PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.698 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
REPACTUAR PROPOSTA Nº 11715.094000/1230-34, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 699.847,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS), DESTINADO ÀS SEGUINTES UNIDADES: HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO (MATERNIDADE) - CNES Nº 2270269, MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES - CNES Nº 2270714, MATERNIDADE CARMELA DUTRA - CNES N° 2269732, MATERNIDADE ALEXANDRE FLEMING - CNES Nº 2269945, HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE - CNES Nº 2270609, MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO- CNES N° 2270390, MATERNIDADE ROCHA FARIA (HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA) - CNES N° 2295407, HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER- CNES N° 2298120, MATERNIDADE PEDRO II (HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II)- CNES N° 6995462, MATERNIDADE DA ROCINHA- CNES N° 457547, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, AS REFERIDAS UNIDADES INTEGRAM A REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA E SERÃO CONTEMPLADAS COM O APARELHAMENTO NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS, BEM COMO AO FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS JÁ EXISTENTES, CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO A SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE COM MAIOR QUALIDADE E RESOLUTIVIDADE.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através Ofício SMS nº 1882/2026 de 29 janeiro de 2025;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003166/2026;
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Repactuar proposta nº 11715.094000/1230-34, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 699.847,00 (seiscentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta e sete reais), destinado às seguintes unidades: Hospital Municipal Miguel Couto (Maternidade) - CNES nº 2270269, Maternidade Fernando Magalhães - CNES nº 2270714, Maternidade Carmela Dutra - CNES n° 2269732, Maternidade Alexandre Fleming - CNES nº 2269945, Hospital Municipal Lourenço Jorge - CNES nº 2270609, Maternidade Herculano Pinheiro- CNES n° 2270390, Maternidade Rocha Faria (Hospital Municipal Rocha Faria) - CNES n° 2295407, Hospital Municipal Albert Schweitzer- CNES N° 2298120, Maternidade Pedro II (Hospital Municipal Pedro II)- CNES n° 6995462, Maternidade Da Rocinha- CNES n° 457547, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ, as referidas unidades integram a Rede de Atenção Especializada e serão contempladas com o aparelhamento necessário à implantação de novos serviços, bem como ao fortalecimento e ampliação dos serviços já existentes, contribuindo para a ampliação do acesso da população a serviços públicos de saúde com maior qualidade e resolutividade.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de Fevereiro de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE