Repactuar, para o exercício de 2026, o apoio financeiro destinado aos hospitais sob gestão municipal e instituir apoio financeiro aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro que possuem unidades hospitalares de atendimento regional.

PUBLICADO NO D.O EM 09 DE JULHO DE 2026

                                      SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                               COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                    ATO DO PRESIDENTE

                    DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.918 DE 09 DE JULHO DE 2026.

 

REPACTUAR O APOIO FINANCEIRO DESTINADO AOS HOSPITAIS SOB GESTÃO MUNICIPAL E INSTITUIR APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE POSSUEM UNIDADES HOSPITALARES DE ATENDIMENTO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2026.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;

- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);

- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.886, de 22 de maio de 2026, que instituiu, para o ano de 2026, o Programa de Apoio Financeiro aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de fortalecer as ações e serviços de saúde, objetivando fomentar a atenção integral à saúde, a continuidade do cuidado e a melhoria do acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS);

- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023256/2026;

- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Repactuar, para o exercício de 2026, o apoio financeiro destinado aos hospitais sob gestão municipal e instituir apoio financeiro aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro que possuem unidades hospitalares de atendimento regional.

 

Parágrafo único – O apoio financeiro instituído tem como objetivo qualificar a assistência prestada por essas unidades, promovendo o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no âmbito da atenção regional de média e alta complexidade.

Art. 2º - O apoio financeiro abrange os hospitais de referência regional públicos municipais e privados filantrópicos, estes últimos com instrumento de contratualização com a Secretarias Municipal de Saúde em vigor, do município onde encontram-se sediados.

 

Art. 3º - A adesão ao Apoio Financeiro será voluntária por parte das secretarias municipais de saúde, desde que os hospitais atendam aos requisitos, a seguir:

I - Integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como privado filantrópicos com instrumento de contratualização em vigor;

II - Atender outros municípios da região, consoante aos princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde - SUS, e:

a) Atender no mínimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos demais municípios, e/ou,

b) Atender no mínimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade aos demais municípios.

III - Não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso;

IV - Possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.

 

Art. 4° - A transferência financeira será feita com base na Tabela de Distribuição de Recursos por Faixas de acordo com o Volume de Atendimento, conforme Anexo I desta Deliberação.

 

Art. 5º - O valor total do apoio financeiro se refere a 06 (seis) meses, de julho a dezembro de 2026, em parcelas mensais, de R$ 58.180.000,00 (Cinquenta e oito milhões e cento e oitenta mil reais), totalizando o valor de R$ 349.080.000,00 (Trezentos e quarenta e um milhões e oitenta mil reais), conforme cronograma de distribuição constante no Anexo II desta Deliberação.

 

Art. 6º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá ser pactuado novos valores, ressalvando-se o objeto da presente deliberação que não pode ser modificado, ou a revogação do Programa de Apoio Financeiro.

Parágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.

 

Art. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio, preferencialmente em assistência hospitalar.

 

Art. 8° - Os recursos financeiros de que trata a presente Deliberação serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde – FES para os Fundos Municipais de Saúde – FMS que farão o repasse as unidades hospitalares.

 

Art. 9° - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.

 

Art. 10º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.

Parágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.

Art. 11º - A Prestação de Contas do município será realizada de acordo com a legislação vigente.

Art. 12º – O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.

Art. 13º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados pelo município no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.

Art. 14º – Serão revogadas, a contar de 1º de junho de 2026, as Deliberações relacionadas abaixo, cujas respectivas Resoluções foram devidamente publicadas e cuja execução financeira ocorreu até a competência de maio de 2026:

- Deliberação CIB-RJ Nº 10.748 de 12 de março de 2026 - Apoio financeiro ao Hospital Moacyr Rodrigues do Carmo, no município de Duque de Caxias;

- Deliberação CIB-RJ Nº 10.748 de 12 de março de 2026 - Apoio financeiro ao Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias – HMODC e para a Santa Casa de Misericórdia de Resende, nos municípios de Duque de Caxias e Resende;

- Deliberação CIB-RJ Nº 10.747, de 12 de março de 2026 - Apoio financeiro ao Hospital São José Operário, Hospital Municipal Otime Cardoso dos Santos e Hospital da Mulher em Cabo Frio, no município de Cabo Frio;

- Deliberação CIB-RJ Nº 10.745 – Apoio Financeiro ao HMCOR - Hospital Municipal do Coração São José, no município de Duque de Caxias;

- Deliberação CIB-RJ N° 10.743 de 12 de março de 2026 - Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, no município de Nilópolis;

Art. 15º – Serão revogadas, a contar de 1º de janeiro de 2026, as Deliberações pactuadas relacionadas abaixo, cujas respectivas Resoluções não foram publicadas, não havendo, portanto, implementação de seus efeitos:

- Deliberação CIB RJ Nº 10.789 de 09 de abril de 2026 - Apoio Financeiro ao Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR, Hospital Municipal de Retaguarda, Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto, Hospital Infantil Darcy Souza Vargas e Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo – CIESG, no município de São Gonçalo;

- Deliberação CIB RJ Nº 10.790 de 09 de abril de 2026 – Apoio Financeiro ao Hospital Municipal de Magé, Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo, Hospital Municipal de Fragoso Genarino Cozzolino, com serviço de emergência e a Hospital de Mauá Dr. Mário Pinheiro, no município de Magé;

- Deliberação CIB RJ Nº 10.792 de 09 de abril de 2026 – Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Maternidade Seropédica e para a Unidade de Pronto Atendimento Campo Lindo, no município de Seropédica;

- Deliberação CIB RJ Nº 10.805 de 09 de abril de 2026 – Apoio Financeiro para o Hospital Luiz Gonzaga no município de Miguel Pereira.

- Deliberação CIB RJ Nº 10.837 de 09 de abril de 2026 - Apoio Financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Volta Redonda, que decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira, com vistas à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 16º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                                 Rio de Janeiro, 09 de Julho de 2026.

                                                            RONALDO DAMIÃO

                                                                    PRESIDENTE


 

                                                                             ANEXO I

TABELA 1 -  DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR FAIXAS DE ACORDO COM O VOLUME DE ATENDIMENTOS