Pactuar solicitação de inclusão de incentivo de custeio adicional de 20% aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) com modalidade intelectual que ofertam cuidado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Centro Municipal de Reabilitação Oscar Clark, (CNES: 2295326), no município do Rio de Janeiro.

PUBLICADO NO D.O EM 17 DE JUNHO DE 2026

                                           SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                       COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                           ATO DO PRESIDENTE

            DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.906 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

 

PACTUAR A HABILITAÇÃO DE INCLUSÃO DE INCENTIVO DE CUSTEIO ADICIONAL DE 20% AOS CENTROS ESPECIALIZADOS EM REABILITAÇÃO (CER) COM MODALIDADE INTELECTUAL QUE OFERTAM CUIDADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, PARA CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO OSCAR CLARK (CNES: 2295326) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo SEI nº PM/RJ/84749/2024;        

- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;

- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;

- a Deliberação CIR METROPOLITANA I nº 34, de 26 de maio de 2026;

- a Nota Técnica nº 02/2026-CGSPD/DAET/SAES/MS que apresenta informações quanto aos critérios para obtenção de incentivo financeiro de custeio federal para o Componente da Atenção Especializada Ambulatorial da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

- o processo administrativo SEI-080001/019164/2026;

- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026.

DELIBERA:

 

Art.1º - Pactuar solicitação de inclusão de incentivo de custeio adicional de 20% aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) com modalidade intelectual que ofertam cuidado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Centro Municipal de Reabilitação Oscar Clark, (CNES: 2295326), no município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                                   Rio de Janeiro, 11 de Junho de 2026.

                                                                   RONALDO DAMIÃO

                                                                          PRESIDENTE