PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.851 DE 14 DE MAIO DE 2026.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO IBAP OFTALMOLOGIA, CNES Nº 6610706, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI /RJ, NA ATENÇÃO AO PORTADOR DE GLAUCOMA.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria nº 3.011, de 10 de novembro de 2017, que destina recurso para o município de Niterói/RJ;
- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/025586/2023;
- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação, junto ao Ministério da Saúde, do IBAP OFTALMOLOGIA, CNES nº 6610706, localizado no município de Niterói/RJ, na Atenção ao Portador de Glaucoma, considerando a Portaria Nº 3.011, de 10 de novembro de 2017, que destina recurso para o município de Niterói/RJ.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando Fica revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 10.613, de 11 de dezembro de 2025, publicada no D.O. deste Estado em 15 de dezembro de 2025.
Rio de Janeiro, 14 de Maio de 2026.
RONALDO DAMIÃO
PRESIDENTE