PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.781 DE 16 DE MARÇO DE 2026.
PACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 10497795000126001, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADA AO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2798662, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do OFÍCIO N°. 0245/2026 – GAB/SEMUS de 5 de março de 2026;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/006908/2026;
- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 10497795000126001, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinada ao Hospital Geral de Nova Iguaçu/RJ, inscrito no CNES sob o nº 2798662, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE