kroeff, CNES nº 2269899, localizado no município do Rio de Janeiro. 2.4.4. PM/RJ/66602/2025 - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Serviço de Terapia Gênica no Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, CNES nº 2296616, localizado no município do Rio de Janeiro. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou os itens 2.4.1. a 2.4.4., conforme descrito no Anexo VIII desta Ata. 2.5. Teto Financeiro: 2.5.1. SEI-080001/006826/2026 - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Varre Sai/RJ. 2.5.2. SEI-080001/007054/2026 - Pactuar junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cardoso Moreira/RJ, CNES nº 7303009, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde. 2.5.3. SEI-080001/007461/2026 - Pactuar junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 12.177.052,30 (doze milhões cento e setenta e sete mil e cinquenta e dois reais e trinta centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra/RJ, CNES nº 6651011, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde. 2.5.4. SEI-080001/007626/2026 - Pactuar junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes/RJ, CNES nº 9209263, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou os itens 2.5.1. a 2.5.4., conforme descrito no Anexo IX desta Ata. 2.6. SEI-080001/000490/2026- Pactua Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues Do Carmo, no município de Duque De Caxias e fixa suas diretrizes, para o ano de 2026. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou o apoio Financeiro para o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues Do Carmo, no município de Duque De Caxias e fixa suas diretrizes, para o ano de 2026. O repasse financeiro será no valor mensal de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), totalizando o valor anual de R$ 156.000.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões de reais). O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais – SIA. Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes na Deliberação a ser publicada. 2.7. SEI-080001/007721/2026- Pactua o Apoio Financeiro ao município de Cabo Frio e fixa suas diretrizes, para o ano de 2026. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou o apoio financeiro ao município de Cabo Frio, para o Hospital São José Operário - CNES 2283395, Hospital Municipal Otime Cardoso dos Santos – CNES 2278138 e Hospital da Mulher em Cabo Frio – CNES 5903394, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade. O apoio financeiro será no valor total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), totalizando o valor anual de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais). O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais – SIA. Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes na Deliberação a ser publicada. 2.8. SEI-080001/007714/2026- Pactua o Apoio Financeiro ao HMCOR – Hospital Municipal do Coração São José de Duque De Caxias e fixa suas Diretrizes, para o ano de 2026. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou o apoio financeiro para o HMCOR – Hospital Municipal do Coração São José de Duque de Caxias, CNES 4832256, localizado no município de Duque de Caxias, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade e alta complexidade. O repasse financeiro será no valor mensal de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), totalizando o valor anual de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais). O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais – SIA. Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes na Deliberação a ser publicada. 2.9. SEI-080001/000509/2026- Pactua o Apoio Financeiro para os Serviços de Oftalmologia em Duque de Caxias e em Resende, e fixa suas diretrizes, para o ano de 2026. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou o apoio financeiro estadual para o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, CNES 6007317, localizado no município de Duque de Caxias, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade. O repasse financeiro será no valor mensal de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), totalizando o valor anual de R$ 156.000.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões de reais). O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais – SIA. Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes na Deliberação a ser publicada. 2.10. SEI-080001/007327/2026 - Pactuar o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, das Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul e Metropolitana II, Médio Paraíba e Noroeste. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, das Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul e Metropolitana II, Médio Paraíba e Noroeste. 2.11. SEI-080001/002789/2026 – Pactuar os critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, fomento e inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2026. Após apresentado pela Dra. Karen Athie, Superintendente de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade, a CIB-RJ pactuou para o ano de 2026, a continuidade do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução nº 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Os recursos do COFI-RAPS em 2026 serão destinados aos municípios que tiverem serviços de saúde mental adequados aos critérios técnicos na Deliberação a ser publicada. Os municípios que não aderiram ao COFI-RAPS no exercício de 2025 devem enviar o Termo de Adesão e Compromisso à Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ por meio do SEI. Este documento estará no Anexo da Deliberação a ser publicada. As ações planejadas em defesa do cuidado em liberdade e na qualificação dos serviços territoriais e comunitários devem estar alinhadas aos princípios da Atenção Psicossocial e aos objetivos do COFI-RAPS. Os recursos do COFI-RAPS são destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial e correspondem aos serviços inseridos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), incluídos os Centros de Convivência, segundo os seguintes critérios: I - Critério 1 – Serviços habilitados pelo Ministério da Saúde, que já recebem recursos de custeio federais e estejam em funcionamento de acordo com as normas vigentes; II - Critério 2 – Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, cadastrados no âmbito do FIRHME-RAPS e validados pela área técnica da Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro; III - Critério 3 – Centros de Convivência, em funcionamento, já cadastrados pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro, segundo os parâmetros estabelecidos em Resoluções anteriores, a contar do ano de 2022. Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial: I - Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I); II - Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II); III - Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III); IV - Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi); V - Centro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad II); VI - Centro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III); VII - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR); VIII - Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT); IX - Unidades de Acolhimento Adulto (UAA); X - Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI); XI - Centros de Convivência (CECO). O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta Deliberação, é de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões) de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da LOA 2026. 2.12. SEI-080001/001026/2026 - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da CLINICA E CIRURGIA DE OLHOS DR. ARMANDO AUGUSTO GUEDES S.A., inscrita no CNPJ sob o número 00.181.085/0003-13, CNES nº 6313132, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, para o município de Nova Iguaçu no valor anual de R$ 2.230.128,00 (Dois milhões e duzentos e trinta mil e cento e vinte o oito reais). Após apresentado pelo Sr. Jefferson Fernandes, Assessor Técnico da SUBAS, a CIB-RJ pactuou, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da CLINICA E CIRURGIA DE OLHOS DR. ARMANDO AUGUSTO GUEDES S.A., inscrita no CNPJ sob o número 00.181.085/0003-13, CNES nº 6313132, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, para o município de Nova Iguaçu no valor anual de R$ 2.230.128,00 (Dois milhões e duzentos e trinta mil e cento e vinte o oito reais). 2.13. SEI-080001/006677/2026 - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da CLINICA E CIRURGIA DE OLHOS DR. ARMANDO AUGUSTO GUEDES S.A., inscrita no CNPJ sob o número 00.181.085/0001-51, CNES nº 3122786, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas para o município do Rio de Janeiro, no valor anual de R$ 2.097.679,92 (Dois milhões e noventa e sete mil e seiscentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos). Após apresentado pelo Sr. Jefferson Fernandes, Assessor Técnico da SUBAS, a CIB-RJ pactuou, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da CLINICA E CIRURGIA DE OLHOS DR. ARMANDO AUGUSTO GUEDES S.A., inscrita no CNPJ sob o número 00.181.085/0001-51, CNES nº 3122786, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas para o município do Rio de Janeiro, no valor anual de R$ 2.097.679,92 (Dois milhões e noventa e sete mil e seiscentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos). 2.14. SEI-080001/006346/2026 - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, inscrita no CNPJ sob o número 28.683712/0001-71, CNES nº 2280051, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, para o município de Barra Mansa, no valor anual de R$ 10.940.797,80 (Dez milhões e novecentos e quarenta mil e setecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). Após apresentado pelo Sr. Jefferson Fernandes, Assessor Técnico da SUBAS, a CIB-RJ pactuou, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, inscrita no CNPJ sob o número 28.683712/0001-71, CNES nº 2280051, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, para o município de Barra Mansa, no valor anual de R$ 10.940.797,80 (Dez milhões e novecentos e quarenta mil e setecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). 2.15. SEI-080001/007689/2026 - Pactua a criação de grupo de trabalho para definição da programação do limite financeiro para execução do programa agora tem especialistas - componente ambulatorial e cirúrgico, no ano de 2026. Após apresentado pela Sra. Thaís Martins, Assessora Técnica da SUBAS, a CIB-RJ pactuou a implementação de grupo de trabalho para definição da programação do limite orçamentário financeiro para execução do Programa Agora Tem Especialistas – componente ambulatorial e cirúrgico, no ano de 2026. O grupo de trabalho deverá ser composto por representantes das esferas municipal, estadual e federal, bem como por membros do COSEMS, conforme a composição abaixo: 03 (três) membros representantes do Ministério da Saúde (MS), que já participem do Grupo Condutor Estadual do Programa Agora Tem Especialistas; 05 (cinco) membros representantes das áreas técnicas da Secretaria de Estado da Saúde (SES), que também já participem Grupo Condutor Estadual do Programa Agora Tem Especialistas; 09 membros representantes das Regiões de Saúde, contemplando o seguinte perfil: participantes do Grupo Condutor Estadual do Programa Agora Tem Especialistas e/ou integrantes da diretoria do COSEMS. O grupo de trabalho terá como atribuição definir os critérios para a Programação do Limite Financeiro destinado à execução do Componente Ambulatorial e Cirúrgico. 2.16. SEI-080001/007567/2026 – Pactuar a implementação do projeto “Conecta Saúde Digital Rio”, voltado à inovação e à formação interprofissional em Telessaúde e Saúde Digital, abrangendo os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Após apresentado pela Sra. Emanuela Rainho, Assessora de Inovação SES, a CIB-RJ pactuou a execução do projeto “Conecta Saúde Digital Rio”, focado na inovação e capacitação interprofissional em Telessaúde e Saúde Digital, incluindo todos os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. O projeto denominado Conecta Saúde Digital RIO Inovação e Formação Interprofissional em Telessaúde e Saúde Digital no Estado do Rio de Janeiro integra o Programa de Educação pelo Trabalho Para a Saúde (PET Saúde / Informação e Saúde Digital) do Ministério da Saúde. Isso ocorreu por meio do chamamento público EDITAL CONJUNTO SEIDIGI/SGTES-MS Nº 1/2025, conduzido pelo Núcleo de Telessaúde e Saúde Digital da UERJ em colaboração com a SES-RJ. O público-alvo são os profissionais de saúde dos 92 municípios, com a finalidade de fomentar a formação desses profissionais por meio de uma aprendizagem relevante nas áreas de Telessaúde e Saúde Digital, a fim de atender às necessidades do Programa SUS Digital. A abordagem empregada é semipresencial, com módulo teórico online síncrono e assíncrono e módulo prático presencial (análise de casos reais). Serão disponibilizadas 05 vagas para cada município, e a duração do curso será de 6 meses. Comunicou que haverá um workshop para apresentar os tópicos e o que será abordado no curso, antes de abrir as inscrições. Informações mais detalhadas podem ser encontradas no Anexo X desta Ata. 2.17. Aprovação da Ata da 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ, realizada em 26/01/2026 e a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em12/02/2026. Após apresentado pela Dra. Dayanne Lucena, Secretária Executiva da CIB-RJ, a CIB-RJ pactuou a Ata da 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ, realizada em 26/01/2026 e a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em12/02/2026. 3. Informes Gerais: 3.1. SEI 080001/004016/2026-  Solicitação de Nova Homologação de Equipe de Saúde Bucal da Unidade de Saúde Lagoa de Cima - 40 horas (CNES nº 2286580) (INE nº 1883305), no município de Campos dos Goytacazes/RJ. Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde informou sobre a solicitação de Nova Homologação de Equipe de Saúde Bucal da Unidade de Saúde Lagoa de Cima - 40 horas (CNES nº 2286580) (INE nº 1883305), no município de Campos dos Goytacazes/RJ. 3.2. SEI 080001/003504/2026 - Credenciamento de 01 Equipe de Saúde Bucal 40 horas, vinculada à Estratégia Saúde da Família, no município de Cordeiro/RJ. Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde informou sobre a solicitação de credenciamento de 01 Equipe de Saúde Bucal 40 horas, vinculada à Estratégia Saúde da Família, no município de Cordeiro/RJ. 3.3. SEI-080001/006593/2026 - Credenciamento de 05 equipes de Saúde Bucal 40 horas e 03 equipes de Saúde Bucal 20 horas, para o município de Nova Friburgo. Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde informou sobre o credenciamento de 05 equipes de Saúde Bucal 40 horas e 03 equipes de Saúde Bucal 20 horas, para o município de Nova Friburgo. 3.4. SEI-080001/006990/2026 - Cadastramento dos tutores e gestores no planifica da Baixada Litorânea. Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde comunicou a respeito do registro de tutores e gestores no Planifica da Baixada Litorânea. O registro deve ser feito por meio da plataforma e-Planifica, o sistema oficial para registro, acompanhamento e avaliação dos projetos de Planificação da Atenção à Saúde. O projeto chegou à Baixada Litorânea com a finalidade de unificar as redes de assistência no estado. Se houver alguma dúvida, entre em contato pelos números de telefone: (21) 2333-4007 ou (21) 2333-3704. 3.5. SEI-080001/007373/2026 - Solicitação de Adesão do(s) Centro(s) de Especialidades Odontológicas (CEO), à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do município de Maricá. Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde informou sobre a solicitação de Adesão do(s) Centro(s) de Especialidades Odontológicas (CEO), à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do município de Maricá. 3.6. SEI-080001/006586/2026 - solicitação de Credenciamento de 1 (uma) equipe de Academia da Saúde do Bairro Campo Alegre no município de Itatiaia. Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde informou sobre a solicitação de Credenciamento de 1 (uma) equipe de Academia da Saúde do Bairro Campo Alegre no município de Itatiaia. 3.7. SEI-080001/005868/2026 - Divulgação do livro Histórias da Atenção Psicossocial no Estado do Rio de Janeiro: narrativas da clínica da atenção psicossocial para crianças, adolescentes e jovens. Dra. Karen Athié, Superintendente de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade, disse que o propósito deste comunicado é promover o livro Histórias da Atenção Psicossocial no Estado do Rio de Janeiro: narrativas da clínica da atenção psicossocial para crianças, adolescentes e jovens. O livro é resultado de uma colaboração com a UERJ e pode ser acessado por meio do seguinte link: https://www.rj.gov.br/saude/historias-da-atencao-psicossocial-no-estado-do-rio-de-janeiro. Este livro compila 123 relatos da Atenção Psicossocial, desenvolvidos nas nove regiões de saúde do estado. Essas histórias refletem o dia a dia dos serviços, territórios e pessoas que, diariamente, promovem o cuidado em liberdade. Uma curadoria meticulosa foi realizada em cada narrativa, com o objetivo de destacar a diversidade, a criatividade e a robustez do SUS em nosso Estado. Este é um esforço conjunto e uma homenagem aos profissionais de saúde mental infantil e juvenil, que desenvolvem inúmeras estratégias de cuidado com afeto e comprometimento. Que o leitor encontre nesta coletânea psicossocial motivação, sentimentos positivos e diversas lições. 3.8. SEI-080001/006446/2026 - Dia Mundial de combate à Tuberculose. Sra. Andrea Santana, Assessora da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Vigilância Ambiental, informou que o Dia Mundial de Combate à Tuberculose é celebrado em 24 de março. Como iniciativa, serão realizados dois eventos: um no formato online no dia 24 de março, voltado tanto para os municípios prioritários quanto para o COSEMS-RJ. No dia 26 de março, no auditório da SES-RJ, ocorrerá um evento com os técnicos municipais dos municípios prioritários, com o tema "compromisso com a vida, interrupção zero". Aproveitou para encorajar os municípios a erradicar a tuberculose no Estado do Rio de Janeiro. 3.9. SEI-080001/006869/2026 - Informe acerca das habilitações dos serviços de alta complexidade e especializados. Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, disse que esse comunicado tem como objetivo reafirmar as habilitações dos serviços de alta complexidade e especializados, no que se refere à necessidade de avaliação da SES para inclusão no sistema SAIPS. Somente dois municípios do Estado do Rio de Janeiro têm a capacidade de incluir seus processos no Sistema SAIPS: Rio de Janeiro e Macaé. Para que as áreas técnicas da SES, incluindo a Vigilância Sanitária, avaliem os outros municípios, eles devem seguir o mesmo procedimento. 3.10. SEI-080001/007380/2026 - Implementação da Política de Humanização do Luto Materno e Parental no âmbito da Rede Alyne. Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde disse que o objetivo deste informe é divulgar a implementação da Política de Humanização do Luto Materno e Parental na Rede Alyne (Lei 15.139/2025). Esta política garante assistência especializada, suporte psicológico, separação de leitos e direitos de registro para pais enlutados no SUS. O objetivo é fornecer suporte integral em situações de perdas que ocorrem durante a gestação, no momento do nascimento ou após o nascimento. Estabeleceu-se um período de 180 dias para que os municípios se preparem para a execução dessa nova política. 3.11. SEI-080001/007377/2026 - Retificação de informação referente aos leitos neonatais da Região Centro-Sul no Plano Estadual da Rede Alyne. Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde deu informações sobre a correção dos leitos neonatais na Região Centro-Sul no Plano Estadual da Rede Alyne. Foram pactuados na CIB-RJ 8 leitos de UCINCO e 4 de UCINCA. No entanto, na CIR, foram pactuados 10 leitos de UCINCO e 05 de UCINCA. Com base nessa pactuação, será levada em conta a ampliação dos leitos neonatais na Região Centro-Sul. 3.12. SEI-080001/007489/2026 – Informe sobre a vigência do ofício circular n°58/2025 e ampliação de solicitações de unidades móveis – Programa Agora Tem Especialistas (modalidade III). Sra. Thais Martins, Assessora da SUBAS, informou que esse processo será enviado à Assessoria de Regionalização para ser divulgado nas regiões de saúde, em relação ao Ofício Circular n.º 58/2025 e à ampliação de pedidos de unidades móveis – Programa Agora Tem Especialistas (modalidade III). 3.13. SEI-080001/007492/2026 – Informe sobre a Nota Técnica n°47/2026 para subsidiar a realização do Mutirão Saúde das Mulheres no escopo do Programa Agora Tem Especialistas. Sra. Thais Martins, Assessora da SUBAS, comunicou a respeito da Nota Técnica n°47/2026, que visa apoiar a execução do Mutirão Saúde das Mulheres dentro do Programa Agora Tem Especialistas. Além disso, afirmou que esse mutirão acontecerá ainda no mês de março. 3.14. SEI 080001/007689/2026- Informe sobre o ofício circular MS/ DEEQAE n° 45/2026 - Revisão do Complemento Federal do Componente Cirúrgico do Programa Agora Tem Especialistas. Sra. Thais Martins, Assessora da SUBAS, informou sobre o ofício circular MS/ DEEQAE n° 45/2026 - Revisão do Complemento Federal do Componente Cirúrgico do Programa Agora Tem Especialistas. 3.14. Portaria GM/MS N°10.297 de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026. Dra. Monique Fazzi, Assessora de Regionalização, disse que o artigo 10 dessa portaria estabelece uma nova condição, introduz a publicação de deliberações CIR e após homologação da CIB para as emendas parlamentares individuais. Todas as deliberações serão geradas no InvestSUS. O Diretor do Fundo Nacional de Saúde informou que estão sendo cadastrados os representantes estaduais e municipais das CIR e que num prazo de 10 dias o sistema estará pronto para que os referidos representantes das CIR possam assinar as deliberações das CIR, das propostas das emendas, diretamente no sistema. Enquanto o sistema não for liberado, a CIB e a CIR realizarão deliberações ad referendum. No item 3.14, onde se lê: SEI 080001/007689/2026, leia-se: SEI-080001/007509/2026. A reunião foi encerrada às 15h38min está Ata vai assinada por Monique Fazzi, Suplente da Presidente da CIB-RJ e por mim, Dayanne Silva de Lucena, Secretária Executiva da CIB/RJ.