PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.860 DE 14 DE MAIO DE 2026.
PACTUAR A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS NO ÂMBITO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, CONFORME A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 01606604000126010, QUE CONTEMPLA A AQUISIÇÃO DE 01 (UM) APARELHO DE RAIOS X - FIXO DIGITAL E 02 (DOIS) APARELHOS DE ULTRASSOM DIAGNÓSTICO SEM APLICAÇÃO TRANSESOFÁGICA PARA O POSTO DE SAÚDE ALBERT SABIN (CNES Nº 2287757), NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, NO VALOR TOTAL DE R$ 765.311,00 (SETECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E ONZE REAIS).
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do FundoNacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;
- o cronograma para cadastramento e envio de propostas de trabalho para execução das emendas individuais 2026 (https://portalfns.saude.gov.br/emendas-individuais-2026-fns-divulga-novo-prazo-para-cadastramento-e-envio-das-propostas-de-trabalho/);
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através Ofício nº 163 de 29 de abril de 2026;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012120/2026;
- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a implantação de novos serviços no âmbito da Rede de Atenção Especializada à Saúde, conforme a Proposta de Emenda Parlamentar nº 01606604000126010, que contempla a aquisição de 01 (um) Aparelho de Raios X - Fixo Digital e 02 (dois) aparelhos de Ultrassom Diagnóstico sem Aplicação Transesofágica para o Posto de Saúde Albert Sabin (CNES nº 2287757), no município de Barra do Piraí/RJ, no valor total de R$ 765.311,00 (setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e onze reais).
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de Maio de 2026.
RONALDO DAMIÃO
PRESIDENTE