Pactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU192 e o aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Médio Paraíba com 01 (uma) Unidade de Suporte Avançado para o município de Resende.

PUBLICADO NO D.O EM 17 DE JUNHO DE 2026

                                         SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                         COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                           ATO DO PRESIDENTE

                            DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.905 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

 

PACTUAR A AMPLIAÇÃO DE FROTA DO COMPONENTE SAMU 192 E ADITIVO AO PAR RUE MÉDIO PARAÍBA COM 01 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE AVANÇADO (USA) PARA O MUNICÍPIO DE RESENDE DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- o Ofício nº SS 257 de 19 de maio de 2026, do município de Resende, com a solicitação de pauta a ampliação de frota SAMU 192 com uma Unidade de Suporte Avançado – USA na Base de Visconde de Mauá a ser inaugurada em breve;

- a  Deliberação CIR-MP nº 035, de 20 de maio de 2026 que pactua a solicitação de ampliação de frota do SAMU 192 com inclusão de 1 (uma) USA para nova base descentralizada no distrito de Visconde de Mauá, município de Resende, na região do Médio Paraíba

- a  Deliberação CIB-RJ nº 7.372 de 15 de junho de 2023, que pactuou a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR) da região do Médio Paraíba;

- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;

- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/018155/2026;

- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026.

DELIBERA:

 

Art.1º - Pactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU192 e o aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Médio Paraíba com 01 (uma) Unidade de Suporte Avançado para o município de Resende.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                               Rio de Janeiro, 11 de Junho de 2026.

                                                            RONALDO DAMIÃO

                                                                   PRESIDENTE