PUBLICADA NO D.O. DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.734 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
PACTUAR A PROPOSTA DE ADESÃO N° 3146010800012026501, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA ASSOC DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RESENDE, INSCRITA NO CNPJ N° 31.460.108/0001-90, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO APMIR - CNES Nº 2288907 – LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE, VALOR ANUAL R$ 17.948.548,80 (DEZESSETE MILHÕES E NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.
- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.
- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa "Agora Tem Especialistas" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026
- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa "Agora Tem Especialistas" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.
- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/002277/2026;
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da ASSOC DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RESENDE., inscrita no CNPJ sob o número 31.460.108/0001-90, CNES nº 2288907, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.
Art. 2º - A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.
Art. 3º - A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação Estadual.
Art. 4º- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Resende, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.
Art. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de Fevereiro de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
Anexo I - Matriz de Oferta
| Propostas Componente Créditos Financeiros |
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| CNPJ/CNES Proponete: |
ASSOC DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RESENDE CNPJ: 31.460.108/0001-90 |
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| UF do CNES: |
RJ |
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| 16 - Cirurgia em oncologia |
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| Código procedimento |
Nome procedimento |
Valor Final de referência unitário |
Quant. Proposta Mensal |
Valor final referência na proposta Mensal |
| 0416020020 |
LINFADENECTOMIA PELVICA EM ONCOLOGIA |
R$ 7.223,62 |
20 |
R$ 144.472,40 |
| 0416020240 |
LINFADENECTOMIA SELETIVA GUIADA (LINFONODO SENTINELA) EM ONCOLOGIA |
R$ 2.674,17 |
20 |
R$ 53.483,40 |
| 0416060064 |
HISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA |
R$ 22.671,50 |
20 |
R$ 453.430,00 |
| 0416060129 |
LAPAROTOMIA PARA AVALIAÇÃO DE TUMOR DE OVARIO EM ONCOLOGIA |
R$ 19.150,27 |
20 |
R$ 383.005,40 |
| 0416120032 |
MASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA |
R$ 8.628,82 |
20 |
R$ 172.576,40 |
| 0416120040 |
RESSECÇÃO DE LESÃO NÃO PALPÁVEL DE MAMA COM MARCAÇÃO EM ONCOLOGIA (POR MAMA) |
R$ 6.411,41 |
20 |
R$ 128.228,20 |
| 0416120059 |
SEGMENTECTOMIA/QUADRAN TECTOMIA/SETORECTOMIA DE MAMA EM ONCOLOGIA |
R$ 8.025,83 |
20 |
R$ 160.516,60 |
Nº de procedimentos do subgrupo : 140
Valor do subgrupo: R$ 1.495.712.40
TOTAL DE PROCEDIMENTOS/MÊS: 140
VALOR TOTAL/MÊS: R$ 1.495.712.40
VALOR TOTAL ANO: R$ 17.948.548,80