Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 91264025007, referente à Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 1.189.015,00 (um milhão cento e oitenta e nove mil e quinze reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Paraty, inscrito no CNES sob o nº 9234675, localizado no município de Paraty/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.

PUBLICADA NO D.O EM 14 DE JANEIRO DE 2026

                                              SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                              COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                                    ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.297          DE 12 DE JANEIRO DE 2026.

 

PACTUAR, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 91264025007, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 1.189.015,00 (UM MILHÃO CENTO E OITENTA E NOVE MIL E QUINZE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 9234675, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARATY/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Paraty através Ofício nº 01 de 09 de janeiro de 2025;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000717/2026;

DELIBERAM:

Art. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 91264025007, referente à Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 1.189.015,00 (um milhão cento e oitenta e nove mil e quinze reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Paraty, inscrito no CNES sob o nº 9234675, localizado no município de Paraty/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.

 

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                           Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026.

                                      CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                             PRESIDENTE
 

                                       MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA

                                                       PRESIDENTE DO COSEMS