PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.798 DE 09 DE ABRIL DE 2026.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1325 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR SOLICITADO DE R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- o OF/SMS/Nº328/26 da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica/RJ.
- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.
- a documentação anexada ao processo SEI-080001/008134/2026;
- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.
DELIBERA:
Art. 1° Referendar a Deliberação ad Referendum n° 1325 que pactua a solicitação do Reforço Pontual de Incremento PAP junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Seropédica/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS Nº 10.297, DE 27/02/2026.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE