Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 12349225000126001, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 1.752.971,00 (um milhão setecentos e cinquenta e dois mil novecentos e setenta e um reais), destinada ao Hospital Municipal Victor de Souza Breves/RJ, inscrito no CNES sob o nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE MARÇO DE 2026

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.782 DE 16 DE MARÇO DE 2026.

 

PACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 12349225000126001, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE , NO VALOR DE R$ 1.752.971,00 (UM MILHÃO SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS), DESTINADA AO HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através OFÍCIO SMS/GAB Nº 495/2026 de 11 de março de 2026;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007621/2026;

- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 12349225000126001, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 1.752.971,00 (um milhão setecentos e cinquenta e dois mil novecentos e setenta e um reais), destinada ao Hospital Municipal Victor de Souza Breves/RJ, inscrito no CNES sob o nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.