PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.762 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
PACTUA O ESCALONAMENTO DOS PLEITOS DOS PLANOS DE AÇÃO REGIONAIS PARA A COMPOSIÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Politica Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- A inclusão de novos estabelecimentos, ora denominados Centros Especializados em Reabilitação (CER) nas modalidades Física, Auditiva, Visual e Intelectual nos tipos II, III e IV, pactuados por Região de Saúde em seus respectivos níveis de complexidade;
- a Deliberação CIB/RJ nº 8.512 de 14 de março de 2024, que pactua o escalonamento dos pleitos dos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no Estado do Rio de Janeiro;
- a Nota Técnica Nº 115/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS, que orientar os Grupos Condutores Estaduais da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) na elaboração do Plano de Ação Estadual da RCPD, considerando os resultados do diagnóstico da situação de saúde e o desenho regional da RCPD, observando as diretrizes para os processos de regionalização e o Planejamento Regional Integrado (PRI).
- As Deliberações CIR que pactuam a atualização do escalonamento de prioridades referente aos pleitos para a Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência, das Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul, Metropolitana II, Médio Paraíba e Noroeste, respectivamente: Deliberação CIR/BL Nº 31, de 23 de outubro de 2025, Deliberação CIR-SERRANA N° 50 de 27 de novembro de 2025, Deliberação CIR-METROPOLITANA I nº 90 de 25 de novembro de 2025, Deliberação CIR CS Nº63, de 24 de outubro de 2025, Deliberação CIR- METRO II Nº 007/2026, de 25 de fevereiro de 2026, Deliberação CIR-MP nº 005, de 24 de fevereiro de 2026 e Deliberação CIR-NO N° 04, de 05 de março de 2026;
- A documentação anexada no processo SEI-080001/007327/2026; e
- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Art. 1º - Pactuar o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, das Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul e Metropolitana II, Médio Paraíba e Noroeste, conforme o Anexo desta deliberação.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
ANEXO