CIB-RJ - Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro

Aos 12 dias do mês de setembro de 2024, reuniu se às 14h29min horas, no formato híbrido, pela plataforma do Zoom: https://us02web.zoom.us/j/86533541644 e no auditório da SES-RJ, localizado na Rua Barão de Itapagipe, 225 – Rio Comprido, a Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ) constituída pelos seguintes membros efetivos e suplentes da Secretaria de Estado de Saúde e do COSEMS-RJ: Dr. Mário Sérgio Ribeiro (Subsecretário de Vigilância e Atenção Primária em Saúde), Dra. Monique Zita dos Santos Fazzi (Assessora de Regionalização); Dr. Caio Antônio Mello Souza (Subsecretário de Atenção à Saúde); Dr. Marcelo Rodrigues de Castro (Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação); Dra. Dayse Muller Fernandes (Superintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental); Dr. Eduardo Lenini da Silva Santana (Coordenador de Urgência e Emergência), Dra. Halene Cristina Dias de Armada e Silva (Superintendente de Atenção Primária à Saúde); Dra. Fabiana Senna do Santos (Assessora Técnica da SAPS); Dra. Samira Santos El Adji (Superintendente de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos); Dra. Mônica Morrissy Martins Almeida (Assessora Técnica da Assessoria de Planejamento em Saúde); Dra. Waleska Muniz Lopes Guerra (Assessora Técnica da Assessoria de Planejamento em Saúde); Dra. Hellen Keller (Superintendente de Vigilância Sanitária); Dra. Karen Santo Athie (Superintendente de Atenção Psicossocial e População em Situação de Vulnerabilidade) e Dra. Fernanda Daniel Fialho Rodrigues (Superintendente de Educação em Saúde. Conselho de Secretários Municipais de Saúde: Dra. Maria da Conceição de Souza Rocha (Secretária Municipal de Saúde de Volta Redonda); Dr. Leônidas Heringer Fernandes (Secretário Municipal de Saúde de Armação dos Búzios); Dr. Marcelo Poeys Dair (secretário Municipal de Saúde de Itaperuna); Dra. Sirlene Alves de Jesus Silva (Secretária Municipal de Saúde de Mendes); Dra. Gilmara Garcia Rocha (Secretária Municipal de Saúde de Mendes) e Dr. Higino Reis Lira (Secretário Municipal de Saúde de Porciúncula), conforme a lista de presença contida no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2768-lista-de-presenca-da-8-reuniao-ordinaria-da-cib-rj-2024-respostas-planilhas-google/file.html Dra. Dayanne Lucena, deu boas vindas aos presentes e convidou para fazer parte da mesa diretora da CIB-RJ a Dra. Maia da Conceição, Presidente do COSEMS-RJ, o Dr. Leônidas Heringer, Secretário Municipal de saúde de Armação de Búzios, Dra. Dra. Gilmara Garcia Rocha, Secretária Municipal de Saúde de Mendes, Dr. Mário Sérgio Ribeiro, Subsecretário de Vigilância e Atenção Primária em Saúde, Dra. Monique Zita dos Santos Fazzi Assessora de Regionalização e Dr. Caio Antônio Mello Souza Subsecretário de Atenção à Saúde. Passou a palavra para o Dr. Mário Sérgio presidir a plenária. O Subsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, Dr. Mário Sérgio deu as boas-vindas a todos os Secretários Municipais de Saúde e Assessores e agradeceu a participação de todos e deu início a pauta. 1. Apresentação: 1.1. SEI-080001/026457/2024 - Cenário Epidemiológico e Atualizações sobre Imunização no Estado do Rio de Janeiro. Dra. Silvia Carvalho, Superintendente de Emergências em Saúde Pública da SES-RJ, informou que é observado pelo diagrama de controle os números de casos está muito próximo ao canal endêmico, apesar da queda acentuada, com 294.980 casos prováveis de dengue no Estado do Rio de Janeiro, sendo que ocorreram 9.366 internações e 220 óbitos. Nos gráficos apresentados no slide 01, do Anexo I desta Ata, observa-se uma tendência de queda nas nove regiões do Estado do Rio de Janeiro. Em relação à Febre Oropouche, informou que nas semanas epidemiológicas passadas foi observado um aumento no número de casos, porém hoje vem se mantendo um número de casos reduzidos, conforme apresentado. Informou que as amostras são enviadas para exame laboratorial no LACEN e que neste momento existem 53 casos confirmados autóctones, 03 casos importados, 03 casos confirmados com autoctonia indeterminada e 48 casos em investigação. Em relação às amostras testadas e positivadas, observa-se que embora estejam sendo realizados muitos testes, a positividade para a febre Oropouche caiu. O aumento de positividade das amostras foi observado nos meses de março e abril, depois foi observada uma queda que vem se mantendo. Maiores informações nos gráficos do slide 06, do Anexo I desta Ata. Em relação aos sinais e sintomas, os que se destacam são a febre, a mialgia e a cefaleia. O mapa no slide 7, do Anexo I desta Ata, apresenta os municípios de residência que apresentaram casos da Febre Oropouche. Com relação à Coqueluche, informou que houve um aumento de casos próximo das semanas epidemiológicas 26 e 27 e depois os casos diminuíram e se mantém a tendência de queda. O slide 05, do Anexo I desta Ata, apresenta o diagrama de controle dos casos de Coqueluche segundo semana epidemiológica (SE) de sintomas, sendo 294 casos notificados, 134 casos confirmados e 122 casos descartados. Em relação à COVID-19, no monitoramento dos indicadores precoces, observa-se um aumento da taxa de positividade do Teste Rápido – Antígeno a partir da SE 33 e ainda está com a curva de tendência aumentada, conforme apresentado no slide 06, do Anexo I desta Ata. Esse aumento é percebido no Atendimento na Rede Estadual de Unidades de Pronto Atendimento – (Unidades Próprias), conforme apresentado no gráfico do slide 07, do Anexo I desta Ata, sendo a faixa etária de maior prevalência para internação os adultos acima de 80 anos e, também, os adultos de 20 a 59 anos, na SE 35. O slide 08, do Anexo I da Ata, apresenta os vírus em circulação, sendo o Adenovírus, Coronavírus SARS-Cov 2, Influenza A, Influenza B, Rinovírus, Vírus Sincicial Respiratório. Destes, o Rinovírus ainda está circulando de forma predominante nas últimas três SE. Quanto aos casos de MPOX, informou que o gráfico apresentado no slide 09, do Anexo I desta Ata, observa-se que nas SE 34 a 36 ocorreram o maior registro de número de casos confirmados ou prováveis de MPOX, sendo notificados 571 casos, com 213 casos confirmados, 278 descartados e 74 em investigação e nenhum óbito. Relata que a frequência dos principais sinais e sintomas nos casos confirmados de Mpox são: lesões de pele, lesões na região genital/anal, febre, linfadenopatia, cefaleia, astenia. Destaca também que as notificações estão sendo realizadas pelas unidades de saúde localizadas na região metropolitana I e II. Informa a necessidade que todas as unidades do estado estejam alertas para realizar a notificação, estando sensíveis para a detecção de casos suspeitos. O slide 11, do Anexo I desta Ata, apresenta os casos confirmados por local de notificação segundo semana epidemiológica (SE 34 a 36), sendo no Hospital Naval Marcilio Dias (1), INI FIOCRUZ (24), Laboratório de Virologia Molecular IB UFRJ (03), SMS CF Kelly Cristina de Sá Lacerda Silva AP 51 (1), SMS CMS Manoel José Ferreira AP 21 (1), SMS CMS Maria Augusta Estrela AP 22 (1), SMS CMS Oswaldo Cruz AP 10 (1), SMS Coordenadoria Geral de Atenção Primária AP 32 (1) e SMS Coordenadoria Geral de Atenção Primária AP 52 (1). Atualizações sobre Imunização no Estado do Rio de Janeiro – 2024. Dra. Keli Marini dos Santos Magno, Gerente de Imunização, informou que a Nota Técnica Nº94/2024-CGGI/DPNI/SVSA/MS, atualização sobre a disponibilidade de estoque da Vacina Covid-19 Monovalente XBB e orientações técnicas para uso das suas apresentações disponíveis, na qual orienta: 1. Frasco multidose: utilizar para rotina e crianças de 05 a 11 anos e 2. Seringa preenchida: utilizar para grupo prioritário acima de 12 anos. Comunicou que o Ofício Circular nº 142/2024, de 30/04/2024, informa sobre a ampliação da oferta de vacina contra à Influenza para toda a população não vacinada a partir de 6 meses de idade e o Ofício Circular nº 169/2024, de 29/05/2024, informa sobre a ampliação do período da estratégia até 31 de janeiro de 2025, pois segundo a última atualização realizada em 06/09/2024 a cobertura vacinal está em 40,31%, abaixo da meta de 95% de cobertura vacinal recomendada pelo Ministério da Saúde. Em relação ao Monitoramento das Estratégias de Vacinação (MEV) contra a Poliomielite e o Sarampo, informou que a Coordenação-Geral de Incorporação Científica e Imunização divulgou o comunicado sobre a entrada de dados coletados no MEV contra a Poliomielite e o Sarampo findará no dia 30 de setembro de 2024. Reforçou que a realização do MEV é fundamental para reforçar a proteção das crianças menores de 05 anos de idade contra a poliomielite e o sarampo em 2024. Apresentou o resultado parcial: 52 municípios, com 312 estabelecimentos. Quanto ao recebimento das vacinas da rotina, citou as vacinas que estão sem restrição: BCG, dT, dTpa, Hepatite A, Hepatite B, HPV4, Meningo ACWY, Pentavalente, Pneumocócica 10, Tetraviral, VIP, VOP, VORH; com restrição: Febre Amarela; Meningocócia C (subst. ACWY); Tríplice Viral (lab. SII), Vacina antirrábica, Vacina contra Covid-19 (XBB) e IGHAR e sem recebimento: DTP (subst. Penta) e Varicela (subst. Tetra). 1.2. SEI-080001/024399/2024 - Resultado da Pactuação Bipartite SES/2023. Dra. Guida Silva, Coordenadora de Apoio as Ações Regionais de Vigilância em Saúde (CAARVS/SUPGVS/SUBVAPS/SES-RJ), apresentou os resultados da pactuação bipartite do ano de 2023. Contextualizou informando que a Pactuação Interfederativa Tripartite de Indicadores Prioritários, começou em 2017 e se estendeu até o ano de 2021, sendo que em 2022, essa pactuação foi descontinuada no âmbito do Ministério da Saúde, mas ficou a critério dos estados e municípios prosseguirem com o processo de pactuação de forma bipartite. O Estado do Rio de Janeiro optou em prosseguir com a pactuação por meio da Deliberação CIB-RJ n.º 7041 de 11/2022, que pactuou a utilização dos indicadores Interfederativos, trinta e dois ao todo, para o RAG 2022. A partir do ano de 2023, foram pactuadas as metas para os indicadores Bipartites, mantendo os trinta e dois indicadores, com a participação dos municípios e a implantação do SMAIB - Sistema de monitoramento e avaliação dos indicadores estaduais e municipais da Pactuação Bipartite, conforme demonstrado na linha do tempo no slide 02, do Anexo II desta Ata. A segunda edição da pactuação bipartite aconteceu de maio a julho de 2024, mas, estes indicadores serão avaliados apenas no próximo ano. O próximo slide apresenta o fluxo da pactuação bipartite, em destaque sendo as metas inseridas no SMAIB com a aprovação de técnicos e gestão municipal. As metas serão analisadas pelas áreas técnicas da SES que fazem sugestões que podem ou não serem acatadas. Posteriormente as metas deverão ser aprovadas nos Conselhos Municipais de Saúde (CMS), essas seguiram para homologação que é realizada pelos analistas estaduais. Destaca que os maiores gargalos deste processo estão relacionados á inserção das metas pelos municípios, a análise estadual e a aprovação pelos CMS. Informou que em 2023, 89 municípios pactuaram as metas, sendo que 43 municípios tiveram suas pactuações interrompidas no CMS; 43 municípios foram homologados pela SES e 03 municípios interromperam o processo (Mangaratiba, Nilópolis e São Francisco de Itabapoana). No ano de 2024,100% dos municípios deram início ao processo de pactuação, sendo que 79 municípios foram homologados pela SES e 13 municípios tiveram suas pactuações interrompidas no CMS. Ressaltou que neste ano é percebida uma grande melhora no processo de pactuação das metas dos indicadores. Os slides 05 e 06 apresentam os indicadores pactuados. Em prosseguimento, apresentou o desempenho regional por região/municípios: A Baía da Ilha Grande atingiu o percentual de 26%, com destaque para o município de Paraty, com 40,63%; a Baixada Litorânea atingiu o percentual de 46,88%, com destaque o município de Araruama, com 62,50%; a Centro Sul atingiu o percentual de 50%, em destaque para o município de Miguel Pereira, com 68,75; a Médio Paraíba atingiu o percentual de 46,88%, com destaque para o município de Piraí, com 62,50; a Noroeste atingiu 42,41%, em destaque os municípios de Italva, Itaperuna e São Antônio de Pádua, com 50%; a Serrana atingiu o percentual de 43,55%, em destaque o município de Cachoeira de Macau, com 62,50%; a Norte atingiu o percentual de 47,27%, em destaque o município de Quissamã, com 75%, que alcançou o melhor resultado não só na região, como também em todo o estado; a Metropolitana I atingiu 40,89%, em destaque o município de Duque de Caxias, com 68,75% e a Metropolitana II atingiu 42,37%, em destaque o município de Tanguá, com 62,50%. Apresentou os resultados alcançados pelo estado do Rio de Janeiro, no período de 2019 a 2023, destacando que não houve pactuação bipartite em 2020 a 2022, mas que os indicadores continuaram sendo acompanhados. Em 2023 o resultado alcançado pelo estado foi de 44,6%, contra 40,6% alcançado no ano de 2022. Dra. Rosemary Rocha, Superintendente de Gestão de Vigilância em Saúde, comunicou que a SES-RJ homologou no SMAIB a Pactuação das Metas dos Indicadores dos 13 (treze) municípios que tiveram a pactuação interrompida nos CMS, independente da decisão do CMS, porque a área técnica da SES-RJ entrará em contato para esclarecer quaisquer dúvidas. Maiores detalhes no Anexo II desta Ata. 1.3. SEI-080001/025250/2024 - Atualizações sobre o Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Rio de Janeiro. Dra. Andrea Santana, assessora da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, iniciou a sua apresentação fazendo um breve histórico da implementação do Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Rio de Janeiro. Comunicou que o plano foi aprovado em 2021, através da articulação entre Sociedade Civil/SES/ALERJ, por meio de um acordo verbal foi disponibilizado recursos da ALERJ para o enfrentamento da tuberculose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. No ano seguinte, 2022, foi realizado o lançamento da Cooperação Técnica SES/OPAS para execução do plano, com vigência por 05 anos, de 2022 a 2026. Esta cooperação contempla os 16 (dezesseis) municípios considerados prioritários no Estado, que são: Belford Roxo, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio de Janeiro, São Gonçalo e São João de Meriti, além dos municípios que possuem unidades prisionais: Itaperuna, Resende e Volta Redonda, porém existem ações previstas na cooperação que beneficiam os 92 municípios do estado para o enfrentamento à tuberculose . Os slides 03 e 04, do Anexo III desta Ata, apresentam os eixos: 1. Descentralização das ações de tuberculose para a Rede de Atenção à Saúde, com fluxos adequados, garantindo agilidade para os usuários; 2. Aperfeiçoamento do suporte social ao usuário com tuberculose, e investimento em controle da tuberculose na População Privada de Liberdade e População em Situação de Rua; 3. Fortalecimento da Vigilância Epidemiológica, estabelecendo fluxos adequados para garantir captação de casos e início de tratamento mais precocemente e as informações inseridas nos sistemas de informação: SINAN, Banco ILTB e Site TB; 4. Aperfeiçoamento das gestões e monitoramento dos Programas de Controle da Tuberculose municipais e estadual; 5. Construção e aperfeiçoamento de atividades integradas com comorbidades que facilitam o desenvolvimento da tuberculose, aperfeiçoamento das equipes de controle da tuberculose, garantindo equipes multidisciplinares, através da qualificação permanente e continuada dos profissionais de saúde, incluindo ampliação e aperfeiçoamento da rede, garantindo cultura e TSA para todos; 6. Investimento em inovações tecnológicas, pesquisa e novas estratégias de governança. Comunicou que dentro desses eixos são desenvolvidas algumas ações: Apoio multidisciplinar nos municípios prioritários e sistema prisional (enfermeiro, assistente social e sanitarista); Fortalecimento da equipe da Gerência de Tuberculose da SES-RJ; Expansão da rede de diagnóstico laboratorial da tuberculose no estado; Aquisição de insumos laboratoriais (tubos de heparina, potes para coleta de escarro, caixa para transporte de amostra); Disponibilização de veículo para apoio as atividades dos Programas Municipais de Tuberculose; Disponibilização de serviço de motoboy para coleta de amostras nas unidades de saúde; Iniciativas junto à sociedade civil; Disponibilização de cartão alimentação aos 92 municípios do estado; Elaboração de painel de indicadores para monitoramento do cenário de tuberculose no estado; Aquisição de equipamentos para os Programas Municipais de Tuberculose (computadores, projetores, webcâmeras, fones de ouvido e microfones); Aquisição de digitalizadores de imagem radiológica para o sistema prisional; Capacitação profissional (mais de 2.500 profissionais capacitados); Fortalecimento da investigação de óbito e Planos municipais para descentralização das ações de tuberculose. O slide 07, do Anexo III desta Ata, apresenta os valores dos repasses realizados pela SES aos municípios: 2021 – R$ 20.097.356,75 (Fonte 100 - auxílio alimentação); 2022 - R$ 56.800.000,00 (Fonte 100 e Fonte 122). 2024 - R$ 18.631.500,00 (Fonte 225), no total foram disponibilizados o valor de R$ 95.528.856,75. Informou que ano passado, em 2023, o Governador do Estado do Rio de Janeiro retirou o programa da tuberculose das ações que podiam ser contempladas com o fundo de combate à pobreza, reduzindo a possibilidade do financiamento do projeto. Porém, em julho deste ano, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 4.868, de 17 de julho de 2024, altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde, no valor de R$ 15.207.400,00. Informou que no mês de agosto ocorreu uma reunião com a SES-RJ e o COSEMS-RJ que culminou na publicação da Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 783, de 22 de agosto de 2024, que pactua a totalidade dos recursos previstos na Portaria nº 4.869/2024 referentes ao ano de 2024 e destinados ao enfrentamento da tuberculose, seja repassada pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, para a execução das ações previstas no Plano Estadual de fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro. Informou que será realizada nova agenda com o COSEMS mais para o final do ano de 2024 para discutir a aplicação e distribuição do recurso federal para o ano de 2025. No slide 08, do Anexo III desta Ata, observa-se o Plano Plurianual (PPA) com as ações que serão executadas no exercício de 2024, com os R$ 15.207.400,00 estão alocados no FES (Fundo Estadual de Saúde). Maiores detalhes no Anexo III desta Ata. Dr. Mário Sérgio complementou a fala da Sra. Andréa Santana, informou que a decisão do Governador de suspender a transferência de recursos para as ações da Tuberculose por meio do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais (FECP), foi amparada pela proposta, feita pela ALERJ, no Projeto de Lei n.º 580-A/2019, que institui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro, que previa recursos para a tuberculose. Dr. Mário esclarece que considerando que a ALERJ não fez o repasse de recurso previsto no Projeto de Lei, a SES solicitou ao governador que a Tuberculose volte a fazer parte novamente nos recursos destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais (FECP), uma vez que não há garantia da ALERJ fazer o aporte dos recursos previstos. Pactuação: 2.1. Referendar as Deliberações Conjuntas Ad Referendum da CIB-RJ. 2.1.1. SEI-080001/024151/2024 - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 782/2024, que pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento Financeiro ao Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto Mac) no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Belford Roxo/RJ para a manutenção das ações e serviços de saúde das unidades da rede de serviços. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ referendou a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 782/2024, que pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento Financeiro ao Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto Mac) no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Belford Roxo/RJ para a manutenção das ações e serviços de saúde das unidades da rede de serviços. 2.1.2. SEI-080001/025250/2024 - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 783/2024, que pactua a totalidade dos recursos previstos na Portaria nº 4.869/2024 referentes ao ano de 2024 e destinados ao enfrentamento da tuberculose, seja repassada pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, visando à sustentabilidade das ações do Plano Estadual de fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro. Após apresentado pelo Dr. Mário Sérgio, Subsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, a CIB-RJ referendou a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 783/2024, que pactua a totalidade dos recursos previstos na Portaria nº 4.869/2024 referentes ao ano de 2024 e destinados ao enfrentamento da tuberculose, seja repassada pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, visando à sustentabilidade das ações do Plano Estadual de fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro. 2.1.3. SEI-080001/025355/2024 - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 784/2024, que pactua o incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde - SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica – DRC. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ referendou a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 784/2024, que pactua o incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde - SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica – DRC. 2.2. SEI-080001/025619/2024 - Pactuar a ampliação de frota SAMU192 no município de Itatiaia com 01(uma) Unidade de Suporte Básico (USB), ligada à Central de Regulação das Urgências de Volta Redonda em aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba. Após apresentado pelo Dr. Eduardo Lenini, Coordenador de Urgência e Emergência, a CIB-RJ pactuou a ampliação de frota SAMU192 no município de Itatiaia com 01(uma) Unidade de Suporte Básico (USB), ligada à Central de Regulação das Urgências de Volta Redonda em aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba. 2.3. SEI-080001/004753/2024 - Pactuar o aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I com o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek (CNES 2293862), inaugurado em agosto/2024, como componente hospitalar do citado PAR RUE. Após apresentado pelo Dr. Eduardo Lenini, Coordenador de Urgência e Emergência, a CIB-RJ pactuou o aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I com o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek (CNES 2293862), inaugurado em agosto/2024, como componente hospitalar do citado PAR RUE. 2.4. SEI-080001/026499/2024 – Pactuar o aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baixada Litorânea com nova porta de entrada – Pronto Atendimento 24h de Praia Seca (CNES 4785126) e implantação de 08 (oito) leitos novos de retaguarda clínica no Hospital Municipal Jaqueline Prates (0221015), como componentes do citado PAR RUE. Após apresentado pelo Dr. Eduardo Lenini, Coordenador de Urgência e Emergência, a CIB-RJ pactuou o aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baixada Litorânea com nova porta de entrada – Pronto Atendimento 24h de Praia Seca (CNES 4785126) e implantação de 08 (oito) leitos novos de retaguarda clínica no Hospital Municipal Jaqueline Prates (0221015), como componentes do citado PAR RUE. 2.5. SEI-080001/026704/2024 - Pactuar como aditivo aos Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 – CGURG/DAHU/SAES/MS. Após apresentado pelo Dr. Eduardo Lenini, Coordenador de Urgência e Emergência, a CIB-RJ pactuou o aditivo aos Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 – CGURG/DAHU/SAES/MS. 2.6. SEI-080001/026704/2024 - Pactuar a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 – CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana. Após apresentado pelo Dr. Eduardo Lenini, Coordenador de Urgência e Emergência, a CIB-RJ pactuou a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 – CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana. 2.7. SEI-080001/026564/2024 - Pactuar a atualização da Grade de Referência – Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II. Após apresentado pelo Dr. Eduardo Lenini, Coordenador de Urgência e Emergência, a CIB-RJ pactuou a atualização da Grade de Referência – Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II. 2.8. SEI-080001/027232/2024 – PAR RUE Centro Sul – Vassouras – Remanejamento de leitos de retaguarda clínica previsto para o Hospital Eufrásia Teixeira Leite para o Hospital Universitário de Vassouras. Após apresentado pelo Dr. Eduardo Lenini, Coordenador de Urgência e Emergência, a CIB-RJ pactuou o remanejamento de 5 (cinco) leitos novos de retaguarda clínica do Componente Hospitalar da Rede de Urgência e Emergência previstos para implantação no Hospital Eufrásia Teixeira Leite (CNES 2273756) para o Hospital Universitário Sul Fluminense (CNES 2273748), do município de Vassouras, em aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. 2.9. SEI-080001/027234/2024 – PAR RUE Centro Sul – Três Rios – Implantação de leitos de retaguarda clínica no Hospital Nossa Senhora da Conceição. Após apresentado pelo Dr. Eduardo Lenini, Coordenador de Urgência e Emergência, a CIB-RJ pactuou a solicitação de incremento de recursos para 12 (doze) leitos novos de retaguarda clínica no Hospital de Clinicas Nossa Senhora da Conceição (CNES 2294923), do Componente Hospitalar da Rede de Urgência e Emergência previstos no Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Região Centro Sul, no município de Três Rios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. 2.10. SEI-080001/025875/2024 – Pactuar o Complexo de Regulação Ambulatorial e Hospitalar do município de Angra dos Reis. Após apresentado pela Dra. Claudia Laje, da Superintendência de Regulação, a CIB-RJ pactuou o Complexo de Regulação Ambulatorial e Hospitalar do município de Angra dos Reis. 2.11. SEI-080001/026493/2024 - Pactuar a habilitação da Central Estadual de Regulação do Rio de Janeiro como PORTE V. Após apresentado pela Dra. Claudia Laje, da Superintendência de Regulação, a CIB-RJ pactuou a habilitação da Central Estadual de Regulação do Rio de Janeiro como PORTE V. 2.12. SEI-080001/026504/2024 – Pactuar as atividades e atribuições do Grupo Técnico de Regulação de Acesso do Estado do Rio De Janeiro. Após apresentado pela Dra. Claudia Laje, da Superintendência de Regulação, a CIB-RJ pactuou as atividades e atribuições do Grupo Técnico de Regulação de Acesso do Estado do Rio De Janeiro. 2.13. SEI-080001/025706/2024 - Transferência de recursos financeiros do PV-Visa 2024 para estados, Distrito Federal e municípios reconhecidos como referência em suas regiões de saúde. Dra. Helen Keller, Superintendente de Vigilância Sanitária, apresentou informações acerca da Transferência de recursos financeiros do PV-Visa 2024 para estados, Distrito Federal e municípios reconhecidos como referência em suas regiões de saúde. Comunicou do envido do Ofício Circular n° 16/2024/SEI/CSNVS/ASNVS/GADIP/ANVISA de 04 de setembro de 2024, que informa: os valores do piso (PV Visa) são destinados aos estados e municípios, na forma de incentivos, específicos para implementação de estratégias voltadas à Vigilância Sanitária e para o ano de 2024, foram acordados em reuniões técnicas do GT-VISA, com representantes dos estados e municípios, os critérios para rateio e alocação dos saldos orçamentários da ação orçamentária 10.304.5123.20AB, disponíveis para o ano: o saldo orçamentário será dividido pelo número de regiões de saúde do estado; a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) de cada estado deliberará a utilização dos recursos, devendo considerar as iniciativas e ações estratégicas na atuação em vigilância sanitária, cujos projetos pactuados beneficiem o maior número de municípios do respectivo território; o estado deve encaminhar a ANVISA até o dia 27/09/2024 a respectiva deliberação e recomendação da CIB com as indicações quanto às iniciativas e ações a serem pactuadas, assim como indicação da destinação dos recursos , seja transferência para o fundo estadual de saúde ou para os fundos municipais que executarem as ações de Vigilância sanitária pactuadas; as ações de Visa pactuadas comporão a Programação Anual de Saúde (PAS), observadas as diretrizes, objetivos, metas e indicadores dos Planos de Saúde dos entes federados e a comprovação da execução das ações dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) em cada esfera de gestão, submetido ao respectivo Conselho de Saúde. A transferência ocorrerá em parcela única, por meio de portaria do MS. Para o Estado do Rio de Janeiro o valor de repasse é de 521.517,00, para as 09 regiões de saúde. Informou que a proposta da Visa/SES foi feita frente às fragilidades e necessidades do ponto de vista como coordenador e monitoramento das vigilâncias municipais e para isso foi proposto o desenvolvimento de um produto que contemplasse todo o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, que é composto pelo estado e seus 92 municípios. A ideia é disponibilizar o sistema informatizado de Protocolo Online para todos os municípios, para trazer enorme avanço para melhoria das nossas ações no sentido da digitalização e modernização dos processos de trabalho, trazendo principalmente: maior celeridade dos nossos processos; monitorização da situação sanitária dos estabelecimentos sujeitos a ação da vigilância sanitária; gestão de vigilância sanitária qualificada para tomada de decisões, através do conhecimento dos dados gerados pelo sistema informatizado, com cadastro atualizado dos estabelecimentos e maior facilidade para os requerentes tanto do acesso para efetuar suas solicitações de licenciamento sanitário, inclusão de documentações como de informações atualizadas sobre taxas e demais atualizações. Dra. Maria Conceição, Presidente do COSEMS-RJ informou que o projeto apresentado é muito interessante, mas fez alguns questionamentos: 1. O valor destinado pelo MS será suficiente para implementar o projeto nos municípios; 2. Como se dará a implementação; 3. O cronograma de implementação está disponível. Dra. Hellen informou que o valor não é suficiente, mas que a Subsecretaria Executiva da SES garantiu a complementação do recurso para a execução deste projeto. Quanto a implementação, informou que a SES-RJ faz uso deste sistema desde 2017 e possui expertise para capacitar os municípios do ERJ. Em relação ao cronograma, informou que neste momento, o grupo de trabalho está trabalhando com os desenvolvedores do Sistema e que a posteriori os municípios serão incorporados nesse processo. A CIB-RJ pactuou o item citado acima. 2.14. SEI 080001/022075/2024 - Pactuação dos itens mínimos para Elaboração do Plano de Contingência de Desastres Naturais e Fluxo para solicitação do kit de medicamentos e insumos estratégicos, bem como a composição deste kit. Após apresentado pela Sra. Silvia Carvalho, Superintendente de Emergências em Saúde Pública da SES-RJ, a CIB-RJ pactuou os itens mínimos para Elaboração do Plano de Contingência de Desastres Naturais e Fluxo para solicitação do kit de medicamentos e insumos estratégicos, bem como a composição deste kit, bem como a revogar a Deliberação CIB nº 8911 de 08/08/2024, considerando a exclusão dos insumos apresentados no Anexo IV desta Ata. 2.15. SEI-080001/027725/2024 - Pactuar o remanejamento para o Fundo Estadual de Saúde dos recursos direcionados aos municípios que não executaram, até o mês de julho de 2024, os procedimentos elencados no plano estadual de cirurgias eletivas do Ministério da Saúde. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou o remanejamento para o Fundo Estadual de Saúde dos recursos direcionados aos municípios que não executaram, até o mês de julho de 2024, os procedimentos elencados no plano estadual de cirurgias eletivas do Ministério da Saúde. Mencionou que fará o encaminhamento da avaliação das AIHs e APACs para o COSEMS-RJ e aos municípios. Comunicou que os municípios terão o prazo limite do dia 25 de Setembro de 2024 para se pronunciar acerca da produção e/ou planejamento de execução do recurso. Os municípios que aderiram ao Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro como executores e que até a competência de Julho de 2024, que tiveram produção aprovada e verificada pelos Sistemas de Informação Hospitalar e Ambulatorial do Ministério da Saúde, abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor a ele destinado, terão o prazo limite do dia 25 de Setembro de 2024 para se pronunciar acerca da produção e/ou planejamento de execução do recurso. 2.16. SEI-080001/027749/2024 - Pactuar o remanejamento de recursos federais alocados no teto do Estado referente ao Plano Estadual de Cirurgias Eletivas – para o município de Vassouras para execução de eletrofisiologia. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou o remanejamento de recursos federais alocados no teto do Estado referente ao Plano Estadual de Cirurgias Eletivas – para o município de Vassouras para execução de eletrofisiologia, conforme o slide 3, do Anexo V desta Ata. 2.17. SEI-080001/027750/2024 - Pactuar o Grupo de Trabalho Estadual para a construção das propostas regionais e macrorregional do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada (PMAE) no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Após apresentado Sra. Thais Martins, Assessora do gabinete da Subsecretaria de Atenção à Saúde, a CIB-RJ pactuou o Grupo de Trabalho Estadual para a construção das propostas regionais e macrorregional do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada (PMAE) no âmbito do estado do Rio de Janeiro. O grupo de trabalho será composto por: 02 Representantes da Superintendência de Regulação; 02 Representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação; 01 Representante da Subsecretaria de Atenção à Saúde – SUBAS/SES-RJ; 02 Representantes da Assessoria de Regionalização; 06 Representantes do COSEMS; 01 Apoiador do MS para o Estado do Rio de Janeiro. Maiores informações no anexo VII desta Ata. 2.18. SEI-080001/018938/2024 - Pactuar as cotas físicas para Reabilitação Intelectual para a Região Noroeste, do Centro Especializado em Reabilitação - CER II, localizado no município de Natividade. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou as cotas físicas para Reabilitação Intelectual para a Região Noroeste, do Centro Especializado em Reabilitação - CER II, localizado no município de Natividade, conforme o slide 04, do Anexo V desta Ata. 2.19. Credenciamento. 2.19.1. PM/RJ/32810/2024 - Pactuar a solicitação de Credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Pedro II, CNES nº 6995462 localizado no município do Rio de Janeiro em regime de Hospital Dia – procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos. 2.19.2. PM/RJ/268982024 - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Federal dos Servidores do Estado CNES Nº 2269988, localizado no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de alta complexidade em Neurocirurgia. 2.19.3. PM/RJ/41343/2024 - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 04 (quatro) leitos de UTI Pediátrica tipo III no Hospital Geral de Bonsucesso, CNES Nº 2269880, localizado no município do Rio de Janeiro. 2.19.4. PM/RJ/26771/2024 - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Souza Aguiar, CNES nº 2280183, localizado no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica - DRC nos estágios 4 e 5 – Pré Dialítico. 2.19.5. SEI-080001/012537/2024 - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital São José do Avaí, CNES nº 2278855, localizado no município de Itaperuna/RJ, como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC) Tipo II. 2.19.6. SEI-080001/019821/2023 - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382, localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato-ortopedia. 2.19.7. PM/RJ/01284/2024 - Pactuar a habilitação em Serviço de Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva - Implante Coclear, do Hospital Federal dos Servidores do Estado, CNES 2269988, localizado no município do Rio de Janeiro. 2.19.8. PM/RJ/41317/2024 - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Geral de Bonsucesso, CNES nº 2269880, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral. 2.19.9. PM/RJ/45464/2024 - Pactuar o credenciamento e habilitação de 20 (vinte) leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI adulto tipo II no Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES nº 2298120, localizado no município do Rio de Janeiro. 2.19.10. PM/RJ/01233/2024 - Pactuar o credenciamento e habilitação da Maternidade Alexander Fleming, CNES nº 2269945, localizado no município do Rio de Janeiro como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializado, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou os itens 2.19.1 a 2.19.10, referente aos credenciamentos da atenção especializada. 2.19.11. PM/RJ/28214/2024 - Pactuar a Habilitação para realização de Laqueadura Tubária, do Hospital Municipal Miguel Couto, CNES: 2270269, localizado no município do Rio de Janeiro. Após apresentado pela Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde, a CIB-RJ pactuou a Habilitação para realização de Laqueadura Tubária, do Hospital Municipal Miguel Couto, CNES: 2270269, localizado no município do Rio de Janeiro. 2.19.12. SEI-080007/006332/2023 - Pactuar a habilitação do procedimento de vasectomia, do Hospital Estadual Carlos Chagas, CNES: 2273411, localizado no município do Rio de Janeiro. Após apresentado pela Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde, a CIB-RJ pactuou a habilitação do procedimento de vasectomia, do Hospital Estadual Carlos Chagas, CNES: 2273411, localizado no município do Rio de Janeiro. 2.19.13 SEI-080001/022963/2024 - Pactuar a implantação para credenciamento do CAPS I, CNES 3029069, do município de Aperibé. 2.19.14. SEI-080001/026143/2024 – Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescente – CAPSi Guttmann Bicho, CNES 0425974, do município do Rio de Janeiro. 2.19.15. SEI-080001/026143/2024 - Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescente – CAPSi Santa Cruz, CNES 4404076, do município do Rio de Janeiro. 2.19.16. SEI-080001/026143/2024 - Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescente – CAPSi Tijuca, CNES 4404017, do município do Rio de Janeiro. 2.19.17. SEI-080001/026143/2024 - Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescente – CAPSi Visconde de Sabugosa, CNES 7060335, do município do Rio de Janeiro. 2.19.18. SEI-080001/026143/2024 - Pactuar a qualificação do CAPS II Ernesto Nazareth (CNES 3567494) para CAPS III do município do Rio de Janeiro. 2.19.19. SEI-080001/026143/2024 - Pactuar a qualificação do CAPS II Rubens Corrêa (CNES 3403238) para CAPS III do município do Rio de Janeiro. 2.19.20. SEI-080001/026559/2024: Pactuar o credenciamento do CAPS tipo III - Francisco Santos Siqueira, CNES 7549415, do município de São Gonçalo. 2.19.21. SEI-080001/026561/2024: Pactuar a qualificação do CAPS AD II (CNES 6432050) para CAPS AD III Zé Garoto do município de São Gonçalo. 2.19.22. SEI-080001/026426/2024: Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II – Marambaia II, vinculado ao CAPS II Paulo Marcos Costa, CNES 2697092, no município de São Gonçalo. 2.19.23. SEI-080001/026421/2024: Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II – Vista Alegre II, vinculado ao CAPS II Paulo Marcos Costa, CNES 2697092, no município de São Gonçalo. 2.19.24. SEI-080001/026557/2024: Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II – Boa Vista I, vinculado ao CAPS II Paulo Marcos Costa, CNES 2697092, no município de São Gonçalo. 2.19.25. SEI-080001/026429/2024: Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II – Nova Cidade I, vinculado ao CAPS II Paulo Marcos Costa, CNES 2697092, no município de São Gonçalo. 2.19.26. SEI-080001/026434/2024: Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II – Nova Cidade II, vinculado ao CAPS II Paulo Marcos Costa, CNES 2697092, no município de São Gonçalo. Após apresentando pela Sra. Marli Paixão, Assessora Técnica da Coordenação de Atenção Psicossocial, a CIB-RJ pactuou os itens 2.19.13 a 2.19.26, referentes aos credenciamentos da atenção psicossocial. 2.20. Emendas Parlamentares. 2.20.1. SEI-080001/025051/2024 - Pactuar recursos financeiros para aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Unidade de Pronto Atendimento Rio Bonito (CNES 6635172), proposta nº 12116187000124006, no valor de R$ 509.952,00, localizado no município de Rio Bonito. Após apresentado pelo Dr. Eduardo Lenini, Coordenador de Urgência e Emergência, a CIB-RJ pactuou os recursos financeiros para aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Unidade de Pronto Atendimento Rio Bonito (CNES 6635172), proposta nº 12116187000124006, no valor de R$ 509.952,00, localizado no município de Rio Bonito. 2.20.2. SEI-080001/024274/2024 - Pactua a Proposta nº 12240.308000/1240-11 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 60.432,00 (sessenta mil quatrocentos e trinta e dois reais), destinado ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, sob o CNES nº 2283239, localizado no município de Miguel Pereira/RJ. 2.20.3. SEI-080001/024273/2024- Pactua a Proposta nº 12240.308000/1240-10, no valor R$ 499.976,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos e setenta e seis reais), referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, que serão destinados para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES n° 2283239, localizado no município de Miguel Pereira/RJ. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou os itens 2.20.2 a 2.20.3, referentes as emendas parlamentares da atenção especializada. 2.20.4. SEI-080001/026437/2024 - Repactuar a Proposta nº 12116.187000/1240-02 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidades de Atenção Especializada em Saúde, para ampliação de atendimentos nas Unidades de Saúde: Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior, CNES n° 2704420, Ambulatório Municipal Boa Esperança, CNES n° 2697378, e ao Centro de Saúde do Coração, CNES n° 6966179, do município de Rio Bonito. Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, retirou este processo da pauta, em virtude a duplicidade com o item 2.20.3. 2.20.5. SEI-430001/005335/2024 - Pactuar a Proposta nº 91127424011 referente à Construção de Unidade Especializada em Saúde, Clínica de Olhos, no valor R$ 2.871.274,00 (dois milhões e oitocentos e setenta e um mil e duzentos e setenta e quatro reais), em parcela única, que serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ. 2.20.6. SEI-080001/019182/2024 - Pactuar a Proposta nº 12116.187000/1240-02 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidades de Atenção Especializada em Saúde, para ampliação dos atendimentos nas Unidades de Saúde: Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior, CNES n° 2704420, Ambulatório Municipal Boa Esperança, CNES n° 2697378, e ao Centro de Saúde do Coração, CNES n° 6966179, no valor de R$ 489.999,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais), em parcela única, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ.2.20.7. SEI-080001/027580/2024- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de apoio financeiro, no valor de R$ 4.199.990,03 (quatro milhões e cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa reais e três centavos), em parcela única, que serão destinados ao município de Valença/RJ, a fim de implementar e ampliar a promoção de ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Especializada, acerca do Projeto de Reabilitação de Edentados Totais ou Parciais com Próteses Removíveis e Fixas Produzidas em Fluxo Digital. 2.20.8. SEI-080001/027699/2024 - Pactua a Proposta nº 11868019000124007 referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 6.134.170,00 (seis milhões cento e trinta e quatro mil cento e setenta reais), que serão destinados ao Hospital Infantil Milene Isabely Christovam, sob o CNES nº 2969734, localizado no município de Belford Roxo/RJ. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou os itens 2.20.5 e 2.20.26, referentes às emendas parlamentares da atenção especializada. 2.21. SEI-080001/024159/2024 - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 512.850,13 (quinhentos e doze mil oitocentos e cinquenta reais e treze centavos), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ. 2.22. SEI-080001/024405/2024 - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado ao município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ. 2.23. SEI-080001/024779/2024 - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) no valor de R$ 14.999.837,14 (quatorze milhões novecentos e noventa e nove mil oitocentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), recurso de custeio em parcela única, destinado ao município de Rio Bonito/RJ. 2.24. SEI-080001/023993/2024 - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatório e Hospitalar (MAC), em parcela única, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao município de Guapimirim/RJ. 2.25. SEI-080001/025621/2024 - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Revisão do Teto Anual de Média e Alta Complexidade (Teto Mac) do município de Porto Real/RJ. 2.26. SEI-080001/026844/2024 - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC) para manutenção das ações e serviços de saúde no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em parcela única, destinado ao município de Valença/RJ. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou os itens 2.21 e 2.26, referentes às solicitações de aporte financeiro no Teto de Média e Alta Complexidade junto ao Ministério da Saúde. 2.27. SEI-080001/026566/2024 - Revogar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 355/2023, que pactua o incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde - SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC. Dra. Dayanne Lucena, Secretária Executiva da CIB-RJ, informou que a Secretaria Executiva da CIB-RJ recebeu o processo SEI-080001/025355/2024 que solicitava pactuação ad referendum, para atualizar o número de máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica – DRC. Segundo tratativa com o Ministério da Saúde, foi solicitada a atualização da Deliberação da CIB-RJ. Após consulta na gravação da Reunião da CIB-RJ realizada em 24/08/2023, verificamos a solicitação de retirada de pauta da Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 355/2023, pelo município do Rio de Janeiro que não concordava com o número de máquinas destinadas para DRC. Por isso, voltamos com esse item para pauta, para solicitar a revogação da Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 355/2023, que pactua o incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde - SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica – DRC. Reforçou que nenhum município deixou de receber o incentivo financeiro pelo Ministério da Saúde. 2.28. Aprovar a Ata da 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ. Após apresentado pela Dra. Dayanne Lucena, Secretária Executiva da CIB-RJ, a CIB-RJ aprovou a Ata da 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ. 3. Informes Gerais. 3. Informes Gerais.3.1. SEI-080001/026566/2024 - Informe sobre a Ressalva na Ata da 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 24/08/2023. Dra. Dayanne Lucena informou sobre a ressalva no item 2.1.1, da Ata da 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 24/08/2023, referente ao processo SEI-080001/016769/2023 – Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 355/2023, que pactua o incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde - SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC. Que passará a constar a seguinte redação: Onde se lê: Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ referendou os itens 2.1.1 a 2.1.3, acima descritos. Leia-se: Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, solicitou a retirada do item 2.1.1 da pauta da 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 24/08/2023, referente o processo SEI-080001/016769/2023 – que referenda a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 355/2023, do incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde - SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica – DRC. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, a CIB-RJ referendou os itens 2.1.2 a 2.1.3, acima descritos. 3.2. SEI-080001/026545/2024 - Construção do GT para elaboração do Plano de Ação do Programa SUS DIGITAL. Dr. Leonardo Ferreira, Subsecretário Executivo informou sobre o andamento das Ações do Programa SUS DIGITAL no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Comunicou que os municípios receberam a avaliação do índice de maturidade. Na CIB-RJ do mês de julho foi pactuado a construção do GT para elaboração do Plano de Ação do Programa SUS DIGITAL. Comunicou que o GT será composto por representantes das Regiões de Saúde (RS) no âmbito do ERJ, sendo um titular e um suplente de cada uma das RS, que serão indicados nas Reuniões da CIRs, tendo um total de 18 membros. Informou que fará revezamento com a Emanuelle nas participações das Reuniões das CIRs. Reforçou que o Plano de Ação do Programa SUS DIGITAL será construído em parceria com os representantes indicados de cada RS, bem como com o COSEMS-RJ, visto que o prazo para envio do plano findará no mês de novembro/2024. Ressaltou que o plano será construído com as necessidades locais de cada região de saúde. Informará na CIB de outubro o andamento dos trabalhos. 3.3. SEI-080001/026580/2024 - Reiteração aos municípios contemplados com a doação de materiais permanentes para implantação de Centros de Hidratação de Arboviroses, os quais ainda não enviaram a documentação da gestão municipal para formalização do ato. Dr. Mário Sérgio diz se tratar de uma reiteração referente à solicitação a alguns municípios de documentação para a realização de doação de materiais permanentes para a implantação dos Centros de hidratação para Arboviroses. Informou que só faltam cinco municípios, pois alguns encaminharam a documentação após a realização da Câmara Técnica, no dia 10/09. Os que ainda precisam encaminhar a documentação são os municípios de Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Porto Real e Barra do Piraí (considerando a nomeação do novo Secretário Municipal de Saúde). Comunicou a necessidade do envio da documentação da atual gestão municipal, de modo a subsidiar a elaboração do Termo de Doação dos materiais permanentes doados (poltronas, longarinas e bebedouros). Os documentos deverão seguir para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com os seguintes documentos: 1. Documentos do Prefeito (a): RG, CPF, Comprovante de residência e Termo de posse; 2. Documentos do Secretário (a): RG, CPF, Comprovante de residência e Portaria de posse; 3. CNPJ da Prefeitura e Secretaria Municipal de Saúde. 3.4. SEI-080001/026199/2024 - Credenciamento de duas novas Unidades de Saúde da Família, Maria Lopes e Independência para município de Mendes. Dra. Halene Cristina informou sobre o credenciamento de duas novas Unidades de Saúde da Família, Maria Lopes e Independência para município de Mendes. 3.5. SEI-080001/027037/2024 – Informar sobre a solicitação de credenciamento de 02 Equipes de Estratégia de Saúde da Família do município de Mendes. Dra. Halene Cristina informou sobre a solicitação de credenciamento de 02 Equipes de Estratégia de Saúde da Família do município de Mendes. 3.6. SEI-080002/004948/2023 - Credenciamento de aumento de duas (2) Equipes de Saúde bucal, modalidade I/20h e I/40h, para município de Nova Friburgo. Dra. Halene Cristina informou sobre o credenciamento de aumento de duas (2) Equipes de Saúde bucal, modalidade I/20h e I/40h, para município de Nova Friburgo. 3.7. SEI-080001/023710/2024 – Informar sobre a solicitação de credenciamento de 01 (uma) equipe de estratégia Saúde da Família e o credenciamento de 02 duas ESB para o município de Duas Barras. Dra. Halene Cristina informou sobre a solicitação de credenciamento de 01 (uma) equipe de estratégia Saúde da Família e o credenciamento de 02 duas ESB para o município de Duas Barras. 3.8. SEI-080001/026697/2024 - Grupo de Trabalho de orfandade do qual a SES-RJ é coparticipe; e das iniciativas que serão feitas para identificação dos órfãos de mães vitimadas pela COVID-19 nos territórios do Estado do Rio de Janeiro. Dra. Halene Cristina informou que a SES-RJ foi convidada para participar do Grupo de Trabalho de Orfandade, que faz parte de uma coalizão nacional pelos direitos das crianças e adolescentes. O GT foi criado através da Resolução nº 247, de 12 de junho de 2024, que determina ao grupo de trabalho formular e propor estratégias de articulação de políticas públicas e serviços de atendimento em atenção a crianças e adolescentes que perderam ou não têm pais e mães. O GT é composto pela Sociedade Civil, Movimentos Sociais, Pesquisadores, Ativistas, Órgãos do Governo. O objetivo visa identificar informações acerca dos órfãos de mães vitimadas pela COVID-19 nos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Durante o desenvolvimento do grupo de trabalho foi levado outras preposições e o GT inseriu o marco temporal de 2016 a 2023, para que fossem computados, também, os óbitos por outras causas. Disse que a Área Técnica de Saúde da Mulher encaminhou para os municípios um formulário para ser preenchido pelo Google Forms, que visa identificar e monitorar crianças e adolescentes. Informou que apenas 17 municípios preencheram o formulário do Google Forms. Outra estratégia é o levantamento das informações no Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC), bem como, o monitoramento do Status da Caderneta de Saúde. Com essas informações será possível identificar quais são os grupos de maior vulnerabilidade, como também instituir grupos de caso e controle que serão monitorados os que são órfãos neste recorte temporal citado e o outro grupo que não são órfãos. O resultado do impacto da orfandade será avaliado por faixa etária. Comunicou que na segunda-feira ocorrerá uma reunião de Grupo Técnico da SAPS com os Técnicos do COSEMS-RJ e este assunto será levado para a pauta da reunião, bem como, haverá um dialogo na regionalização conforme proposto na Reunião da Câmara Técnica da CIB-RJ. 3.9. SEI-080001/023720/2024 – Informar sobre a solicitação de credenciamento de 02 equipes de estratégia Saúde da Família e 03 Agentes Comunitários de Saúde e o credenciamento de 02 equipes de ESB para o município de São Sebastião do Alto. Dra. Halene Cristina informou sobre a solicitação de credenciamento de 02 equipes de estratégia Saúde da Família e 03 Agentes Comunitários de Saúde e o credenciamento de 02 equipes de ESB para o município de São Sebastião do Alto. 3.10. SEI-080001/026638/2024 - Utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, para solicitações de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) no Estado do Rio de Janeiro. Dra. Samira El-Adji informou que essa iniciativa visa disponibilizar aos municípios mais um canal de acesso para o envio das solicitações de cadastro no Componente Especializado, sem prejuízo do fluxo de envio por malote já existente, uma vez que a análise técnica das solicitações é centralizada na Coordenação do CEAF. O uso do sistema SEI não substituirá o uso do sistema Hórus, e todas as etapas de cadastro, avaliação, autorização e dispensação continuarão a ser feitas da mesma forma, permitindo a análise da documentação de forma virtual, eliminando a necessidade do envio por malote do processo físico para a Coordenação do CEAF. As unidades/polos interessadas em aderir ao projeto piloto de utilização do Sistema SEI deverão sinalizar a Coordenação através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. o interesse em iniciar o piloto e prosseguir com a solicitação de acesso ao SEI à contar de Setembro/2024. 3.11. SEI-080001/027950/2024 -PAR do Município do Rio de Janeiro. Dr. Marcelo Rodrigues informou sobre a pactuação realizada na Reunião da Comissão Intergestora Regional da Metropolitana I - CIR METRO I do Plano de Ação Parcial (PAR) para execução do Programa de Acesso do Município do Rio de Janeiro. A reunião foi encerrada às 16h12min está Ata vai assinada por Mario Sérgio Ribeiro, Suplente da Presidente da CIB-RJ e por mim, Dayanne Silva de Lucena, Secretária Executiva da CIB/RJ.

ANEXO

ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CIB/RJ.