Pactua a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí para prorrogação do prazo de inauguração do Centro Especializado de Reabilitação Tipo IV (CER IV) de 30 de junho para 31 de dezembro de 2026.

PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE JULHO DE 2026

                                         SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                     COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                   ATO DO PRESIDENTE

                     DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.919 DE 09 DE JULHO DE 2026.

 

PACTUA A SOLICITAÇÃO DA SMS DE ITABORAÍ PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INAUGURAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO TIPO IV (CER IV) DE 30 DE JUNHO PARA 31 DE DEZEMBRO DE 2026.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022578/2026;

- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactua a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí para prorrogação do prazo de inauguração do Centro Especializado de Reabilitação Tipo IV (CER IV) de 30 de junho para 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.