PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.810 DE 09 DE ABRIL DE 2026.
PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE 02 (DOIS) LEITOS NO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO, NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;
- a Portaria GM/MS nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial;
- as Portarias de Consolidação nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial;
- a Deliberação CIR-NO nº 08, de 5 de março de 2026;
- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007041/2026;
- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento de 02 (dois) Leitos de Saúde Mental no Serviço Hospitalar de Referência, para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas no Hospital Municipal Moacyr Gomes de Azevedo, CNES 2283794, localizado no município de Cambuci.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE