Aos cinco dias do mês de setembro do ano dois mil e sete, reuniu-se, às 14:00h, na Rua México nº 128, no auditório do décimo primeiro andar, a Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) constituída pelos seguintes membros efetivos da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC) e do COSEMS: Dra. Anamaria Carvalho Schneider (Subsecretária de Desenvolvimento do Sistema de Saúde), Luzia Lamosa Arantes (Superintendente de Controle e Avaliação), Dra. Magda de Souza Chagas (Superintendente de Programação em Saúde), Dra. Maria José Orioli Caramez (Superintendente de Informações em Saúde), Dra. Kátia Machado da Motta (Assessora de Qualidade), Dr. Paulo José Pereira Camandaroba (SMS de Teresópolis), Rodrigo Quitete (SMS de Campos dos Goytacazes), Dr. João Domingos Rosa (Secretário Municipal de Saúde de Angra dos Reis), Alessandro da Silva Grimauth (Secretário Municipal de Saúde de Iguaba Grande) Suplentes: Dra Vera Helena Vilela (Assessora de Gabinete da Subsecretária de Desenvolvimento do Sistema de Saúde), Dr. Antônio Carlos da Cruz Santos (Secretário Municipal de Saúde de Areal), Dr. Monica Morrissy Martins Almeida (Secretária Municipal de Saúde de Itaboraí), Dr. Valmi Pessanha Pacheco (SMS Rio de Janeiro), Maria da Conceição de Souza Rocha (Secretária Municipal de Saúde de Piraí), José Joaquim Madeira (Secretário Municipal de Saúde de Mangaratiba). I) Apreciação: 1) Credenciamento no SUS – Dra. Anamaria Schneider citou os processos para credenciamento no Sistema Único de Saúde: Proc. 09/182668/2006 – SMS do Rio de Janeiro – credenciamento da Policlínica Augusto Amaral Peixoto no Programa de Tratamento do Tabagismo; Proc. E-08/6191/2006 – SMS de Porto Real – credenciamento da Unidade de Saúde Maternidade Vida Nova Abella Abba Bernadelli. Citou ainda que o processo nº 09/006970/2007, da SMS do Rio de Janeiro, que solicita o reenquadramento do número de leitos psiquiátricos da Clínica da Gávea, reduzindo de 160 (cento e sessenta) para 120 (cento e vinte) e também o Processo n.º E-08/3802/2006, da SMS de Valença, que solicita o credenciamento nos serviços de ultra-sonografia, mamografia de alta resolução, densitometria óssea e tomografia computadorizada, para o Centro de Exames Médicos Ltda., disse também que a aprovação deste serviço foi ad referendum apresentação do ofício do Gestor Municipal de Valença. Sem mais para relatar, informou que os pleitos citados foram analisados na reunião da câmara técnica e receberam a indicação para aprovação neste plenário. Assim, perguntou se todos estavam de acordo com aprovação dos serviços, a CIB os aprovou. 2) PACS / PSF / ESB - Dra. Anamaria Schneider mencionou os incentivos para ampliação das Equipes de Saúde da Família: Valença (de 6 para 12), Angra dos Reis (de 22 para 29), Macaé (de 27 para 29) e Quissamã (de 06 para 07). Informou ainda a ampliação dos Agentes Comunitários de Saúde: Angra dos Reis (de 144 para 178), Macaé (de 173 para 194) e Quissamã (de 32 para 40). 3) Relatório da Avaliação da Gestão Plena do Município de Guapimirim – Dra. Luzia Lamosa lembrou que a Deliberação da CIB nº 234, de 01 de fevereiro de 2007, constitui o Grupo Intersetorial para avaliar in loco a revisão da Gestão Plena do Município de Guapimirim. Disse ainda que esse grupo é composto de representantes da Superintendência de Acompanhamento e Controle, Auditoria, Superintendência de Vigilância da Saúde, Fundo Estadual de Saúde e do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde (COSEMS). Mencionou que o representante do COSEMS não participou da visita. Assim, explicou que das vinte e sete exigências para a habilitação na condição plena do sistema municipal, o município em questão cumpriu apenas uma. Dr. Gilberto Fonte Boa da Silva, da Consultoria Jurídica do COSEMS, esclareceu que Dr. Mauro, da Assessoria Jurídica da Entidade seria o representante do Colegiado dos Secretários de Saúde na Comissão criada pela SES, e que naquele momento não pudera estar naquela reunião para prestar os esclarecimentos devidos. No entanto relatou que Dr. Mauro lhe informara que discordara dos termos inseridos na Deliberação da CIB que fora publicada, uma vez que o objetivo dos trabalhos da comissão seria para avaliar a gestão de Guapimirim e não para revisar a gestão, tendo Dr. Mauro inclusive levado tal fato ao conhecimento da Presidência do COSEMS. Lembrou ainda que a questão fora anteriormente objeto de avaliação por parte do COSEMS e da então gestão anterior da Secretaria de Estado de Saúde. Informou que o Tribunal de Contas da União já fizera recentemente uma avaliação do Município, não tendo efetuado qualquer referencia sugestiva a cassação da gestão do Município, apenas apontando falhas que poderiam ser corrigidas. Informou que, em conversa com o Secretario de Saúde do Município, presente naquele evento, o mesmo dissera que do relatório apresentado, muitos itens já teriam sido cumpridos, sugerindo que o Colegiado proporcionasse a Guapimirim uma nova manifestação, exercendo seu pleno direito de defesa assegurado pela constituição federal. Diante disto, não houve consenso na aprovação do relatório. Entretanto, Dra. Anamaria Schneider fará o encaminhamento da matéria a CIT, conforme determinação do artigo 15 da Portaria n.º 699. Disse ainda que essa matéria tramita concomitantemente no Conselho Estadual de Saúde e no Ministério Público. A SESDEC, através da Drª Anamaria, esclareceu estar assegurada a manifestação do Município de Guapimirim, assim como seu pleno acesso e conhecimento do processo antes de tal encaminhamento. 4) Relatório de Avaliação do Hospital Municipal de Arraial do Cabo – Projeto de Cirurgias Eletivas – Dra. Luzia Lamosa informou que, cumprindo uma determinação da Comissão Intergestores Bipartite, esteve no Hospital Municipal de Arraial do Cabo para apurar as denuncias dos Municípios de Araruama, Armação de Búzios, Casimiro de Abreu, São Pedro da Aldeia, de que o Município de Arraial do Cabo não estaria realizando os procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade, ambulatorial e hospitalar, conforme Portaria MS n.º 1022, de 08 de maio de 2007. Disse ainda, que a última atualização do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde ocorreu em 11 de março de 2003 e que a capacidade instalada, os recurso humanos, os serviços oferecidos e os equipamentos não condizem com a atual situação do hospital. Por fim, mencionou que a unidade em questão não apresenta condição para atender ao pacto com os municípios, com apenas 1 (uma) sala cirúrgica funcionando. Desta forma, sugeriu a visita da Vigilância Sanitária, a fim de que sejam checados os aspectos gerais de funcionamento da Unidade. Diante do exposto, a CIB aprovou o relatório de avaliação do Hospital Municipal de Arraial do Cabo. Ficou acordado ainda que a região fará o encaminhamento do projeto a ser incorporado ao Estado, obedecendo as regras estabelecidas pela Portaria Ministerial nº252/2006. Disse que o repasse para o Município de Arraial do Cabo deve ser interrompido e os valores já repassados devem ser devolvidos aos municípios. 5) Contratualização – Dra. Luzia Lamosa apresentou os POA´s do Municípios de Teresópolis (Beneficência Portuguesa de Teresópolis / Hospital Nossa Senhora da Saúde e Hospital São José / Associação Congregação de Santa Catarina) e Araruama (Casa de Caridade Araruama). Diante do exposto, perguntou se todos estão de acordo com a aprovação dos POA´s, a CIB os aprovou. II) Pactuação: 1 – Termo de Compromisso de Gestão do Estado do Rio de Janeiro e 2) Limite Financeiro do Estado do Rio de Janeiro – Dra. Anamaria Schneider informou que o Cosems apresentou algumas propostas de alteração nos prazos a serem pactuados no Termo de Compromisso de Gestão do Estado do Rio de Janeiro e que a maioria das propostas foram atendidas. Mencionou ainda que na Reunião da Câmara Técnica este assunto foi esgotado e que a Cristiany Ávila está à disposição para qualquer questionamento ou esclarecimento que ainda se faça necessário. Diante do exposto, a CIB aprovou o Termo de Compromisso do Estado do Rio de Janeiro, bem como o Limite Financeiro do Estado do Rio de Janeiro. Dr. Antônio Carlos, Secretário Municipal de Saúde de Areal, informou que o Grupo de Trabalho do Pacto pela Saúde definiu o fluxo para assinatura do TCGM, em conformidade com as Portarias Ministeriais e que além do material exigido pelo MS o Grupo Técnico faz exigência, também, do Relatório de Indicadores da Portaria n.º 91 e do Plano de Ações, dentre outros. 3) Plano Diretor de Investimento 2007 – Dra. Anamaria Schneider informou que o grupo de trabalho composto de técnicos da SESDEC, do Cosems e das Regiões fomentaram a proposta de atualização do Plano Diretor de Investimento / 2007. Mencionou que das nove Regiões do Estado do Rio de Janeiro apenas a Região Metropolitana I não encaminhou o projeto. Relatou que a proposta é aprovar o PDI/2007 ad referendum a entrega do material da Metropolitana I. Dr. Oscar Berro mencionou que a região já encaminhou o projeto para a SESDEC. Diante do exposto, a CIB aprovou a proposta acima mencionada .III) Apresentação: 1) Qualificação da Gestão para a Atenção Oncológica – Dra. Simone Vincent, do Instituto Nacional do Câncer, detalhou a metodologia do Projeto de Qualificação da Gestão para Atenção Oncológica e do Curso Interinstitucional de Capacitação em Patologia Cervical apresentados na reunião anterior da CIB por Fábio Russomano, do Instituto Fernandes Figueiras. Mencionou que foi definido um perfil de competência para se atuar na gestão da atenção em oncologia e que a lógica será a do trabalho em rede. Disse que participaram do projeto piloto do Rio de Janeiro os municípios das Regiões Metropolitana I e II e da Região Serrana. Falou que o curso interinstitucional tem como objetivo qualificar médicos ginecologistas para atuarem na rede local de atenção oncológica como referencia em prevenção secundária do câncer do colo do útero. Expôs ainda que os municípios deverão indicar de dois a três profissionais e que os encontros serão semanais durante três meses e o treinamento ambulatorial será de duas vezes por semana, durante um semestre. Disse que não haverá custo para os participantes e que o curso é o resultado de uma parceria entre o INCA, o Instituto Fernandes Figueiras e a Secretaria de Estadual de Saúde e Defesa Civil. 2) Programação Pactuada Integrada da Assistência Hospitalar – Dra. Magda Chagas fez uma apresentação de um primeiro estudo de programação da assistência hospitalar, relembrando a situação da programação pactuada integrada do Estado do Rio de Janeiro. Disse que nesse estudo os noventa e dois municípios têm teto financeiro definido, independente de sua condição de gestão e que a PPI Ambulatorial (SIA) foi pactuada entre os gestores e entre os membros da CIB, tendo efeitos desde fevereiro de 1999. Já a atual PPI Hospitalar (SIH) foi definida com valores para a população própria e referência definidas desde maio de 2000, contudo lembrou que não ocorreu pactuação. Mencionou que o estudo segue os parâmetros ambulatoriais e hospitalares definidos na Portaria n.º 1.101 assim como a média da AIH. Por fim, Dra. Magda apresentou a simulação do teto financeiro com o estudo, considerando os valores de teto repassados para o Estado do Rio de Janeiro. 3) Programação e Execução – físico financeiro – dos procedimentos de hemodinâmica e cirurgia cardiovascular do Município de Volta Redonda – Sra. Silvânia Biajoni, da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda fez uma apresentação do demonstrativo da produção do serviço de assistência de alta complexidade cardiovascular. Falou que a produção de cateterismo e de cirurgias cardíacas aumentou de janeiro a julho de 2007. Aproveitou o ensejo para revelar que os serviços do Hospital VITA estão funcionando positivamente. 4) Co-financiamento da Atenção Básica – Dra. Adriana Cozer, Superintendente da Atenção Básica e Gestão do Cuidado da SESDEC, expôs um estudo de co-financiamento da atenção básica no Estado. Inicialmente, apresentou que a SESDEC, como instância gestora do SUS, se propôs a fortalecer esse nível de atenção, desenvolvendo um estudo que subsidiasse o co-financiamento para os noventa de dois municípios do Estado do Rio de Janeiro dentro do princípio da eqüidade. Disse ainda que, para reduzir as diferenças na situação de saúde entre os cidadãos, há necessidade de uma intervenção integradora do território estadual, ou seja, trata-se de "INTEGRAR PARA DESENVOLVER". Ressaltou que esse é o eixo proposto pelo atual Gestor da SESDEC – intervir dentro do princípio da eqüidade. Assim, a proposta metodológica de alocação eqüitativa de recursos financeiros se baseia na construção do índice de necessidade de saúde (INS) e na construção do índice de necessidade financeira (INF), em que o coeficiente será o fator de alocação (FA). Sendo assim, explicou que partindo dessa formula os municípios foram "rankeados" por um critério de ordenamento baseado na receita per capita própria e calculado o INF para cada município considerado, observou também que a utilização do INF no Fator de Alocação é importante, pois, além de considerar as diferenças existentes entre os municípios no que se refere aos aspectos socioeconômicos e epidemiológicos (INS), incorpora ainda a capacidade relativa de autofinanciamento dos mesmos. Disse que os municípios perto de zero são os que têm grande capacidade de autofinanciamento e o resultado permitiu classificá-los segundo a necessidade de recursos financeiros, variando entre 0,01 (menor necessidade relativa) e 1,18 (maior necessidade relativa). Desta forma, mencionou que os municípios foram classificados em ordem crescente segundo o valor do Fator de Alocação e sua distribuição foi dividida em cinco partes iguais (quintis), resultando nos grupos 1 (o fator de alocação varia de 0,01 a 0,24), 2 (o fator de alocação varia de 0,25 a 0,48), 3 (o fator de alocação varia de 0,49 a 0,71), 4 (o fator de alocação varia de 0,72 a 0,95) e 5 (o fator de alocação varia de 0,96 a 1,18). Por fim, salientou os critérios mínimos a serem considerados para a concessão do incentivo estadual do ESF/EAB: as unidades básicas de saúde deverão ser baseadas nos referenciais da vigilância da saúde; vínculo com a comunidade e adscrição de clientela no Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB; estratégias e instrumentos para cadastramento e acompanhamento da população delimitada – SIAB; atuação interdisciplinar tendo o processo de trabalho das equipes os seguintes pressupostos: coordenação de cuidados, continuidade da atenção com foco no indivíduo e no coletivo e integralidade na atenção à saúde e Atuação por meio de práticas intersetoriais; fazendo uso da palavra, Dr. Gilberto Fonte Boa da Silva, do COSEMS, externou sua preocupação com a implementação de tal projeto, tendo em vista que, apesar de acreditar na idoneidade e no esforço de toda a equipe da SESDEC, o Governo do Estado do Rio de Janeiro criara anteriormente um outro projeto, com alguma identificação com aquele apresentado, denominado "Estado Da Saude", e não o cumprira integralmente, fazendo com que vários Municípios estivessem em difícil situação financeira, alguns inclusive vinham ate mesmo sendo demandados pelas Câmaras Municipais para explicar a existência de altas dividas empenhadas na rubrica orçamentária "restos a pagar", aguardando o repasse de tais recursos. Drª Anamaria esclareceu que desde a primeira CIB de 2007 o Secretário Estadual de Saúde e Defesa Civil, Dr. Sérgio Cortes, informou a impossibilidade de realizar repasse financeiro relativo ao ano de 2004, que é o caso do projeto "Estado Dá Saúde". IV) Informes: 1) Dengue – Dr. Aloysio informou que na próxima reunião trará ao conhecimento dos membros da CIB/RJ, a situação do dengue no Estado do Rio de Janeiro, que irá enfocar o quadro epidemiológico e projeção para o próximo verão, com ênfase na instabilidade dos índices de infestação predial para o aedes aegypti. Disse ainda que a atenção especial de concentrar as ações nas Regiões Metropolitana I e II se deve ao grande índice de habitantes, cerca de 11 milhões, a maior vulnerabilidade à proliferação do vetor e, consequentemente, a dispersão do vírus com maior velocidade que nas demais regiões do Estado. Falou também da necessidade de se criar uma rede solidária para prevenção e controle da dengue por região. Revelou que a proposta visa a aperfeiçoar os recursos físicos e humanos que atendam as demandas e transcendam barreiras intermunicipais em busca de soluções comuns que possam ser compartilhadas. Comunicou ainda que será feito também o levantamento da infra-estrutura disponível para o controle da dengue nos municípios. 2) Divisão de Administração do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro / NERJ – Sr. Sérgio, da SAMAP/NERJ, solicitou aos municípios que tomassem providências, junto aos órgãos de trânsito, para transferência de titularidade dos veículos doados pelo programa da SVS/MS, que até o presente momento não foram efetuados. Disse que a titularidade dos veículos ainda consta em nome do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro e que as multas estão sendo aplicadas no CNPJ do Ministério da Saúde, junto a divida ativa da União, devido a não regularização da transferência dos documentos dos veículos para os municípios. Revelou ainda que os Termos de Doação e documentos dos veículos do ano de 1997, até o presente momento, ainda constam nos arquivos do SAMAP. Mencionou que já foi solicitado aos representantes do Cosems que pedissem aos portadores para efetuarem as retiradas. Disse também que existem pendências nas retiradas dos equipamentos doados pelo programa da SVS/MS, lembrou que já solicitaram aos municípios providências para retirada dos mesmos, em virtude de problemas com o departamento de auditoria, pois devido ao tempo pode ocorrer a perda de garantia dos equipamentos. 3) Farmácia Básica – Dra. Anamaria Schneider comunicou que a CIB revogará a Deliberação CIB nº 115, considerando que a gestão anterior, ao apresentar o plano de assistência farmacêutica mais recente, não providenciara tal revogação. Tal duplicidade de Planos De Assistência Farmacêutica fazia com que os Municípios tivessem que arcar com dois elencos de medicamentos, sendo os recursos financeiros insuficientes para tal. Revogada tal Deliberação, permanece em vigor a resolução SES nº 2.031 de 15 de maio de 2006. Dr. Gilberto Fonte Boa explanou que o Município de Paraíba do Sul encaminhara um expediente ao COSEMS, onde o Ministério Publico Estadual/2ª. Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva do Núcleo de Petrópolis, oficio 631/2007, de 07 de agosto de 2007, solicitara aquele Município informar quais providências estariam sendo tomadas no sentido de que fosse buscado o ressarcimento dos valores gastos pelo Município para cobrir a omissão do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Da mesma forma o Sr. Antonio Carlos de Oliveira, Secretario de Saúde de Areal, disse que acreditava que tal conduta com certeza seria adotada pelo Ministério Publico em relação ao conjunto de Municípios da região centro sul, que também não vinham recebendo tais recursos; Dr. Gilberto lembrou que a falha no repasse da contrapartida estadual de recursos vinha se dando desde abril de 2006, quando o Estado se compromissara a repassar aos Municípios recursos de sua contrapartida da farmácia básica, e que, anteriormente a tal período os medicamentos seriam repassados muito esporadicamente, tendo havido vários questionamentos ao Estado, naquela época, por parte do COSEMS; Dra. Anamaria se comprometeu a encaminhar tal questão à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SESDEC. 4) Projeto de Capacitação de Profissionais para a Assistência em Saúde Primária, do Município de Piraí – Dra. Anamaria Schneider informou que o Município de Piraí encaminhou a CIB, para ciência, o Projeto de Capacitação de Profissionais para a Assistência em Saúde. 5) Centro de Referência de Saúde do Trabalhador – Dra. Lise Barros informou, inicialmente, que a Portaria GM/MS n.º 1679, de 19 de setembro de 2002, dispõe sobre a estrutura da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador no SUS. Lembrou que, no mês de abril de 2004, cinco CERESTs foram habilitados pelo Ministério da Saúde (MS) no Estado do Rio de Janeiro, sendo um CEREST estadual denominado CRESAT (Centro de Referencia Estadual de Saúde do Trabalhador), na Região Metropolitana II, localizado no Município de Niterói; um na microrregião III, da Região Metropolitana I, em Duque de Caxias; dois no Município do Rio de Janeiro (os núcleos de saúde do trabalhador I e II) e NUSATs I e II, respectivamente, na Região Centro Sul e na Região Norte. Ressaltou que nos meses de janeiro e fevereiro de 2005 foram qualificados outros centros e que atualmente a rede conta com dez CERESTs localizados nos Municípios de Niterói, Duque de Caxias, Rio de Janeiro (2), Volta Redonda, Cabo Frio, Angra dos Reis, Campos dos Goytacazes e Nova Iguaçu. Comunicou que a proposta é realizar um trabalho de qualidade, produtividade e transparência que contribua de forma objetiva para a promoção, prevenção e assistência à saúde do trabalhador no Estado do Rio de Janeiro e que, a partir de uma avaliação cartorial (check list), os centros têm apresentado um desempenho insuficiente quanto aos recursos humanos, ao processo de trabalho, à estrutura física e às ações regionais programadas, dentre outras. Assim, solicitou providencias imediata de adequação dos CERESTs Regionais à luz da Portaria do Ministério da Saúde que orienta o funcionamento da RENAST, a nível nacional, bem como ao compromisso firmado pelos secretários dos municípios-sede dos CERETs, para o efetivo funcionamento da Rede Estadual. 6) Teresópolis – Auditoria - Dr. Paulo Camandaroba informou que no dia 30 p.p., o Departamento de Auditoria da SESDEC esteve em seu município sem que houvesse um comunicado prévio da visita, disse que essa prática vinha ocorrendo reiteradamente e solicitou providências do Estado quanto a esta questão, uma vez que seu Município estaria enquadrado na etapa de gestão plena do sistema municipal, e que a questão caracterizava uma falta de respeito para com a parceria existente entre os 2(dois) Entes Federativos. Dr. Virgilio Augusto Pereira, da Auditoria Geral mencionou que a visita ocorreu sem o comunicado prévio devido à ausência de informações, por exemplo, o nome do gestor municipal de saúde, mas que nas futuras visitas a auditoria tomará mais cuidado quanto ao aviso prévio. O Secretario de Saúde de Marica solicitou providencias da Secretaria de Estado de Saúde, tendo em vista que o Governo do Estado do Rio de Janeiro fizera colocar o nome de Marica no rol de inadimplentes, tendo em vista a falta da prestação de contas do programa "Estado Dá Saúde", sendo que a Secretaria de Estado sequer completara o repasse dos recursos de tal programa. Neste momento Gilberto Fonte Boa da Silva, da Consultoria Jurídica do COSEMS, atendendo ao pedido de esclarecimentos por parte dos representantes do COSEMS na CIB, esclareceu que vários Municípios estariam passando por uma difícil situação ante o não pronunciamento da Secretaria de Estado de Saúde em apontar uma forma de repassar o restante dos recursos comprometidos pelo Estado quando de sua criação, onde vários deles contraíram uma enormidade de dívidas a serem saldadas com tal financiamento, acreditando que o Governo do Estado de Saúde cumpriria o acordo expressamente efetuado. Na oportunidade Dra. Anamaria reiterou a impossibilidade do Estado assumir dívida e realizar repasse financeiro relativo ao ano de 2004, e informou que os entes, independente de receberem recursos, ao assinarem convênios devem prestar contas. A Reunião foi encerrada às 17h. Esta ata vai assinada por Anamaria Schneider, Presidente em exercício e por mim, Ana Paula Souza Alves, Secretária Executiva da CIB.