Pactuar a solicitação da Proposta n.º 12133004000125001,  relacionada à Emenda Individual, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.995.960,00 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Magé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC.

PUBLICADA NO D.O EM 29 DE JANEIRO DE 2026

                                          SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                          COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                         ATO DA PRESIDENTE

                    DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.654 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1282 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA N.º 12133004000125001, RELACIONADA À EMENDA INDIVIDUAL, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 1.995.960,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME A PORTARIA GM/MS Nº 6.640, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE INSTITUIU O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NAS MODALIDADES DO EIXO SAÚDE DO NOVO PAC.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

 

- o Ofício nº 3107/2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Magé;

- a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, realizado no modelo Fundo a Fundo, que inclui o envio de propostas de aquisição de combo de equipamentos para Unidades Básicas de Saúde (UBS);

- a documentação anexada ao processo SEI-080001/044531/2025;

- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a solicitação da Proposta n.º 12133004000125001,  relacionada à Emenda Individual, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.995.960,00 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Magé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                               Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026.

                                                   CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

                                                                     PRESIDENTE