Aos 09 dias do mês de julho de 2026, reuniu se às 14h21min horas, no formato remoto, pela plataforma do Zoom: https://us02web.zoom.us/j/81431176959, a Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ) constituída pelos seguintes membros efetivos e suplentes da Secretaria de Estado de Saúde e do COSEMS-RJ: Dr. Roberto Pozzan, Dra. Silvia Cristina de Carvalho Cardoso (Subsecretária de Vigilância e Atenção Primária à Saúde), Sr. Marcelo Rodrigues de Castro (Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação); Dra. Karen Santo Athié (Superintendente de Atenção Psicossocial e População em Situação de Vulnerabilidade), Dra. Hellen Keller (Superintendente de Vigilância Sanitária); Dra. Tatiane Alves Baptista (Superintendente de Educação em Saúde), Dra. Adriana Justo (Coordenadora de Educação em Saúde), Dra. Mônica Morrissy Martins Almeida (Assessora Técnica da Assessoria de Planejamento em Saúde), Dra. Dayse Muller Fernandes (Assessora da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária em Saúde), Sra. Soraia Colucci Souza (Assessora Chefe da Subsecretaria de Atenção à Saúde); Sr. Jefferson Guimarães Fernandes (Coordenador de Programação em Saúde da SAECA); Dr. Eduardo Lenini da Silva Santana (Coordenador de Urgência e Emergência); Dra. Marcella Carolina Figueiredo Calvano (Assessora Técnica da SAPS), Dra. Waleska Muniz Lopes Guerra (Assessora Técnica da Assessoria de Planejamento em Saúde);. Conselho de Secretários Municipais de Saúde: Dra. Maria da Conceição de Souza Rocha (Presidente do COSEMS-RJ), Dr. Leônidas Heringer Fernandes (Secretário Municipal de Saúde de Armação de Búzios), Dr. Sirlene Alves de Jesus da Silva (Secretária Municipal de Saúde de Mendes), Dra. Janine Petrutes Palagar (Secretária Municipal de Saúde de São Fidélis), Dr. Gabriel Costa Wenderroschy (Secretário Municipal de Saúde de Nova Friburgo) e Dra. Maria Augusta Monteiro Ferreira (Secretária Municipal de Saúde de Rio Claro), conforme a lista de presença contida no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3143-lista-de-presenca-da-6-reuniao-ordinaria-da-cib-rj-em-09-de-julho-de-2026-respostas-google-planilhas/file.html Dra. Dayanne Lucena, Secretária Executiva da CIB-RJ, deu as boas-vindas a todos os presentes e, posteriormente, concedeu a palavra ao Dr. Roberto Pozzan informando que será feita uma inversão na pauta, que começou pelos itens: 2.2. SEI-080001/023361/2026 - Pactuar, para o ano de 2026, Apoio Financeiro aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro que possuem unidade hospitais integrantes do SUS, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS. 2.3. SEI-080001/023256/2026 - Repactuar, para o exercício de 2026, o apoio financeiro destinado aos hospitais sob gestão municipal e instituir apoio financeiro aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro que possuem unidades hospitalares de atendimento regional. Dr. Roberto Pozzan cumprimentou os presentes e iniciou a fala informando que foi realizada uma agenda no dia anterior, com a presença da SES, Governo do Estado e o Município do Rio de Janeiro. Nesta agenda foi apresentada a demanda de pactuação de financiamento estadual para municípios que possuem hospitais. Esclareceu que, para essa demanda foram criadas duas categorias de municípios, com base nos dados públicos disponibilizados no TabNET SUS, onde foram considerados os percentuais de migração de média e de alta complexidade. Explicou que, no primeiro porte foram alocados os municípios que segundo o critério estabelecido, possuíam pelo menos 10% ou mais, de migração em média complexidade e ou 20% ou mais de migração em alta complexidade. Informou ainda que a aplicação dessa premissa resultou em uma listagem com a identificação de trinta e cinco municípios e quarenta e nove hospitais elegíveis, sendo que um município pode ter tido mais de um hospital contemplado. Ressaltou-se que o cálculo da migração foi realizado individualmente por unidade hospitalar e que, a partir desse levantamento, instituiu-se uma pontuação de corte para a distribuição dos recursos. Detalhou-se que o cálculo da pontuação baseou-se na soma da quantidade de atendimentos de média complexidade mais cinco vezes a quantidade de atendimentos de alta complexidade. A soma destes atendimentos foi realizada, o que resultou em quatro categorias diferentes. A primeira faixa contemplou hospitais com produção acima de dez mil atendimentos na soma de média e alta explicada anteriormente; a segunda faixa abrangeu de três mil a nove mil novecentos e noventa e nove atendimentos; a terceira faixa compreendeu de mil a dois mil novecentos e noventa; e a quarta faixa enquadraram-se as unidades com até novecentos e noventa atendimentos. Diante do impasse sobre restringir o financiamento apenas ao grupo de unidades hospitalares de alta produção, realizou-se um levantamento no Estado do Rio de Janeiro que identificou outros quarenta e cinco municípios com hospitais de menor porte que não alcançavam os índices de migração estipulados de dez por cento na média complexidade e vinte por cento na alta complexidade. Com o objetivo de incluir esses municípios remanescentes e atingir a totalidade das regiões, propôs-se a destinação de trezentos e oitenta milhões de reais para o primeiro grupo de hospitais, considerados de alta produção, e de dezoito milhões, setecentos e vinte mil reais para o segundo grupo, com hospitais que não alcançaram a produção em média e alta estipuladas, garantindo repasses a todos os municípios que possuem unidades hospitalares, ainda que em valores diferenciados. Ressaltou que o montante liberado pelo Governo do estado foi de 400 milhões de reais e que a distribuição proposta perfez a soma de trezentos e noventa e nove milhões, setecentos e vinte mil reais, divididos entre o grupo que cumpria as premissas de dez e vinte por cento de migração na média e alta complexidade e o grupo que não atingia tais critérios. Para este segundo grupo, foram considerados os hospitais localizados nos referidos municípios, estabelecendo-se que o menor valor de repasse por instituição seria de trezentos e sessenta mil reais até o final do ano vigente, aplicando-se um acréscimo proporcional caso o município possuísse mais de uma unidade hospitalar integrada. Salientou que a proposta apresentada representava um avanço inicial para as discussões. Informou que foi recebida a incumbência de que todas as Deliberações pactuadas de cofinanciamento para hospitais, com exceção daquelas Deliberações que estão vinculadas a convênios ou sob tramitação judicial, fossem pagas de janeiro a maio de 2026. Este ponto de corte coincide com o marco temporal da mudança do Secretário de Estado de Saúde. A partir de 01 de junho de 2026, todas as demais Deliberações passam a ser canceladas, mesmo com Resoluções SES publicadas. Temos outro grupo de Deliberações cujas Resoluções SES não foram publicadas, essas serão canceladas a partir de 01 de janeiro de 2026, e não entrarão em vigor. Questionado sobre a disponibilização da distribuição detalhada por município para apresentação visual, constatou-se a indisponibilidade momentânea do recurso de projeção, razão pela qual o Dr. Roberto Pozzan deliberou proceder à leitura integral dos anexos correspondentes, iniciando pelo Programa de Apoio Financeiro aos Hospitais Regionais, com vigência de 06 (seis) meses, distribuídos conforme os critérios de faixas e municípios a seguir: Arraial do Cabo: Hospital Geral de Arraial do Cabo (Faixa III), no valor de R$ 6.000.000,00; Barra do Piraí: Hospital Cruz Vermelha Brasileira RJ (Faixa III), no valor de R$ 6.000.000,00; Barra Mansa: Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa (Faixa I), no valor de R$ 16.020.000,00; Belford Roxo: Instituto Elisa de Castro (Faixa III) e Hospital Infantil Milene Isabely Christovam (Faixa IV), com valor total de R$ 9.000.000,00; Bom Jesus do Itabapoana: Hospital São Vicente de Paulo (Faixa II), no valor de R$ 9.000.000,00; Cabo Frio: Hospital Santa Izabel (Faixa II), no valor de R$ 9.000.000,00; Campos dos Goytacazes: Hospital Ferreira Machado (Faixa II) e Hospital Escola Álvaro Alvim (Faixa II), com valor total de R$ 18.000.000,00; Cantagalo: Hospital de Cantagalo (Faixa III), no valor de R$ 6.000.000,00; Duque de Caxias: Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo (Faixa I), Maternidade de Santa Cruz da Serra (Faixa II), Hospital Infantil Ismelia Silveira (Faixa III), Hospital Municipal Infantil Padre Guilherme (Faixa IV) e HMODC (Faixa IV), com valor total de R$ 37.020.000,00; Guapimirim: Hospital Municipal José Rabello de Mello (Faixa III), no valor de R$ 6.000.000,00; Itaguaí: Hospital Municipal São Francisco Xavier (Faixa II), no valor de R$ 9.000.000,00; Itaperuna: Hospital São José do Avaí (Faixa I), no valor de R$ 16.020.000,00; Laje de Muriaé: Hospital Municipal de Laje do Muriaé (Faixa IV), no valor de R$ 3.000.000,00; Macaé: Hospital São João Batista de Macaé (Faixa IV), no valor de R$ 3.000.000,00; Magé: Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga (Faixa II) e Hospital Municipal de Magé (Faixa II), com valor total de R$ 18.000.000,00; Mangaratiba: Hospital Municipal Victor de Souza Breves (Faixa III), no valor de R$ 6.000.000,00; Miguel Pereira: Hospital Municipal Luiz Gonzaga (Faixa II), no valor de R$ 9.000.000,00; Nilópolis: Hospital Municipal Juscelino Kubitschek (Faixa III), no valor de R$ 6.000.000,00; Niterói: Hospital Municipal Oceânico Dr. Gilson Cantarino HMOGC (Faixa III), Hospital Municipal Carlos Tortelly (Faixa II), Hospital Orêncio de Freitas (Faixa III) e Maternidade Municipal Dra. Alzira Reis Vieira Ferreira (Faixa IV), com valor total de R$ 27.000.000,00; Nova Friburgo: Hospital Maternidade Dr. Mario Dutra de Castro (Faixa III), no valor de R$ 6.000.000,00; Paracambi: Hospital Municipal Dr. Adalberto da Graça (Faixa III) e Maternidade Laurindo José Ferreira (Faixa IV), com valor total de R$ 9.000.000,00; Petrópolis: Hospital Santa Teresa (Faixa III), no valor de R$ 6.000.000,00; Piraí: Hospital Flávio Leal (Faixa III), no valor de R$ 6.000.000,00; Queimados: Hospital e Maternidade Municipal de Queimados (Faixa III), no valor de R$ 6.000.000,00; Quissamã: Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus (Faixa III), no valor de R$ 6.000.000,00; Resende: APMIR (Faixa III) e Santa Casa da Misericórdia de Resende (Faixa IV), com valor total de R$ 9.000.000,00; Rio Bonito: Hospital Regional Darcy Vargas (Faixa II), no valor de R$ 9.000.000,00; São Gonçalo: Hospital do Câncer e do Coração HCCOR (Faixa III), no valor de R$ 6.000.000,00; São João de Meriti: Hospital Maternidade São João de Meriti (Faixa IV), no valor de R$ 3.000.000,00; Saquarema: Hospital Municipal Porphirio Nunes de Azeredo (Faixa III), no valor de R$ 6.000.000,00; Seropédica: Hospital Maternidade Municipal de Seropédica (Faixa IV), no valor de R$ 3.000.000,00; Três Rios: Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição (Faixa II), no valor de R$ 9.000.000,00; Valença: Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi (Faixa II), no valor de R$ 9.000.000,00; Vassouras: HUV - Hospital Universitário de Vassouras (Faixa II), no valor de R$ 9.000.000,00; Volta Redonda: Hospital Municipal São João Batista (Faixa I), HFOA Ecossistema em Saúde e Educação Escola Médica (Faixa III) e Hospital Santa Cecília (Faixa III), com valor total de R$ 28.020.000,00. Aproveitou para informar nominalmente as Deliberações que serão revogadas: I) Deliberação CIB-RJ nº 10.748, de 12 de março de 2026, referente ao apoio financeiro ao Hospital Moacyr Rodrigues do Carmo, no município de Duque de Caxias; II) Deliberação CIB-RJ nº 10.748, de 12 de março de 2026, referente ao apoio financeiro ao Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias (HMODC) e à Santa Casa de Misericórdia de Resende, nos municípios de Duque de Caxias e Resende, respectivamente; III) Deliberação CIB-RJ nº 10.747, de 12 de março de 2026, referente ao apoio financeiro ao Hospital São José Operário, Hospital Municipal Otime Cardoso dos Santos e Hospital da Mulher, no município de Cabo Frio; IV) Deliberação CIB-RJ nº 10.745, referente ao apoio financeiro ao HMCOR – Hospital Municipal do Coração São José, no município de Duque de Caxias; V) Deliberação CIB-RJ nº 10.743, de 12 de março de 2026, referente ao apoio financeiro ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, no município de Nilópolis. Comunicou que serão revogadas, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2026, que não tiveram Resoluções SES publicadas: I) Deliberação CIB-RJ nº 10.789, de 09 de abril de 2026, referente ao apoio financeiro ao Hospital do Câncer e do Coração (HCCOR), Hospital Municipal de Retaguarda, Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto, Hospital Infantil Darcy Souza Vargas e Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo (CIESG), no município de São Gonçalo; II) Deliberação CIB-RJ nº 10.790, de 09 de abril de 2026, referente ao apoio financeiro ao Hospital Municipal de Magé, Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga, Hospital Municipal de Fragoso Genarino Cozzolino (com serviço de emergência) e Hospital de Mauá Dr. Mário Pinheiro, no município de Magé; III) Deliberação CIB-RJ nº 10.792, de 09 de abril de 2026, referente ao apoio financeiro para o Hospital Municipal Maternidade Seropédica e para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campo Lindo, no município de Seropédica; IV) Deliberação CIB-RJ nº 10.805, de 09 de abril de 2026, referente ao apoio financeiro para o Hospital Luiz Gonzaga, no município de Miguel Pereira; V) Deliberação CIB-RJ nº 10.837, de 09 de abril de 2026, referente ao apoio financeiro com recursos originários da fonte do tesouro estadual para o município de Volta Redonda, em virtude do decreto de estado de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira, com destinação à Secretaria Municipal de Saúde. Na sequência, passou-se à leitura dos repasses destinados aos municípios e hospitais que não atingiram a meta estipulada, que receberão R$ 360.000,00 por cada unidade hospitalar, com parcela mensal no valor de R$ 60.000,00, a seguir: Angra dos Reis: Hospital de Praia Brava, Maternidade de Angra dos Reis e Hospital Municipal Japuíba; Paraty: Hospital Municipal Hugo Miranda; Araruama: Hospital Municipal Dr. Jaqueline Prates e Hospital Municipal Prefeito Armando da Silva Carvalho; São João de Meriti: Hospital de Olhos associado a uma "Igreja Martins”; Armação de Búzios: Hospital Municipal Dr. Rodolpho Perissé; Cachoeiras de Macacu: Hospital Municipal Dr. Celso Martins; Casimiro de Abreu: Hospital Municipal João Amaro de Menezes; Rio das Ostras: Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro e o Pronto-Socorro Municipal Maria Rosa da Conceição; São Pedro da Aldeia: Hospital Maternidade Missão de São Pedro e Pronto-Socorro Municipal de São Pedro da Aldeia; Areal: Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores; Engenheiro Paulo de Frontin: Hospital Nelson Salles; Mendes: Hospital Municipal Santa Maria; Paraíba do Sul: Hospital Nossa Senhora da Piedade; Sapucaia: Hospital Municipal de Sapucaia; Itatiaia: Hospital Maternidade Dr. Manoel Martins de Barros; Pinheiral: Hospital Municipal de Pinheiral Aureliano Gonçalves Barbosa; Quatis: Hospital São Lucas; Porto Real: Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis; Rio Claro: Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade; Rio das Flores: Hospital Geral Dr. Luiz Pinto; Japeri: Hospital Municipal de Japeri; Itaboraí: Hospital Municipal Desembargador Gabriel Júnior e o Hospital Municipal São Judas Tadeu; Maricá: Hospital Municipal Conde Ernesto Che Guevara e a Clínica Municipal Dr. Jerônimo de Moraes; Tanguá: Hospital Municipal Demerval Garcia de Freitas; Aperibé: Hospital Municipal Augusto de Jesus; Cambuci: Hospital Municipalizado Moacyr Gomes de Azevedo; Itaocara: Hospital Municipal de Itaocara; Miracema: Hospital de Miracema; Laje de Muriaé: Hospital de Laje de Muriaé; Natividade: Hospital de Natividade; Varre-Sai: Hospital Municipal São Sebastião; Conceição de Macabu: Hospital Municipal Ana Moreira; Santo Antônio de Pádua: Hospital Municipal Hélio Montezano de Oliveira; São Francisco de Itabapoana: Hospital Municipal Manoel Carola; São Fidelis: Santa Casa de Misericórdia de São Fidélis; Bom Jardim: Hospital Dr. Celso Erthal; Cachoeira de Macacu: Hospital Municipal Dr. Celso Martins; Carmo: Hospital Nossa Senhora do Carmo; Cordeiro: Hospital de Cordeiro; Duas Barras: Hospital Municipal Dr. Antônio Carlos da Silva Monnerat; Santa Maria Madalena: Hospital Madre Olívia Estrela; São José do Vale do Rio Preto: Hospital Maternidade Santa Theresa; São Sebastião do Alto: Hospital São Sebastião; Sumidouro: Hospital Municipal Dr. João Pereira Martins; Trajano de Moraes: Hospital Municipal Francisco Limongi. Esse grupo totaliza um repasse de R$ 18.720.000,00. Dando continuidade, citou as deliberações que serão revogadas, com efeitos retroativos a contar de primeiro de junho de dois mil e vinte e seis, cujas respectivas Resoluções foram devidamente publicadas e cuja execução financeira ocorreu até a competência de maio de dois mil e vinte e seis, a saber: Deliberação CIB-RJ n.º 10.689, referente ao apoio financeiro ao Hospital Municipal Desembargador Leal Junior (HMDLJ), no município de Itaboraí; e Deliberação CIB-RJ n.º 10.963, referente ao apoio financeiro ao Hospital Dr. Celso Erthal, no município de Bom Jardim. Em seguida, informou que serão revogadas, com efeitos retroativos a contar de primeiro de janeiro de dois mil e vinte e seis, as Deliberações pactuadas cujas respectivas Resoluções não foram publicadas, não havendo, portanto, implementação de seus efeitos, a saber: Deliberação CIB-RJ n.º 10.800, referente ao apoio financeiro para o Hospital Nossa Senhora da Piedade e Serviço de Pronto Atendimento (SPA), no município de Rio Claro; e Deliberação CIB-RJ n.º 10.791, referente ao apoio financeiro para o Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes, no município de Casimiro de Abreu. Dr. Roberto Pozzan, reforçou que o uso dos recursos deste cofinanciamento é um recurso de custeio para os municípios e que não precisa ser direcionado apenas para as unidades hospitalares. A produção hospitalar foi utilizada apenas como apoio a metodologia de distribuição dos recursos aos entes municipais, no mesmo molde do confinanciamento estadual anterior que usou como metodologia o Piso da Atenção Primária (PAP) repassado pela União, mas que não restringia seu uso para a Atenção primária Municipal. Dra. Dayanne Lucena informou que existiam algumas mensagens solicitando o encaminhamento da memória de cálculo e listagem dos municípios. Sinalizou que solicitaram a palavra. Dr. André Baptista, Secretário Municipal de Saúde (SMS) de Nilópolis e Dra. Leônidas, Secretário Municipal de Saúde (SMS) de Armação de Búzios e Vice Presidente do Cosems-RJ. O SMS de Armação dos Búzios, Dr. Leônidas Heringer, manifestou apoio à iniciativa da referida distribuição financeira, destacando a importância da medida discutida previamente. Adicionalmente, o Secretário solicitou a inclusão, em ata, do registro de que o Hospital Municipal Dr. Rodolpho Perissé, localizado no município de Armação dos Búzios, enquadra-se na categoria dos vinte por cento de alta complexidade por conta dos leitos do centro de terapia intensiva (CTI). Justificou a relevância da demanda apresentando os dados estatísticos do ano anterior, período no qual a referida unidade registrou quatrocentas e cinco internações em leitos de centro de CTI, sendo que, deste total, cento e setenta e sete atendimentos foram prestados a pacientes oriundos de outros municípios, todos devidamente encaminhados e regulados pela própria SES-RJ. Diante do exposto e da constatação de que a referida unidade hospitalar possui característica de atendimento regional, mas não constou na listagem preliminar divulgada, solicitou formalmente a inclusão do Hospital Municipal Dr. Rodolpho Perissé no respectivo grupo das unidades de caráter regional. Em resposta ao pleito apresentado, Dr. Roberto Pozzan esclareceu que a formulação da listagem preliminar baseou-se em dados de acesso público extraídos do sistema de tabulação do Ministério da Saúde, especificamente a plataforma TabWin, utilizada para mensurar os fluxos de média e alta complexidade hospitalar. Informou que, devido à adoção dessa base pública oficial e padronizada para todos os entes municipais, constatou que o fluxo migratório apurado para o município de Armação dos Búzios não atingiu os critérios mínimos estabelecidos de dez por cento na média complexidade e vinte por cento na alta complexidade, justificando-se, sob o aspecto metodológico inicial, a não inclusão da referida unidade na primeira listagem, comprometendo-se a mesa a distribuir posteriormente o relatório técnico detalhado da migração intermunicipal. Com o absoluto respeito, o SMS de Armação dos Búzios, Dr. Leônidas Heringer, contestou a metodologia aplicada, argumentando que os dados estatísticos de atendimento do Hospital Municipal Dr. Rodolpho Perissé decorrem de pacientes encaminhados de forma oficial pela regulação da própria SES-RJ, caracterizando um fluxo regional real de atendimento. O Secretário pontuou haver assimetria jurídica e injustiça na exclusão da unidade, ressaltando que, em razão do exíguo tempo disponível entre a apresentação da proposta e a presente reunião, tornando inviável a apuração com detalhes da proposta. Reiterou que as estatísticas apresentadas não possuem a autenticidade passível de questionamento, visto que são oriundas do próprio sistema oficial de regulação do Estado. Argumentou que a unidade atende a mais do que o dobro do teto estipulado pela linha de corte da SES e que, diante da inequívoca comprovação do atendimento regional, a exclusão do município configuraria uma medida injusta, declarando-se impossibilitado de pactuar o consenso nestes termos. Em suporte à sua manifestação, o Secretário solicitou o levantamento imediato dos dados específicos do Hospital Municipal Dr. Rodolpho Perissé junto à área técnica de regionalização, ressaltando que as informações haviam sido chanceladas no próprio dia pela equipe de regulação estadual. Como resposta, Dr. Roberto Pozzan reiterou que apenas critérios públicos foram utilizados para a migração intermunicipal. Ele também observou que, mesmo se as métricas do sistema estadual de regulação de leitos fossem aplicadas estritamente, o município de Armação dos Búzios não atenderia os requisitos mínimos necessários para média e alta complexidade nessa distribuição. Pediu que a Assessoria de Regionalização entrasse na sala para mostrar a base de dados como solicitado. O Secretário de Armação dos Búzios refutou a declaração, afirmando que os critérios metodológicos precisam espelhar a realidade prática implementada pela própria superintendência de regulação estadual, responsável por direcionar o fluxo de pacientes para o município. Assim, sua posição é contrária à concordância dessas pactuações. Por fim, Dr. Roberto Pozzan manifestou formalmente que não foram usados dados de regulação, uma vez que os mesmos não se configuram como dados públicos. Por isso a escolha da SES em usar os dados de migração de pacientes, tanto na média quanto na alta complexidade dentro dos hospitais, que são dados públicos. Dr. Roberto Pozzan reafirma que dentro do critério de 10% de atendimentos de média complexidade e de 20% de atendimentos de alta complexidade, o município de Armação de Búzios não seria contemplado. Dra. Leônidas afirma que seria importante rever o critério adotado pela SES para a distribuição dos recursos e deixa clara sua posição de não consensuar com a pactuação proposta. Dr. Roberto Pozzan mais uma vez reforça que foi necessário o uso de dados públicos, e que os dados da regulação de pacientes do sistema estadual de regulação não é um dado público. Dra. Dayanne passa a palavra para o Dr. André Baptista, SMS de Nilópolis. Dr. André abre sua fala também informando não concordar com a proposta apresentada e solicitou formalmente a ampliação do debate junto ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems/RJ). O gestor argumentou que compete ao ente estadual assegurar a equidade na distribuição dos recursos financeiros, apontando as profundas assimetrias na arrecadação per capita entre os municípios do estado, exemplificando com os altos índices decorrentes de participações governamentais e royalties em determinadas municipalidades em contraste com a restrita capacidade orçamentária de Nilópolis. Ressaltou que a revogação das deliberações em pauta gerará grave desabastecimento assistencial e severo transtorno à rede de saúde da Baixada Fluminense. Justificou o impacto regional apresentando o histórico de atendimento do Hospital Municipal Complexo de Saúde Juscelino Kubitschek, no qual mais de cinquenta e cinco por cento dos pacientes assistidos são oriundos de municípios vizinhos, tais como Mesquita, São João de Meriti, Nova Iguaçu, Duque de Caxias e Rio de Janeiro. Informou sobre a inviabilidade de custeio da referida unidade hospitalar com recursos próprios exclusivos, alertando para o iminente risco de encerramento das atividades da instituição. Solicita apoio para a correção das distorções para a distribuição dos recursos. O gestor apelou ao bom senso do colegiado e requereu cautela na tomada de decisão, visando resguardar a assistência à população da Baixada Fluminense. Dra. Dayanne passou a palavra a Dra. Eliane, Subsecretária de Atenção à Saúde de Nova Iguaçu concordou com a utilização de critérios baseados na tabulação de dados oficiais de produção hospitalar, contudo, ponderou que uma matéria de tamanha relevância orçamentária deveria ser apresentada formalmente de forma visual ao colegiado, e não apenas transmitida verbalmente. A representante requereu maior transparência na divulgação dos relatórios técnicos e solicitou esclarecimentos específicos sobre o status do apoio financeiro atualmente recebido pelo município de Nova Iguaçu, indagando se o mesmo seria revogado ou mantido na presente pactuação. Diante do exposto, manifestou-se favorável à ampliação do debate técnico da matéria. Em resposta, Dr. Roberto Pozzan apresentou desculpas ao plenário pela ausência da apresentação prévia ou de discussão na reunião preparatória do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems/RJ) realizada no dia anterior. Justificou que os cálculos técnicos e a consolidação dos valores de distribuição foram concluídos tardiamente, restando pendentes decisões de gestão até a manhã desta presente data, o que inviabilizou a distribuição antecipada dos documentos. A Assessora de Regionalização, Dra. Monique Fazzi, esclareceu ao colegiado que o levantamento de dados executado pela Subsecretaria Geral seguiu estritamente as diretrizes metodológicas estabelecidas pela gestão da SES. Explicou que o indicador utilizado correspondeu ao quantitativo consolidado de internações registrado no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS), abrangendo tanto a média quanto a alta complexidade. Em resposta à pergunta feita pelo município de Armação dos Búzios, a assessora destacou que os registros de internações em unidades de terapia intensiva estão incluídos no total de internações de cada hospital, critério que é aplicado de maneira consistente a todas as unidades analisadas no estado. Destacou, portanto, que o cálculo da taxa de migração intermunicipal levou em conta o total de procedimentos e internações extraídos do sistema mencionado. Além disso, informou que os arquivos técnicos detalhados, contendo as planilhas consolidadas, foram enviados ao Dr. Roberto Pozzan por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp. Em seguida, o SMS de Armação dos Búzios, Dr. Leônidas Heringer, manifestou-se apontando a existência de inconsistência metodológica na aplicação dos indicadores. O gestor argumentou que, ao estabelecer linhas de corte específicas de dez por cento para os atendimentos de média complexidade e de vinte por cento para os de alta complexidade, o cálculo do percentual de migração intermunicipal deveria ser aplicado de forma segregada sobre cada faixa de complexidade correspondente, e não de maneira consolidada sobre o volume total de internações. Observou que a diluição dos dados de alta complexidade no universo total de procedimentos resulta em distorção matemática, comprometendo a precisão técnica da avaliação e a equivalência comparativa entre as unidades hospitalares, razão pela qual reiterou a necessidade de revisão dos critérios adotados. A Assessora de Regionalização, Dra. Monique Fazzi, enfatizou ao Secretário de Armação dos Búzios que os resultados do estudo técnico apresentados não foram fruto de uma decisão isolada ou discricionária da Subsecretaria Geral, mas sim do rigoroso atendimento às diretrizes e parâmetros metodológicos definidos pela alta administração do órgão. Esclareceu, ademais, que, no âmbito do Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS), os leitos de unidade de terapia intensiva não são computados isoladamente na categoria de alta complexidade. A Assessora ponderou que inexiste óbice institucional para a adoção de uma metodologia distinta, caso o colegiado assim delibere, ressaltando que sua manifestação se restringiu estritamente a descrever os parâmetros técnicos vigentes utilizados na formulação da proposta atual. Em continuidade, a Assessora de Planejamento em Saúde, Dra. Mônica Almeida, propôs ao grupo que as inscrições de fala previamente estabelecidas fossem mantidas, para que, posteriormente, a dinâmica de condução da sessão atual pudesse ser definida em conjunto. A Assessora enfatizou a importância de o plenário chegar a uma solução e elaborar uma proposta de consenso para o encaminhamento das deliberações. O Dr. Roberto Pozzan solicitou a palavra e esclareceu ao plenário que as diretrizes apresentadas decorrem de orientação recebida diretamente do Governador. Assegurou que o ato de cancelamento de deliberações constitui prerrogativa privativa da gestão, justificando que a matéria foi submetida ao colegiado em busca de pactuação harmônica, contudo, a anulação administrativa dos referidos atos normativos ocorrerá de forma independente. Alertou que a ausência de pactuação nesta reunião inviabilizará a publicação dos atos e o consequente processamento financeiro dos pagamentos. Diante disso, sugeriu o prosseguimento da pauta ordinária e recomendou que as deliberações específicas fossem objeto de rediscussão técnica novamente, com o propósito de avaliar a viabilidade de sua futura pactuação ou rejeição pelo colegiado. Por fim, prestando esclarecimentos adicionais solicitados pelos membros do colegiado, a Subsecretaria de Atenção à Saúde, Dra. Fernanda Fialho, pontuou que as deliberações associadas ao Hospital Geral de Nova Iguaçu, ao Hospital Geral de Guaratiba Mariana Bulhões e ao Hospital Estadual Adão Pereira Nunes não constaram na listagem de revogações em razão de estarem submetidas a processo de judicialização ou por estarem respaldadas em convênio firmado junto à Casa Civil e aos municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias, garantindo-se, portanto, a continuidade na liberação financeira para a manutenção das referidas unidades. Dando prosseguimento, manifestou-se a Presidente do Cosems-RJ, Dra. Maria Conceição, agradecendo o empenho da Secretaria de Estado de Saúde e do Poder Executivo na busca por uma distribuição isonômica dos recursos financeiros. Dra. Maria Conceição ponderou que processos de partilha orçamentária historicamente geram debates complexos e divergências entre os entes municipais, ressaltando a necessidade de ficar esclarecido ao plenário o exíguo prazo disponível, visto que a não deliberação da matéria na presente data, inviabilizará o repasse dos recursos em razão das vedações do calendário eleitoral vigente. No que tange ao pleito do município de Armação dos Búzios, solicitou esclarecimentos à SES-RJ apontando que relatório oficial emitido pelo Tabnet da SES demonstra no ano de 2024 um volume de três mil e quatrocentas internações e no ano de 2025 na referida localidade, questionando se tais dados, extraídos diretamente do Sistema de Informações Hospitalares do Ministério da Saúde (SIH/SUS), não deveriam ser considerados como base oficial regulamentar? O Tabnet não é considerado como um sistema oficial, uma vez que estes dados são oriundos do SIA e SIH? Outra ponderação a ser feita é que o estado pode não pagar o que foi deliberado em CIB,seja por meio da não publicação das Resoluções e ou quaisquer outros atos administrativos, sendo esta uma prerrogativa do ente Estadual, mantendo as Deliberações CIB arquivadas, uma vez que a gestão do recurso é da SES. Por fim, sob o aspecto formal e jurídico, contestou a possiblidade de cancelamento unilateral pela SES das Deliberações CIB, uma vez que, por se tratar de uma instância bipartite, os atos normativos pactuados não são passíveis de cancelamento de forma estritamente unilateral. Volta a informar que devido ao tempo exíguo ou é aceita a proposta apresentada no momento pela SES ou então se opta pela não pactuação deste novo financiamento. Dr. Roberto Pozzan solicitou a palavra para apresentar desculpas ao plenário pela manifestação de caráter mais incisivo proferida anteriormente, justificando-a em razão da complexidade do cenário apresentado. Esclareceu que, independentemente da controvérsia técnica acerca do cancelamento unilateral ou do arquivamento das deliberações, a gestão estadual estará impossibilitada de efetuar o pagamento dos referidos atos normativos, haja vista a absoluta ausência de disponibilidade orçamentária e financeira para o custeio dessas obrigações no presente exercício. Dr. Leônidas Heringer, que a base de dados pública utilizada, embora de acesso transparente e oficial, não computa o fluxo de internações reguladas da forma pleiteada pela municipalidade. Reiterou que, no âmbito do sistema de tabulação TabWin do Ministério da Saúde, os leitos de terapia intensiva não são classificados isoladamente na categoria de alta complexidade para fins desse indicador. O Dr. Roberto Pozzan comprometeu-se a disponibilizar o relatório de migração intermunicipal integral aos membros do colegiado, informando que, com base nos parâmetros oficiais vigentes na referida plataforma, o município de Armação dos Búzios apresenta índice de 0% de migração na alta complexidade e de 4,75% de migração na média complexidade, não atingindo, portanto, os tetos regulamentares estipulados. O Dr. Roberto Pozzan reiterou que os indicadores em discussão fundamentavam-se em relatórios técnicos estruturados a partir do Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS), comprometendo-se a disponibilizar os dados e relatórios de migração correspondentes a todos os membros do colegiado. Manifestou desculpas adicionais ao plenário pelas intercorrências na dinâmica metodológica da condução dos debates e explicou que as diretrizes foram reportadas na tarde do dia anterior, logo após o término da reunião na chefia do Poder Executivo Estadual, impossibilitando a prévia circulação dos relatórios técnicos informativos antes do início da presente sessão ordinária. Enfatizou que, diante da exiguidade dos prazos orçamentários e legais vigentes, a ausência de emissão das resoluções ou a suspensão dos respectivos pagamentos produziria o mesmo efeito financeiro restritivo sobre as dotações das deliberações. Em face da ausência de convergência e visando garantir a celeridade dos demais pontos de pauta, sugeriu a suspensão momentânea da discussão e por consequência a supressão temporária da pactuação da referida matéria. Instruiu as representações municipais a enviarem suas manifestações e declarações formais de posicionamento diretamente à Secretaria Executiva do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems/RJ). Isso permitirá que o grupo espere pela manifestação oficial da entidade antes de tomar uma decisão final sobre o assunto. Diante da proposta de suspensão do debate formulada pelo Dr. Roberto Pozzan, o Secretário Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, Dr. Leônidas Heringer, manifestou concordância com o sobrestamento temporário da matéria, contudo, requereu o registro formal em ata de que permanece a ausência de consenso por parte da pactuação das deliberações caso os critérios vigentes sejam mantidos. Dra. Maria Conceição e Dra. Mônica Almeida, ratificaram o entendimento de que o colegiado retornaria ao tema ao final da sessão ordinária para a obtenção de um fechamento definitivo, justificando a necessidade de amadurecimento técnico da pauta. DR. André Baptista reiterou que não concorda com a pactuação e que a suspensão do Apoio Financeiro da SES com o Hospital Juscelino Kubitschek pode resultar no fechamento da unidade. Dra. Mônica Almeida, em conjunto com a Dra. Dayanne Lucena, determinou a retomada dos trabalhos da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ) a partir do primeiro ponto de pauta programado, passando a palavra para Dra. Luciane Velasque dar prosseguimento ao primeiro item de apresentação da pauta. 1. Apresentação: 1.1. SEI-080001/003247/2026 - Cenário Epidemiológico no Estado do Rio de Janeiro. Dra. Luciane Velasque, Superintendente de Gestão de Vigilância em Saúde, iniciou a apresentação dos dados epidemiológicos do Estado do Rio de Janeiro. Inicialmente, discorreu sobre o processo de consolidação e integração de dados por meio da Rede Nacional de Dados de Saúde (RNDS), destacando a interoperabilidade entre os sistemas municipais e estaduais como uma realidade operacional consolidada no presente exercício de dois mil e vinte e seis. Explanou acerca de três modelos de monitoramento estruturados na referida plataforma, a saber: o Registro de Atendimento Clínico (RAC), voltado às unidades básicas de saúde e policlínicas, o qual já contabiliza mais de dois milhões de registros no ano vigente; o Registro de Informações de Regulação Assistencial (RIRA), que unifica as ações regulatórias do Sistema Estadual de Regulação (SER) e das centrais municipais, somando mais de quatro milhões de inserções; e o Registro de Prescrição de Medicamentos (RPM), com volume superior a trezentas mil notificações. Enfatizou a obrigatoriedade de transmissão contínua das bases de dados locais para a Rede Nacional de Dados de Saúde como requisito fundamental para o monitoramento fidedigno das políticas públicas. Na sequência, expôs os dados de vigilância das síndromes nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), apontando um incremento exponencial nas notificações de síndrome gripal e de síndrome cardíaca nas últimas três semanas epidemiológicas, com maior concentração de casos de síndrome gripal nas Unidades de Pronto Atendimento de Bangu, de Campo Grande (Rocha Faria), de Realengo, de Irajá, de Santa Cruz e no município de Mesquita. Sublinhou que, embora os atendimentos em pediatria apresentem tendência de declínio, a busca por assistência entre a população adulta demonstra viés de alta, refletindo-se no aumento de solicitações de leitos de internação na última semana. No que tange ao painel de vigilância viral, informou que o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) permanece como o agente mais frequente em crianças e idosos, alertando, contudo, para a detecção de uma tendência de ascensão nas notificações de Influenza do subtipo B, com maior expressão na capital fluminense. Em relação à campanha de vacinação contra a Influenza, demonstrou que a cobertura vacinal em todos os municípios avaliados encontra-se abaixo do parâmetro de referência de 50% estabelecido para a população-alvo no período. Ao abordar o cenário das arboviroses, reportou que os índices de Dengue situam-se, no momento, abaixo do limite esperado para o período, todavia, advertiu o plenário sobre a confirmação laboratorial de três casos autóctones do subtipo três do vírus no território estadual, sorotipo que não registrava circulação endêmica há longo período, recomendando a intensificação das ações preventivas de bloqueio e manejo clínico no segundo semestre para mitigar os riscos de surtos no próximo ano. Por fim, assinalou que a Febre Chikungunya demonstrou desaceleração em sua taxa de positividade no mês de junho em comparação ao mês de maio, com a distribuição espacial dos casos concentrada na capital, especificamente nos bairros de Santa Teresa, Campo Grande e Paciência, bem como no município de Paraty, com focos delimitados e estabilizados nos bairros de Caboré e Chácara, encerrando a primeira parte da exposição técnica. Atualização sobre Imunização no Estado do Rio de Janeiro – 2026. Dando prosseguimento às atualizações sobre as ações de imunização no Estado do Rio de Janeiro, a Gerente de Imunização, Dra.Keli, apresentou o panorama das coberturas vacinais e as diretrizes vigentes das campanhas e rotinas de vacinação. Primeiramente, em relação à vacinação contra a Influenza, destacou que as doses administradas em grupos não prioritários não são consideradas para o cálculo oficial da cobertura vacinal da campanha. Esclareceu que a avaliação de desempenho foca exclusivamente nos grupos prioritários, compostos por crianças, gestantes e idosos. Além disso, enfatizou que o Ministério da Saúde mantém a recomendação técnica de limitar a vacinação a esses grupos considerados prioritários nesta fase. A vacinação dos grupos prioritários ocorrerá de 28 de março a 30 de maio de 2026. Até agora, foi registrada uma cobertura vacinal contra a influenza de 31,54%. Em seguida, discutiu a situação das coberturas vacinais contra o sarampo por meio da vacina tríplice viral em crianças com menos de dois anos. No exercício de 2025, o Estado registrou uma cobertura de 90,31% na primeira dose, quase atingindo a meta regulamentar de 95%. Na segunda dose, o índice foi de aproximadamente 85,56%. No entanto, chamou a atenção do plenário a urgência em buscar ativamente e resgatar essas crianças para receber a segunda dose, cuja taxa está consideravelmente abaixo da meta estipulada. Apresentou a cobertura detalhada por região de saúde no exercício de 2026, com a D1 atingindo aproximadamente 69,72% e a D2 cerca de 64,47%. Reiterou os termos da nota técnica emitida pelo Ministério da Saúde, que destacou a necessidade de intensificar o resgate de suscetíveis e sensibilizar as unidades de saúde para a identificação precoce de sinais e sintomas. Isso visa a implementação imediata de ações de bloqueio vacinal em crianças com menos de um ano diante de qualquer caso suspeito. O Estado registrou apenas um caso confirmado da doença no ano atual, localizado no município do Rio de Janeiro. No tocante à Febre Amarela, informou que a cobertura vacinal acumulada em dois mil e vinte e seis situa-se em 64,98%, patamar inferior à meta de 95%, destacando o alerta técnico emitido pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) que classificou trinta e oito municípios como Área Ampliada de 2º Nível B., orientando que os dezoito municípios que executaram a estratégia de dose fracionada realizem a captação e aplicação da dose plena na população, priorizando os territórios com características ecológicas favoráveis à transmissão, conforme demonstrado no slide 17 do Anexo I desta Ata. Relativamente à vacinação contra a Dengue, relembrou que as diretrizes apresentadas na reunião anterior mantêm resguardada a vacinação de rotina para crianças e adolescentes, esclarecendo que a suspensão temporária determinada pelo Ministério da Saúde por critérios de precaução aplicou-se exclusivamente aos imunizantes desenvolvidos pelo Instituto Butantan direcionados aos profissionais de saúde da atenção primária, estando em curso investigações técnicas para garantir a segurança no retorno da estratégia. Orientou a rede de vigilância a manter o monitoramento sensível para identificação de intercorrências em indivíduos vacinados nos últimos vinte e um dias. Quanto à introdução da vacina Pneumocócica 20-Valente (Conjugada), explicou que o período de transição iniciou-se no mês de junho, com distribuições de lotes efetuadas em 17 de junho de 2026. Detalhou que a estratégia de rotina abrange crianças de dois meses a menores de cinco anos de idade, adotando-se o esquema de primeira e segunda doses e reforço com a referida vacina, em substituição à vacina pneumocócica 10-valente (VPC10), estabelecendo que as crianças que iniciaram o esquema com o imunizante anterior deverão concluí-lo ou receber o reforço com a nova formulação de vinte valências. Reportou que os estoques estaduais da vacina pneumocócica 10-valente (VPC10) encontram-se restritos e serão integralmente utilizados até o encerramento do mês corrente, prevendo-se o início da utilização da vacina para o uso da VPC20 para os grupos especiais vinculados aos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIE) a partir do mês subsequente, em conformidade com o guia técnico distribuído aos municípios. Comunicou aos gestores municipais os termos da Nota Técnica n.º 52/2026, versando sobre a consolidação da transição do esquema vacinal contra a Poliomielite, com a descontinuação definitiva da Vacina Oral Poliomielite (VOP) e a adoção exclusiva da Vacina Inativada Poliomielite (VIP) injetável para as três doses do esquema básico aos dois, quatro e seis meses de idade, bem como para a dose de reforço aos quinze meses. Por fim, apresentou os parâmetros da Estratégia de Resgate de Não Vacinados com a vacina HPV, em jovens de 15 a 19 anos, cujo período de execução está planejado para o intervalo de três de agosto a primeiro de setembro de 2026. Informou que o Ministério da Saúde determinou a transferência da data de mobilização nacional, denominada "Dia D", originalmente agendada para o dia 08 de agosto, para o dia 22 de agosto de 2026, comunicando que a gerência estadual aguarda a publicação formal da respectiva nota técnica ministerial para proceder com a imediata divulgação e planejamento logístico junto às Secretarias Municipais de Saúde, encerrando sua manifestação. Maiores informações no Anexo I desta Ata. 1.2. SEI-080001/017213/2026 e SEI-080001/021020/2026 - Monitoramento COFI-RAPS 2026. Dra. Karen Athié, Superintendente de Atenção psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade, destacou a importância de apresentar as etapas do monitoramento planejado para o ciclo vigente, visando fortalecer o planejamento estratégico e a construção conjunta com os municípios. Inicialmente, foi apresentado o panorama geral do financiamento para o ano de 2026, cujo repasse estimado é de cinquenta e cinco milhões de reais. Esse montante cobre um total de quatrocentos e quatro serviços de base territorial e comunitária habilitados, cento e setenta e oito leitos de saúde mental habilitados e duzentos e cinquenta e três leitos que ainda aguardam a devida habilitação por parte do Ministério da Saúde, sendo cento e vinte e três leitos em uma etapa e cento e trinta leitos em outra. Informou, ainda, o cofinanciamento de vinte centros de convivência, sendo todo esse processo executado por meio da Coordenação de Atenção Psicossocial, dos apoiadores e do monitoramento regional. Na sequência, detalhou a metodologia de acompanhamento, explicitando que, embora o repasse financeiro ocorra mensalmente, o monitoramento dos indicadores é realizado de forma quadrimestral com base em dois critérios principais. O primeiro indicador refere-se ao matriciamento, acompanhado via SIA-SUS para medir a conectividade da rede; sobre este, apontou a necessidade de avanço, visto que a produção atual é baixa, registrando uma média de apenas um matriciamento por mês por CAPS. O segundo indicador trata da supervisão clínica institucional, que concede um acréscimo de mil e quinhentos reais mensais para cada CAPS que possua supervisor ativo, dependendo do acompanhamento da área técnica a partir do envio de formulário quadrimestral. Em relação ao impacto financeiro nas regras de repasse mensal, explicou que o cálculo dos procedimentos habilitados por quadrimestre define o valor dos quatro meses subsequentes: o atingimento de 85% a 100% da meta garante o pagamento integral; o atingimento entre 1% a 84% reduz o repasse para 70%; e o não envio dos dados ou atingimento zerado resulta na redução para 50% do valor. Quanto ao cronograma do ciclo, a linha do tempo estipula o recebimento das informações sobre o número de supervisores no último dia útil de abril para a primeira etapa, no último dia útil de julho para a segunda etapa e em novembro para a última etapa do ano, devendo o relatório anual de atividades ser apresentado na Comissão Intergestores Regional (CIR) até três meses após o encerramento do ano vigente. Por fim, enfatizou que as diretrizes atuais buscam não apenas a expansão da rede, mas também a sua qualificação, recomendando-se que os municípios incluam elementos quantitativos em seus planejamentos para o próximo ano, com foco no acompanhamento de usuários pela Atenção Primária e no cuidado de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. O fluxo de trabalho oficial está estruturado em quatro etapas consecutivas. Inicialmente, realiza-se a coleta de dados por meio do SIA-SUS e de formulários específicos. Em seguida, a equipe técnica realiza o recebimento e processamento dessas informações. Na sequência, ocorre a coordenação com os apoiadores para o ajuste e a validação da transferência municipal. Por fim, o ciclo é concluído com a consolidação e o envio do relatório anual. Maiores informações no Anexo I desta Ata. 1.3. SEI-080001/021734/2026 - Avaliação das Práticas de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde em Hospitais com UTI, Serviços de Diálise e Hospitais sem Leitos de UTI 2026. Dra. Maria de Lourdes de O. Moura, da Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco, que iniciou a apresentação sobre o novo ciclo da Avaliação Nacional de Práticas de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde. Informou que a iniciativa, coordenada pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, teve início em 2016 com foco em hospitais dotados de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e, a partir de 2022, passou a incluir também os serviços de diálise. Destacou a relevância da ação por permitir diagnosticar a implementação de práticas seguras, cujos critérios técnicos são estritamente fundamentados nos protocolos do Ministério da Saúde, nos manuais da Anvisa e nas normativas vigentes. Como principal novidade para o ciclo de 2026, anunciou a expansão da autoavaliação nacional para os hospitais que não possuem leitos de UTI. Expôs sobre as mudanças operacionais do sistema, enfatizando que todos os sistemas da Anvisa estão migrando gradativamente para a plataforma Gov.br com o objetivo de ampliar a segurança no acesso. Explicou que o responsável legal do estabelecimento — ou o Secretário de Saúde, nos casos de esferas públicas municipais e estaduais — deverá acessar a nova ferramenta por meio de seu CPF para, a partir do CNPJ de cada instituição, designar um gestor de cadastro. Informou que uma reunião de orientação digital já foi realizada com a participação da gerência de cadastro da Anvisa para cento e setenta participantes, e que a Secretaria Estadual de Saúde permanece à disposição para apoiar as secretarias municipais nessa transição, classificada como mais simples do que o modelo anterior. Quanto à dinâmica de avaliação de 2026, informou que o processo encontra-se na fase de preenchimento de formulários, que agora ocorre diretamente em um novo sistema de informação desenvolvido pela Anvisa, substituindo os formulários isolados do passado. Com essa migração, todo o fluxo de comunicação, envio de pendências, análises e devolutivas aos serviços de saúde será realizado exclusivamente por dentro do sistema, eliminando o uso de correio eletrônico. Em relação aos critérios, os hospitais com leitos de UTI passaram de vinte e um para vinte e quatro indicadores de avaliação. Entre as inclusões, citou a inserção da lista de verificação para o parto seguro que já é de cumprimento normativo obrigatório no Estado do Rio de Janeiro desde 2022 e a exigência de um serviço de controle de infecção associado a um plano local de prevenção. Esclareceu que os estabelecimentos responderão aos critérios de acordo com o seu perfil assistencial, sem qualquer prejuízo à pontuação, e que o prazo regulamentar para o preenchimento encerra-se no dia 22 de setembro de 2026. Para os serviços de diálise, os critérios permanecem inalterados, enquanto os hospitais sem leitos de UTI passarão a responder por vinte e três indicadores de estrutura e processo. Reforçou que a participação equivale a uma inspeção sanitária remota que apoia o serviço na redução de eventos adversos e danos evitáveis. Apresentou, ainda, os dados de monitoramento e demonstrou preocupação com as metas pactuadas. Conforme a Programação Anual de Saúde e o Relatório Anual de Gestão de 2025, a meta de participação de serviços públicos era de 74%, tendo o resultado atingido apenas 73%. Ademais, relembrou-se que em 2022 pactuou-se a meta de 75% de engajamento para hospitais com leitos de UTI, porém, de duzentos e sessenta e sete hospitais elegíveis, apenas cento e sessenta e nove participaram, restando trinta instituições públicas omissas. Apontou que, no comparativo entre 2023 e 2025, o número de serviços participantes estagnou, não registrando avanços apesar do empenho da Vigilância Sanitária e do Comitê Estadual de Segurança do Paciente. Foi reportado que todos os hospitais da rede própria da Secretaria de Estado de Saúde responderam ao ciclo. Aproveitou para elogiar o município do Rio de Janeiro pela adesão de quase a totalidade de suas UTIs; contudo, a rede federal e os hospitais militares registraram a adesão de apenas uma unidade. Concluindo a apresentação, exibiu-se o panorama comparativo do Rio de Janeiro frente aos demais estados da federação. Evidenciou um desempenho insatisfatório, dado que a média nacional de adesão atingiu 75% tanto para hospitais com UTI quanto para serviços de diálise, enquanto o território fluminense figurou nas posições inferiores em ambas as listagens. A palestrante ressaltou que esse índice não reflete o esforço técnico das equipes locais e nem a evolução real dos serviços que participam, os quais demonstraram migração progressiva de baixa conformidade para os níveis de média e alta conformidade. Por fim, convocou o engajamento e o apoio de todos os gestores municipais para mobilizar os hospitais próprios, contratualizados e conveniados ao SUS, reiterando que a equipe estadual está disponível para solucionar dificuldades técnicas e que o foco absoluto da avaliação é a melhoria contínua da assistência. Maiores informações no Anexo III desta Ata. 1.4. SEI-080001/023262/2026 - Apresentação sobre as novas Portarias do Ministério da Saúde referente à TRS - Terapia Renal Substitutiva e as novas OCI´S - Ofertas de Cuidado Integrado de Saúde Bucal e de Infectologia do Programa Agora Tem Especialistas. Sra. Andryelli Moraes, apresentou as atualizações do grupo condutor baseadas nas novas normativas ministeriais publicadas para os dispositivos de saúde. Inicialmente, detalhou que a Portaria nº 11.179 de 2026, incluiu o incremento 15.15. voltado exclusivamente para créditos financeiros à TRS, aplicando apenas às unidades devidamente credenciadas sob esta modalidade. Informou que a mesma normativa determinou a suspensão do custeio de cadeiras anteriormente regido pelas Portarias nº 1.992/2023 e nº 762/2023, o qual consistia em um incremento financeiro previamente recebido pelas unidades. "Na sequência, foi debatida a Portaria SAES/MS nº 4.282/2026, normativa que instituiu o rol de procedimentos de Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem para o componente Créditos Financeiros do programa Agora Tem Especialistas. O ato regulamenta o atributo complementar 065 (Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem em Compensação Financeira) na Tabela SUS, aplicando incrementos financeiros que geraram reajustes expressivos nos valores de referência de até 890%. Explicou que o ressarcimento figura como um atributo complementar que pode atingir o teto de até oitocentos e noventa reais no valor regulamentar do procedimento, direcionado estritamente às unidades credenciadas. A Portaria nº 4.306, que instituiu a oferta de cuidados integrados na área de infectologia por meio da criação de oito novas Organizações de Cuidados Integrados (OCIs), voltadas especificamente ao atendimento de pacientes que vivem com HIV/Aids, conforme demonstrado no slide 4 do Anexo IV desta Ata. A Portaria nº 4.306, que instituiu Oferta de Cuidado Integral em Saúde Bucal e inclui Procedimentos para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, com a inclusão de duas novas OCIs que também terão seus faturamentos liberados a partir da próxima competência oficial. Por fim, encerrou-se a apresentação com a exibição do panorama de atualizações normativas e o detalhamento técnico dos fluxos de exportação de dados para os municípios. Maiores informações no Anexo IV desta Ata. A pedido do Dr. Roberto Pozzan, indagou-se à Presidente do COSEMS-RJ, Dra. Maria Conceição, sobre a possibilidade de retornar ao primeiro item da pauta para a apresentação da metodologia de cálculo solicitada. A presidente anuiu com o retorno ao ponto de discussão. A Dra. Fernanda Fialho, em parceria com a Sra. Elizabeth Pauer, apresentou a metodologia utilizada para o cálculo do indicador de migração hospitalar. A análise foi realizada por meio de dados extraídos do Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS), considerando as variáveis de estabelecimento, município de residência do paciente e quantidade de internações ocorridas no ano de 2025, com segmentação entre média e alta complexidade. Como exemplo prático, foi citado o município de Armação dos Búzios: na média complexidade, o hospital local registrou 3.304 internações de residentes próprios e 443 de pacientes oriundos de outros municípios, totalizando 3.747 atendimentos. Desse total, a migração externa representou aproximadamente 11,8%, atingindo o critério de corte estabelecido. Já na alta complexidade, o município registrou apenas 3 procedimentos para residentes e nenhum de fora, resultando em uma migração de 0%. Essa mesma linha de corte (mínimo de 10% na média complexidade e/ou 20% na alta complexidade) foi aplicada a todos os hospitais filantrópicos e municipais do Estado para definir quais seriam caracterizados como hospitais regionais. Para ilustrar o modelo, também foi apresentado o caso de Piraí, que na média complexidade registrou 2.140 internações totais, sendo 1.760 de residentes e 380 de outros municípios. O cálculo (380 dividido por 2.140) apontou um índice de migração de 17,7%, enquadrando o município no critério regional por meio da média complexidade, ainda que sua migração na alta complexidade tenha sido nula. Dra. Fernanda Fialho esclareceu que a gestão avalia a possibilidade de reduzir os recursos alocados na primeira faixa de classificação. O objetivo dessa medida é remanejar o saldo financeiro remanescente para contemplar hospitais que não atingiram os critérios regionais preestabelecidos, permitindo que recebam um aporte complementar. A gestora enfatizou que a definição dos critérios técnicos e o volume financeiro a ser distribuído são discussões distintas, reiterando o pleno conforto técnico da equipe com os parâmetros adotados. Pontuou, ainda, que sob a ótica estritamente financeira, alguns municípios ficariam sem repasses adicionais por não possuírem pactuações aprovadas ou resoluções publicadas, além de já terem recebido recursos anteriores vinculados ao PAP. Por fim, ressaltou que, embora uma redistribuição de valores possa ser proposta, o município de Armação dos Búzios permanece fora do enquadramento de 10% na média ou 20% na alta complexidade. Dr. Leônidas ponderou que os dados extraídos dos sistemas oficiais não refletem com fidelidade a realidade operacional da ponta dos serviços de saúde. O gestor ressaltou que, embora não se questione a exatidão das informações registradas no sistema, os indicadores falham em demonstrar o cenário real dos prestadores que sustentam, de forma isolada, os leitos de CTI de toda a Região da Baixada Litorânea, os quais operam sem qualquer aporte de financiamento até o momento. Dr. Roberto Pozzan apresentou uma simulação orçamentária na qual o teto alocado para os municípios da 'Faixa 1' (Barra Mansa, Duque de Caxias, Itaperuna e Volta Redonda) foi reduzido de R$ 24 milhões para R$ 16 milhões. Essa readequação orçamentária gerou um saldo remanescente de R$ 52 milhões, viabilizando o repasse de um aporte mínimo de R$ 1 milhão por hospital até o término do exercício — o equivalente a parcelas mensais de R$ 166.666,67. Destacou que a distribuição inicial apresentava uma disparidade acentuada entre as faixas 1 e 2 devido ao volume substancial de internações e migrações registradas no primeiro grupo, justificando o aporte originalmente maior. A Dra. Fernanda Fialho complementou explicando que a medida realiza um remanejamento financeiro dos quatro municípios da 'Faixa 1' para a deliberação que contempla os prestadores sem características regionais, ressaltando que a metodologia e os critérios técnicos de cálculo permaneceram inalterados. Dr. Roberto Pozzan confirmou o envio da planilha revisada ao COSEMS-RJ, garantindo que o ajuste eleva o valor mínimo da parcela mensal para aproximadamente R$ 170 mil por município. Dr. Roberto Pozzan sugeriu que os gestores analisassem a proposta em paralelo ao andamento da pauta, retornando ao tema posteriormente para avaliar as considerações das demais municipalidades com o suporte do corpo técnico do COSEMS-RJ. Dra. Dayanne solicita que os inscritos para a discussão da pauta de cofinanciamento, aguardem a análise da planilha encaminhada ao Cosems-RJ para análise e manifestação. Informa que será dada continuidade a pauta da CIB. 2. Pactuação: 2.1. Deliberações Conjuntas Ad Referendum da CIB-RJ: 2.1.1. SEI-080001/019202/2026 - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1336 que pactua junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, CNES nº 2272199, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde. 2.1.2. SEI-080001/020664/2026 - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1337, que pactua junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ, CNES nº 2285584, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde. 2.1.3. SEI-080001/019893/2026 - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1338, que pactua a Proposta de Emenda Parlamentar nº 12116187000126002, destinada à ampliação da oferta de atendimentos na Unidade de Saúde Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior, CNES nº 2704420, localizado no município de Rio Bonito/RJ, no valor total de R$ 85.382,00 (oitenta e cinco mil trezentos e oitenta e dois reais). 2.1.4. SEI-080001/020684/2026 - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1339, que pactua junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, CNES nº 6225152, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde. 2.1.5. SEI-430001/002715/2026 - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1340, que pactua a Proposta de Emenda Parlamentar nº 12292556000126006, destinada à ampliação da oferta de atendimentos na Unidade de Saúde Hospital Municipal São José Operário, CNES nº 2283395, localizado no município de Cabo Frio/RJ, no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). 2.1.6. SEI-080001/021287/2026 - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1341, que pactua, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto/RJ, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde. 2.1.7. SEI-080001/021422/2026 - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1342, que pactua, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.186.662,06 (cinco milhões cento e oitenta e seis mil seiscentos e sessenta e dois reais e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde. 2.1.8. SEI-080001/018150/2026 - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1343, que pactua, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.170.635,60 (cinco milhões cento e setenta mil seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde. 2.1.9. SEI-080001/021694/2026 - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1344, que pactua, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Carapebus/RJ, CNES nº 6677304, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde. 2.1.10. SEI-080001/022136/2026 - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1345, que pactua a Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, referente à Proposta de Emenda Parlamentar nº 91211626002, no valor de R$ 2.873.568,00 (dois milhões oitocentos e setenta e três mil quinhentos e sessenta e oito reais), destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito. 2.1.11. SEI-080001/022136/2026 - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1346, que pactua a Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, referente à Proposta de Emenda Parlamentar nº 91211626003, no valor de R$ 1.464.875,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais), destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito. 2.1.12. SEI-080001/022136/2026 - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1347, que pactua a Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, referente à Proposta de Emenda Parlamentar nº 91211626004, no valor de R$ 1.560.625,00 (um milhão quinhentos e sessenta mil seiscentos e vinte e cinco reais), destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito. 2.1.13. SEI-080001/018755/2026 - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 1348, que pactua o apoio financeiro para o Hospital Municipal Albert Schweitzer – CNES 2298120, Hospital Municipal Pedro II - CNES 6995462 e o Hospital Municipal Rocha Faria - CNES 2295407, referente ao cofinanciamento estadual para custeio, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, de junho a dezembro de 2026. Após apresentado pela Dra. Dayanne Lucena, Secretária Executiva da CIB-RJ, a CIB-RJ pactuou os itens 2.1.1. a 2.1.13., conforme demonstrado no Anexo V desta Ata. 2.4. SEI-080001/022103/2026 - Pactuar as Deliberações INVESTSUS/2026 – referentes às Parcelas Suplementares, destinadas ao Financiamento de Ações e Serviços Públicos de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em observância aos critérios técnicos operacionais e financeiros estabelecidos pela Portaria GM/MS n.º 10.169, de 19 de janeiro de 2026. 2.5. SEI-080001/022104/2026 - Pactuar as Deliberações INVESTSUS/2026 – referente ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do sistema único de saúde (sus) com recursos de emendas parlamentares em observância aos critérios técnicos operacionais e financeiros estabelecidos pela portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026 e portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025 e suas alterações. Após apresentado pela Dra. Dayanne Lucena, Secretária Executiva da CIB-RJ, apresentou o quadro de resumo das deliberações e pactuações inseridas na plataforma digital InvestSUS para fins de referendo pelo colegiado. Comunicou sobre as observações técnicas acerca das instabilidades operacionais ocorridas no referido sistema federal a partir de 12 de junho do corrente ano, período no qual se registrou multiplicidade no processamento de deliberações. Esclareceu que a plataforma foi temporariamente retirada do ar pelo próprio Ministério da Saúde para a realização de expurgo das duplicidades identificadas, em estrita observância ao início do período de vedações da legislação eleitoral, cujo marco temporal restou fixado em 04 de julho de 2026. Ressaltou que, desde a referida data, o sistema InvestSUS permanece bloqueado para a geração de novas deliberações, estando autorizada apenas a tramitação dos atos pré-existentes. Na sequência, detalhou o quantitativo de deliberações submetidas a referendo, distribuídas por regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro, a saber: na Região Baía da Ilha Grande, uma deliberação de parcela suplementar e duas de emendas parlamentares; na Região Baixada Litorânea, duas deliberações de parcelas suplementares e seis de emendas parlamentares; na Região Centro-Sul, quatro deliberações de parcelas suplementares e seis de emendas parlamentares; na Região Médio Paraíba, quatro deliberações de parcelas suplementares e quatro de emendas parlamentares; na Região Metropolitana I, cinco deliberações de parcelas suplementares e seis de emendas parlamentares; na Região Metropolitana II, três deliberações de parcelas suplementares e três de emendas parlamentares; na Região Norte, uma deliberação de parcela suplementar e três de emendas parlamentares; na Região Noroeste, quatro deliberações de parcelas suplementares e três de emendas parlamentares; e na Região Serrana, seis deliberações de parcelas suplementares e sete de emendas parlamentares, totalizando setenta deliberações referendadas pelo colegiado na presente reunião ordinária. Maiores informações no Anexo VI desta Ata. 2.6. SEI-080001/020450/2026 - Pactuar, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro – CIB/RJ, as emendas parlamentares individuais impositivas estaduais destinadas aos municípios fluminenses para o exercício de 2026, na modalidade de transferência fundo a fundo. O Assessor Técnico, Dr. Pedro Flores, apresentou o panorama das emendas parlamentares individuais impositivas estaduais referentes ao exercício de 2026. Informou que, embora o Estado do Rio de Janeiro execute emendas impositivas desde o ano de 2024, o presente exercício constitui o primeiro ano em que tais atos normativos são submetidos à apreciação e pactuação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ). Destacou que, desde o marco inicial de implementação, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) vem aperfeiçoando o processo executivo orçamentário direcionado ao Sistema Único de Saúde (SUS), visando consolidar um modelo pautado na governança interfederativa, na transparência e na rastreabilidade dos recursos públicos, em estrita consonância com as diretrizes emanadas da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e dos demais órgãos de controle externo. Apontou como arcabouço legal regulamentar a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Emenda Constitucional n.º 605, de 2019; a Lei Complementar Estadual n.º 219, de 2024; o Decreto Estadual n.º 48.145, de 2022, que disciplina as transferências na modalidade fundo a fundo; e a Deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) n.º 360, de 18 de dezembro de 2025, a qual estabeleceu novos requisitos de rastreabilidade, incluindo a obrigatoriedade de abertura de conta bancária específica para o recebimento de repasses estaduais. No que tange aos dados consolidados de 2026, informou que o SUS é destinatário de ao menos 30% do volume total de emendas parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), onde setenta deputados estaduais indicaram um universo de 1.132 emendas impositivas para a Lei Orçamentária Anual (LOA), totalizando duzentos e vinte e um milhões de reais. Deste montante global, duzentas e sessenta e nove emendas foram alocadas especificamente na área da saúde, representando o aporte de setenta e cinco milhões de reais destinados ao SUS. Esclareceu que, do subtotal da saúde, 201 emendas têm como beneficiários diretos os Fundos Municipais de Saúde de 75 municípios fluminenses, perfazendo o montante de sessenta e três milhões de reais a ser transferido de modo regular e automático pelo Fundo Estadual de Saúde, o que equivale a mais de 80% das emendas da pasta. Detalhou a distribuição geográfica e financeira dos recursos por regiões de saúde: na Região Baia da Ilha Grande, três municípios contemplados, sete emendas e valor planejado de trezentos e cinquenta e sete mil reais; na Região Baixada Litorânea, seis municípios contemplados, quinze emendas e valor planejado de três milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil reais; na Região Centro-Sul, sete municípios contemplados, vinte e duas emendas e valor planejado de seis milhões, cento e dezoito mil reais; na Região Médio Paraíba, dez municípios contemplados, vinte e seis emendas e valor planejado de quatro milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais; na Região Metropolitana I, nove municípios contemplados, trinta e cinco emendas e valor planejado de três milhões, oitocentos e dezesseis mil reais; na Região Metropolitana II, sete municípios contemplados, vinte e duas emendas e valor planejado de doze milhões, duzentos e vinte e cinco mil reais; na Região Noroeste, treze municípios contemplados, vinte e nove emendas e valor planejado de sete milhões, trezentos e cinquenta e oito mil reais; e na Região Serrana, doze municípios contemplados, trinta emendas e valor planejado de seis milhões e cinquenta e oito mil reais, consolidando o total de 75 municípios, 201 emendas e o montante global de sessenta e três milhões, duzentos e cinquenta e nove mil reais para o presente exercício. O palestrante ressaltou que a grande maioria das respectivas resoluções autorizativas já foi publicada no Diário Oficial, registrando que foram autuados 201 processos individuais de tramitação interna, resultando na publicação de 183 resoluções e mantendo-se 18 resoluções em fase final de elaboração decorrentes de emendas que sofreram ajustes e readequações técnicas perante ALERJ. Informou que a execução financeira registrou o pagamento e a efetiva transferência de cinco milhões e duzentos mil reais até o encerramento da última semana, estando os demais repasses temporariamente suspensos desde o dia quatro de julho de 2026 em virtude do período de defeso determinado pela legislação eleitoral vigente, com retomada imediata programada para o período pós-eleitoral. Comunicou sobre as orientações técnicas compulsórias aos gestores municipais com fulcro na Deliberação do TCE-RJ n.º 370, de 2025, reforçando os termos do ofício circular expedido pela SES-RJ que exige a abertura de conta bancária específica e exclusiva para a movimentação das emendas estaduais, de modo a permitir a identificação segregada da origem e aplicação dos recursos e viabilizar a regular prestação de contas por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) e do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA). Concluiu colocando a área técnica à disposição dos entes municipais para sanar dúvidas operacionais e informou que os dados financeiros de execução em tempo real encontram-se disponíveis no Portal de Transparência de Emendas do Estado, comprometendo-se a disponibilizar os arquivos técnicos consolidados em formato eletrônico aos membros do colegiado. Maiores informações no Anexo VII desta Ata. 2.7. SEI-080001/022578/2026 - Pactua a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí para prorrogação do prazo de inauguração do Centro Especializado de Reabilitação Tipo IV (CER IV) de 30 de junho para 31 de dezembro de 2026. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí para prorrogação do prazo de inauguração do Centro Especializado de Reabilitação Tipo IV (CER IV) de 30 de junho para 31 de dezembro de 2026. Dr. Roberto Pozzan solicitou o retorno ao primeiro item de discussão, relativo à inversão de pauta (itens 2.2 e 2.3), com o objetivo de finalizar a pactuação e viabilizar o encaminhamento para publicação das deliberações, em razão do prazo exíguo. Dra. Maria Conceição, Presidente do COSEMS-RJ, ponderou que, embora a proposta atual não seja a ideal para todos os secretários e apresente limitações diante do curto tempo de gestão da nova equipe da Secretaria de Estado de Saúde, ela representa o esforço do novo Secretário e do Governador para distribuir os recursos de forma mais justa. Destacou a importância de não abdicar do montante de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) destinado à rede neste momento, ressaltando também a urgência do prazo em função do período eleitoral, com o compromisso de rediscutir os critérios de financiamento posteriormente. Diante disso, solicitou a Subsecretária Dra. Fernanda Fialho a projeção da planilha atualizada para deliberação dos membros da CIB. Dr. Leônidas endossaram o posicionamento, reconhecendo o aporte de recursos novos nos municípios. Questionada pelo Dr. Roberto Pozzan sobre a dinâmica de votação, a Dra. Maria Conceição, SMS de Piraí e Presidente do Cosems-RJ colheu os votos dos membros titulares presentes. Dra. Sirlene Silva, SMS de Mendes acompanhou o voto da Presidência, e o Dr. Leônidas Heringer, SMS de Armação de Búzios confirmou o consenso por parte do Cosems-RJ. Por fim, o Dr. Roberto Pozzan declarou o consenso formal entre os membros integrantes da SES-RJ e do Cosems-RJ. Dr. Sávio Saboia, SMS de Itaperuna expressou o apoio da sua região à proposta liderada pelo Cosems-RJ. Pontuou que, embora sua região hospitalar registre uma redução nominal de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) — deixando de receber R$ 24.000.000,00 para viabilizar a redistribuição a municípios subfinanciados —, o movimento deve ser visto como um avanço solidário. Relembrou que o próprio colegiado já aportou suporte financeiro à sua região em momentos críticos anteriores. Destacou, ainda, a relevância do Hospital Santana, instituição de caráter pujante que realiza transplantes renais e registrou expressivo volume de atendimentos. Concluiu manifestando voto favorável ao enquadramento e à redistribuição, em prol do consenso coletivo. A Dra. Maria Conceição registrou e agradeceu o posicionamento favorável do Dr. Sávio diante do cenário apresentado. O Dr. Carlos Eduardo, SMS de Miguel Pereira, manifestou satisfação com o aporte de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) destinado ao seu município, reforçando que o montante trará impactos positivos para a assistência local. Agradeceu a compreensão mútua dos pares e reiterou que o Estado do Rio de Janeiro não poderia abdicar do montante de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais). Dra. Maria Augusta, SMS de Rio Claro, endossou as considerações anteriores, sublinhando que pactuações complexas geram debates naturais sobre perdas e ganhos. Mencionou que, mesmo diante do cancelamento de uma deliberação de interesse de seu município, reconhece o empenho da Secretaria de Estado de Saúde (SES) em olhar de forma integrada para as demandas municipais. Salientou o subfinanciamento crônico e o fato de os municípios estarem custeando entre 30% e 40% da saúde com recursos próprios. Defendeu que a atual proposta inicia uma revisão necessária de critérios e manifestou solidariedade ao voto da diretoria, concluindo que a aprovação é impositiva para evitar a perda dos R$ 400 milhões, beneficiando a maioria dos municípios. A Dra. Maria Conceição agradeceu o desprendimento dos municípios que cederam recursos para o fortalecimento da rede e elogiou o papel mediador da Secretaria de Estado de Saúde (SES), reforçando o impacto positivo dos R$ 400 milhões no estado. Dr. Roberto Pozzan agradeceu o esforço coletivo, classificando as discussões intensas como parte legítima da construção democrática na CIB. Diante do consenso estabelecido entre as representações estadual e municipal, a CIB-RJ aprovou, por unanimidade, a pactuação dos itens 2.2 e 2.3 da pauta. Por solicitação da Dra. Maria Conceição, Dra. Mônica Almeida concedeu a palavra para manifestações breves das representações municipais. Sra. Silvana Muniz (Duque de Caxias) questionou a redução do custeio destinado ao Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, cuja previsão caiu de R$ 24.000.000,00 para R$ 16.000.000,00 (decréscimo de R$ 8 milhões). Indagou se a nova modelagem não prejudicaria a Região Metropolitana I, que concentra um volume maior de hospitais que cumprem as exigências, em detrimento de estabelecimentos que não atingiram os critérios propostos. Sra. Rafaella Apolinário Pinheiro (Presidente da Fundação de Saúde de São Gonçalo) contestou o fato de o município ter apenas uma unidade hospitalar contemplada, apontando que o Complexo Hospitalar local absorve a demanda de oncologia e cardiologia de toda a região metropolitana e do estado. Relatou que o novo desenho reduz o orçamento em mais de 90% comparado à deliberação anterior e solicitou esclarecimentos sobre as regras que mudaram o panorama assistencial regional. Dr. André Baptista, SMS de Nilópolis demonstrou extrema preocupação com o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek. Informou que a unidade, de grande relevância para a Baixada Fluminense, opera com um custeio estadual de R$ 5.600.000,00 mensais e passará a receber R$ 1.100.000,00 com a nova metodologia. Salientou que o município não possui capacidade financeira para arcar com o déficit e solicitou orientação formal do colegiado e da Secretaria de Estado de Saúde (SES) sobre como proceder diante do risco iminente de desabastecimento assistencial e fechamento de leitos. Dr. Roberto Pozzan esclareceu que a distribuição financeira seguiu estritamente parâmetros técnicos baseados no índice de migração de pacientes (acima de 10% em média complexidade e acima de 20% em alta complexidade), o que justificou o enquadramento de São Gonçalo em apenas uma unidade. Quanto a Duque de Caxias, ratificou que o cofinanciamento do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes foi integralmente mantido, ocorrendo a readequação apenas no teto do Hospital Moacyr do Carmo. Dirigindo-se a São Gonçalo e Nilópolis, pontuou que as decisões locais competem às respectivas gestões municipais, mas ressaltou o esforço do Estado em buscar a máxima equidade macroeconômica. Como encaminhamento, sugeriu que a SES e o COSEMS-RJ agendem uma reunião futura para aprofundar o debate e esclarecer as perguntas apresentadas pelos gestores como um exercício de planejamento para os próximos ciclos. Dra. Mônica Almeida reforçou a impossibilidade de abrir novas rodadas de réplicas e tréplicas em razão do encerramento do prazo legal para o envio dos atos à Casa Civil, motivado pelo período eleitoral. Propôs que a pactuação fosse ratificada mantendo-se em registro as divergências apontadas pelos municípios. Dra. Maria Conceição declarou-se de acordo com a condução, e os documentos foram validados para publicação em Diário Oficial. Dando continuidade à pauta, foi concedida a palavra ao Sr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação. 2.8. Credenciamento/Habilitação: 2.8.1. PM/RJ/144/2024 - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação da Clínica e Cirurgia de Olhos Dra. Roberli B. Pinto e Dr. Mizael, CNES nº  7492987, localizada no município do Rio de Janeiro para o Tratamento do Glaucoma com medicamentos no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica. 2.8.2. SEI-080002/017563/2026 - Solicitação de Habilitação da Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde – Hospital Adventista Silvestre, CNES Nº 2273357, como Serviço de Referência em Tratamento da Pessoa com Falência Intestinal (habilitação 2308), localizado no município do Rio de Janeiro /RJ. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou os itens 2.8.1 a 2.8.2., conforme descrito no Anexo VII desta Ata. 2.8.3. SEI-080001/022076/2026 - Pactuação de solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Municipal da Japuíba, localizado no município de Angra dos Reis, para o procedimento de vasectomia. 2.8.4. SEI-080001/022098/2026 - Pactuação da habilitação dos procedimentos de esterilização cirúrgica - laqueadura tubária e vasectomia no Hospital Universitário Antônio Pedro, localizado no município de Niterói. Após apresentado pela Dra. Ana Roberta, Assessora Técnica da SAPS, a CIB-RJ pactuou a habilitação dos procedimentos de esterilização cirúrgica - laqueadura tubária e vasectomia no Hospital Universitário Antônio Pedro, localizado no município de Niterói. 2.8.5. SEI-080001/021551/2026 - Pactuar a qualificação do CAPSad II Zaira Vicente Bicchieri, CNES 3320979, para CAPSad III, no município de Belford Roxo. Sra. Marli Paixão, Assessora Técnica da Coordenação de Atenção Psicossocial, a CIB-RJ pactuou a qualificação do CAPSad II Zaira Vicente Bicchieri, CNES 3320979, para CAPSad III, no município de Belford Roxo. 2.9. Teto Financeiro: 2.9.1. SEI-080001/019887/2026 - Pactuar a aprovação do encaminhamento ao Ministério da Saúde da solicitação de pagamento dos valores referentes ao Índice de Valorização de Ressarcimento, visando o equilíbrio financeiro apresentado pelos prestadores Renalle Consultoria e Serviços Médicos – Hospital de Olhos Dr. Tannure Ltda e Sanatório Oswaldo Ruz ltda, relativas ao financiamento de Média e Alta Complexidade, Terapia Renal Substitutiva e Tratamentos Oftalmológicos, localizados no município de Petrópolis. 2.9.2. SEI-080001/019338/2026 e SEI-080001/019512/2026 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimento de Média e Alta Complexidade Ambulatorial do município de Miguel Pereira, alocados nos municípios de Barra Mansa, Mendes Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Rio de Janeiro, Três Rios, Vassouras e Volta Redonda para o teto do novo município executor Miguel Pereira. 2.9.3. SEI-080001/015916/2026 - Pactuar a aprovação do encaminhamento ao Ministério da Saúde da solicitação de pagamento dos valores referentes ao Índice de Valorização de Ressarcimento, correspondentes à produção apresentada no período de 2018 a 2024, visando ao reequilíbrio financeiro da Clínica de Diálise de Rio Bonito. 2.9.4. SEI-080001/022083/2026 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimento de Média Complexidade Ambulatorial do município de Vassouras, alocados no município de Petrópolis para o teto do novo município executor Mendes. 2.9.5. SEI-080001/022950/2026 – Pactuar solicitação junto ao junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Vassouras, no valor de R$ 25.000.000,00 anuais. Após apresentando pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou os itens 2.9.1. a 2.9.5., conforme descrito no Anexo VII desta Ata. 2.10. SEI-080002/012798/2026 - Pactuar a Rede de Referência e Contra Referência em Hemoterapia – 2026, do Estado do Rio de Janeiro. Dra. Sônia Barros, Assessora da Hemorrede, que iniciou sua manifestação agradecendo ao plenário e à Subsecretaria de Atenção à Saúde pela inclusão do tema em pauta, registrando a presença do Diretor Geral do Hemorio, Dr. Luiz Amorim. Explicou que a pactuação da rede de hemoterapia fundamenta-se nas diretrizes de garantia de acesso, qualidade, segurança transfusional, sustentabilidade e governança, sempre em consonância com o perfil assistencial e as necessidades de regionalização do Estado. Informou que o monitoramento é realizado de forma regular por meio do acompanhamento mensal dos indicadores de produção hemoterápica. Esclareceu que a presente pactuação decorre, prioritariamente, da implantação do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, na Região Noroeste Fluminense. Registrou um agradecimento institucional ao município e aos técnicos do Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes, que absorveram o atendimento médico daquela população ao longo das últimas décadas, estendendo o reconhecimento à gestão estadual e à coordenação técnica local. Ressaltou que o município de Itaperuna optou por manter sua estrutura de atendimento próprio. Detalhou que os serviços destacados em vermelho na apresentação representam as inovações e alterações em relação à deliberação anterior de 2024. Citou como principais atualizações a inclusão do Hospital de Oncologia e Cardiologia (HCECOR) na rede de referência do município de São Gonçalo, além da contratualização complementar de serviços privados ao SUS e a abertura de novas agências transfusionais no Hospital Municipal Modesto Real e no Hospital Municipal Mariano. Concluiu colocando a assessoria da Hemorrede à disposição do colegiado. Maiores informações no Anexo VIII desta Ata. 2.11. SEI-080001/020158/2026 - Pactuar a habilitação de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) para ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU192 do município de Belford Roxo ligada a Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (CISBAF), prevista no Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I com a atual formatação. Após apresentado pelo Dr. Eduardo Lenini, Coordenador de Urgência e Emergência, a CIB-RJ pactuou a habilitação de 01 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) para ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU192 do município de Belford Roxo ligada a Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (CISBAF), prevista no Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I com a atual formatação. 2.12. SEI-080001/003697/2026 - Pactuar o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Regional - SAMU192 Regional em funcionamento (expansão) e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde do município de Macuco. Após apresentado pelo Dr. Eduardo Lenini, Coordenador de Urgência e Emergência, a CIB-RJ pactuou o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Regional - SAMU192 Regional em funcionamento (expansão) e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde do município de Macuco. 2.13. SEI-080001/003700/2026 - Pactuar a atualização da grade de referências da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana 1. Após apresentado pelo Dr. Eduardo Lenini, Coordenador de Urgência e Emergência, a CIB-RJ pactuou a atualização da grade de referências da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana 1. 2.14. SEI-080001/010026/2026 - Pactuar o Comitê Gestor Intersetorial para implantação, acompanhamento e monitoramento do Programa de Atendimento do AVC hiperagudo na região Metropolitana 1 - Baixada Fluminense. Após apresentado pelo Dr. Eduardo Lenini, Coordenador de Urgência e Emergência, a CIB-RJ pactuou o Comitê Gestor Intersetorial para implantação, acompanhamento e monitoramento do Programa de Atendimento do AVC hiperagudo na região Metropolitana 1 - Baixada Fluminense. 2.15. SEI-080001/021556/2026 - Pactuação Plano de Contingência de Arboviroses e Fluxo de solicitação para implantação de Centros de Hidratação. Dra. Cristina Giordano, que apresentou a proposta da Matriz de Avaliação para a elaboração e monitoramento do Plano de Contingência de Desastres para o biênio 2026-2028. Esclareceu que o instrumento, já de amplo conhecimento dos 92 municípios fluminenses, sofreu atualizações conceituais em todos os seus blocos analíticos, estando as modificações grifadas em vermelho no material projetado. Ressaltou que o objetivo central das alterações é desburocratizar e conferir maior facilidade aos gestores locais no preenchimento da matriz e na confecção dos planos, sanando as principais dúvidas e dificuldades identificadas em ciclos anteriores. No Bloco de Gestão de Risco, foram detalhadas novas diretrizes operacionais. No Bloco 4, referente à Saúde Mental, houve a inclusão de quatro novos itens, considerada medida imprescindível para qualificar a assistência psicossocial diante do cenário de desastres socioambientais. No Bloco 5, que aborda a participação da sociedade civil, realizou-se uma adequação estritamente na redação dos quesitos para otimizar a compreensão das equipes municipais. Informou que o prazo limite intransmissível para a entrega dos Planos de Contingência municipais fixou-se em 30 de setembro de 2026. Após apresentado o item foi pactuado pela CIB. Maiores informações no Anexo IX desta Ata. 2.16. SEI-080001/021556/2026 - Pactuação Plano de Contingência de Desastres Naturais, Fluxo e Composição do kit de medicamentos e insumos estratégicos. Dra. Cristina Giordano apresentou de forma sucinta a Matriz de Avaliação estruturada para auxiliar os municípios na elaboração do Plano de Vigilância e Contingência em Arboviroses para o biênio 2026-2028. Informou que o instrumento é composto por dez subdivisões e passou por uma reorganização interna, na qual alguns parâmetros foram agregados em critérios unificados de avaliação, sem a inclusão de novas exigências em relação ao modelo anterior. Ressaltou que a minuta técnica contendo essas alterações já havia sido encaminhada previamente a todas as Secretarias Municipais de Saúde para análise. Esclareceu, ainda, que não ocorreram modificações nos fluxos estabelecidos para a entrega das avaliações dos planos, tampouco no rito de solicitação para a montagem de centros de hidratação pelos municípios. Ratificou que o prazo limite para o envio do plano de arboviroses segue alinhado ao cronograma de desastres socioambientais, fixado para o dia 30 de setembro de 2026. Concluiu colocando a equipe técnica à disposição para prestar o apoio necessário às gestões municipais. Ato contínuo, a Mesa deu por encerrado o ponto e iniciou a transição para a pauta seguinte, referente à Lei nº 2.017/1992 e à participação do Centro de Hematologia. Após apresentado o item foi pactuado pela CIB. Maiores informações no Anexo X desta Ata. 2.17. SEI-080001/020900/2026 - Pactuar a solicitação de Implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) tipo II no município de Armação dos Búzios. Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde, a CIB-RJ pactuou a solicitação de Implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) tipo II no município de Armação dos Búzios. 2.18. SEI-080001/023156/2026 - Pactuar os valores constantes do Anexo da Portaria GM/MS nº 11.699, de 23 de junho de 2026, destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares, para os 40 (quarenta) municípios do Estado do Rio de Janeiro contemplados na referida Portaria. Sra. Thaís Martins, Assessora Técnica da SUBAS, iniciou a leitura da proposta de pactuação dos valores constantes no anexo da Portaria GM/MS nº 11.699, de 23 de junho de 2026, do Ministério da Saúde. Os recursos destinam-se ao custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), por meio de transferências em parcelas suplementares, na modalidade fundo a fundo, contemplando municípios do Estado do Rio de Janeiro. Informou que o material visual e a apresentação seriam disponibilizados em tela simultaneamente. Procedeu-se à leitura dos repasses aos municípios identificados na listagem oficial: Angra dos Reis: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); Araruama: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); Barra do Piraí: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); Barra Mansa: R$ 26.350.000,00 (vinte e seis milhões, trezentos e cinquenta mil reais); Bom Jesus do Itabapoana: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); Cabo Frio: R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); Cardoso Moreira: R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais); Casimiro de Abreu: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); Comendador Levy Gasparian: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais); Duque de Caxias: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); Engenheiro Paulo de Frontin: R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais); Guapimirim: R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais); Iguaba Grande: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); Itaguaí: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); Itaperuna: R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais); Japeri: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); Macaé: R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais); Mangaratiba: R$ 1.055.000,00 (um milhão e cinquenta e cinco mil reais); Mendes: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); Miracema: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); Natividade: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); Niterói: R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais); Paracambi: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); Petrópolis: R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais); Piraí: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); Queimados: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); Rio Bonito: R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais); Rio das Ostras: R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais); Rio de Janeiro: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais); Santo Antônio de Pádua: R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais); São Fidélis: R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais); São Gonçalo: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); São José do Vale do Rio Preto: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); Tanguá: R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais); Teresópolis: R$ 3.450.000,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais); Três Rios: R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais); Valença: R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); Vassouras: R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais); Volta Redonda: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Após apresentado o item foi pactuado pela CIB. 2.19. SEI-080001/007509/2026 – Pactuar solicitação de complementação federal de procedimentos do componente cirúrgico do Programa Agora Tem Especialistas – atualização da tabela em 300%. Dra. Thaís Martins informou que, imediatamente após o encerramento da reunião, todas as apresentações exibidas seriam disponibilizadas na íntegra aos membros. Esclareceu, ademais, que a referida documentação técnica engloba os percentuais de complementação federal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e de seus municípios, voltados aos procedimentos do componente cirúrgico do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Especializada (Programa Mais Especialistas). Após apresentado o item foi pactuado pela CIB. 2.25. Pactuar a Ata da 2ª Reunião extraordinária da CIB-RJ, realizada em 22 de maio de 2026 e a Ata da 5ª Reunião ordinária da CIB-RJ, realizada em 11 de junho de 2026. Após apresentado pela Dra. Dayanne Lucena, Secretária Executiva da CIB-RJ, a CIB-RJ pactuou a Ata da 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 12/05/2026. 3. Informes Gerais: 3.1. SEI-080001/020167/2026 - Informa-se, no âmbito da CIB, que o município de Magé apresentou solicitação de credenciamento de 17  Academias da Saúde, com vistas à ampliação da oferta de práticas corporais e atividade física, fortalecimento das ações de promoção da saúde e prevenção de agravos, redução dos fatores de risco associados às doenças crônicas não transmissíveis e ampliação da cobertura do Programa Academia da Saúde. Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde, informou sobre credenciamento de 17 Academias da Saúde, com vistas à ampliação da oferta de práticas corporais e atividade física, fortalecimento das ações de promoção da saúde e prevenção de agravos, redução dos fatores de risco associados às doenças crônicas não transmissíveis e ampliação da cobertura do Programa Academia da Saúde, para o município de Magé. 3.2. SEI-080001/020170/2026 - Informa-se, no âmbito da CIB, que o município de Magé apresentou solicitação de credenciamento de 01 equipe de Academias da Saúde,  3 equipes eMulti complementar e 60 Agentes Comunitários de Saúde, com vistas ampliação da cobertura da Atenção Primária à Saúde no Município, garantindo o acesso da população a serviços de saúde e o cumprimento das metas pactuadas na Rede de Atenção à Saúde. Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde, informou sobre o credenciamento de 01 equipe de Academias da Saúde, 3 equipes eMulti complementar e 60 Agentes Comunitários de Saúde, com vistas ampliação da cobertura da Atenção Primária à Saúde no Município, garantindo o acesso da população a serviços de saúde e o cumprimento das metas pactuadas na Rede de Atenção à Saúde, para o município de Magé. 3.3. SEI-080001/018669/2026 - Informa-se, no âmbito da CIB, que o município de Valença apresentou solicitação de credenciamento de 02 equipes de Saúde da Família, de 40 horas, junto ao E-Gestor sob nº de solicitação CRED.2026.00003922, com vistas ampliação da cobertura da Atenção Primária à Saúde no Município, garantindo o acesso da população a serviços de saúde e o cumprimento das metas pactuadas na Rede de Atenção à Saúde. Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde, informou sobre o credenciamento de 02 equipes de Saúde da Família, de 40 horas, junto ao E-Gestor sob nº de solicitação CRED.2026.00003922, com vistas ampliação da cobertura da Atenção Primária à Saúde no Município, garantindo o acesso da população a serviços de saúde e o cumprimento das metas pactuadas na Rede de Atenção à Saúde, para o município de Valença. 3.4. SEI-080001/022138/2026 – Informar solicitação de adesão o Incentivo adicional para tecnologias Digitais de Informação e Comunicação para Multi - TDIC e ao Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa para eMulti -PADI para equipe NASF 3 AMPLIADA (INE: 002430088 CNES: 4471520) do município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ. Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde, informou sobre a solicitação de incentivo adicional financeiro para Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC), destinado às equipes multiprofissionais (eMulti) do município de Bom Jesus do Itabapoana. O pleito contempla o Programa de Atenção Domiciliar (PAD) com três núcleos de atenção, configurando três equipes eMulti na modalidade Ampliada. Ressaltou-se que o modelo substitui em definitivo a antiga nomenclatura de Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), descontinuada pelo Ministério da Saúde. 3.5. SEI-080001/022138/2026 - Informar solicitação de credenciamento do Incentivo para Residência na Atenção Primária à Saúde com o objetivo de ampliar categorias profissionais, sendo 35 profissionais médicos (as), 30 profissionais da odontologia, 36 da enfermagem e 5 da categoria multiprofissional do município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ. Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde, informou sobre a solicitação de credenciamento para o Incentivo de Residência na Atenção Primária à Saúde (APS) no município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ. O pleito tem como objetivo a ampliação de categorias profissionais no programa, totalizando as vagas para a inserção de 35 médicos (as), 30 cirurgiões-dentistas, 36 enfermeiros(as) e 5 profissionais na modalidade multiprofissional. 3.6. SEI-080001/018597/2026 - Informar a solicitação de Adesão de Incentivo adicional para duas (2) eSF que atendem população Quilombola. ( Buena CNES- 2291363 e Praça João Pessoa- CNES 5861594) do município de São Francisco de Itabapoana-RJ. Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde, informou sobre a solicitação de adesão ao incentivo adicional financeiro para o custeio de duas equipes de Saúde da Família (eSF) destinadas ao atendimento da população quilombola no município de São Francisco de Itabapoana. 3.7. SEI-080001/022342/2026 - Comunicar sobre a implantação do Polo CEDTEA18+, vinculado no CPRJ. destinado à investigação diagnóstica do TEA. Sra. Thaís Martins, Assessora Técnica da SUBAS, informou sobre a implantação do Polo CEDTEA18+, vinculado no CPRJ. destinado à investigação diagnóstica do TEA. 3.8. SEI-080001/022124/2026 – Resolução GPGJ nº 2.622, de 11 de Outubro de 2024, Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o sistema eletrônico denominado Módulo de Saúde Mental 2.0. Sra. Nelly Azeredo informou sobre o sistema eletrônico denominado Módulo de Saúde Mental do Ministério Público (MP). Explicou que a ferramenta será utilizada para o registro obrigatório de todas as internações voluntárias ocorridas em hospitais gerais com leitos psiquiátricos, leitos de saúde mental ou em clínicas particulares. O objetivo do sistema, operado em conjunto com a recém-instituída Comissão Revisora sob a coordenação de Atenção Psicossocial, é monitorar o tempo de permanência dessas internações. Caso os limites regulamentares sejam ultrapassados, a referida Comissão será formalmente convocada para avaliação do caso. Ressaltou, ainda, que já foi firmado um Termo de Cooperação Técnica entre o Estado e o Ministério Público, com o intuito de garantir que todos os procedimentos assistenciais estejam em estrita conformidade com os princípios e diretrizes da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001), assegurando uma atenção humanizada e o respeito integral à dignidade da pessoa humana. 3.9. SEI-080001/022840/2026 - Realização da Pesquisa Nacional de Saúde Mental municípios sorteados do estado do Rio de Janeiro. Dra. Eralda Ferreira, que, a pedido da Dra. Letícia Cardoso, da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde (SVSA/MS), realizou a divulgação da Pesquisa Nacional de Saúde Mental. Explicou tratar-se do primeiro estudo epidemiológico transversal de base populacional e abrangência nacional voltado especificamente a investigar a saúde mental da população brasileira, desenvolvido em parceria com a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), sob a coordenação da Profa. Dra. Maria Carmen Viana, com coleta de dados conduzida pela empresa Ipsos. Relembrou que o Estado recebeu o Ofício Circular nº 127 em 12 de março deste ano, enquanto os municípios foram comunicados por meio do Ofício Circular nº 128. Informou que a amostragem, baseada no Censo Demográfico do IBGE de 2022, sorteou 33 municípios no Estado do Rio de Janeiro para a realização das entrevistas domiciliares. Detalhou o desenho amostral dividindo-o em dois blocos de municípios: Municípios com maior volume de entrevistas: Rio de Janeiro (1.340), Duque de Caxias (100), São Gonçalo (100), Nova Iguaçu (80), Niterói (60), São João de Meriti (60), Campos dos Goytacazes (60) e Belford Roxo (40); Municípios com 20 entrevistas cada (25 municípios): Angra dos Reis, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Itatiaia, Macaé, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, Rio das Ostras, Saquarema, Silva Jardim, Teresópolis, Três Rios, Vassouras e Volta Redonda. Concluiu reforçando o pedido de apoio do Ministério da Saúde à CIB-RJ e aos Secretários Municipais para que auxiliem na ampla divulgação local da pesquisa, garantindo segurança institucional para que os entrevistadores tenham pleno acesso aos territórios e aos domicílios sorteados. 3.10. SEI-080001/023264/2026 - Informe sobre o resultado final da Adesão de profissionais, junto ao Ministério da Saúde, através do Programa Mais Médicos Especialistas no Estado do Rio de Janeiro. 3.11. SEI-080001/022084/2026 - Informe sobre Nota Informativa Conjunta n° 4/2026, do Ministério da Saúde que encaminha Orientações Técnicas para Vinculação das Unidades Móveis de Atenção Especializada (UMAE - Carretas) do Programa Agora Tem Especialistas no SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO CÂNCER - SISCAN durante permanência nos territórios e áreas de abrangência previamente definidas. Sra. Thais Martins, Assessora Técnica da SUBAS, informou que o primeiro informe é relativo ao resultado final da adesão de profissionais médicos e de saúde junto ao Ministério da Saúde, no âmbito do Programa Mais Especialistas, abrangendo o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios. No segundo informe, tratou da nova Nota Técnica Conjunta nº 04/2026 do Ministério da Saúde. O documento encaminha diretrizes e orientações técnicas para a vinculação das unidades móveis de atenção especializada (carretas de atendimento do Programa Mais Especialistas) no Sistema de Informação do Câncer (SISCAN), durante sua permanência nos territórios e áreas de abrangência previamente pactuadas. Concluiu informando que ambos os informes apresentados, acompanhados de uma nota técnica de suporte, serão formalmente encaminhados a todas as secretarias municipais de saúde por intermédio da Assessoria de Regionalização. A reunião foi encerrada às 17h30min está Ata vai assinada por Roberto Pozzan, Suplente do Presidente da CIB-RJ e por mim, Dayanne Silva de Lucena, Secretária Executiva da CIB/RJ.