Ficam pactuadas, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro – CIB/RJ, as emendas parlamentares individuais impositivas estaduais destinadas aos municípios fluminenses para o exercício de 2026, na modalidade de transferência fundo a fundo, constantes do Anexo desta Deliberação.

PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE JULHO DE 2026

                                         SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                     COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                    ATO DO PRESIDENTE

                      DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.933 DE 09 DE JULHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A PACTUAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS ESTADUAIS DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- os arts. 196 a 200 da Constituição Federal, que estabelecem os princípios da regionalização e descentralização do SUS;

- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, definindo os mínimos constitucionais de saúde, critérios de rateio e normas de fiscalização;

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização do SUS;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 quanto à organização do SUS, ao planejamento da saúde e à articulação interfederativa;

- o art. 210 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, notadamente os §§ 9º a 17, que tratam das emendas parlamentares estaduais;

- a Lei Complementar nº 219, de 6 de junho de 2024, que disciplina as emendas parlamentares impositivas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Lei Complementar 221/2024;

- o Decreto Estadual nº 48.300, de 19 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências fundo a fundo entre o Fundo Estadual de Saúde e os Fundos Municipais de Saúde;

- a Deliberação TCE-RJ nº 360, de 18 de dezembro de 2025, que reforça os mecanismos de rastreabilidade e transparência na execução dos recursos públicos;

- a necessidade de observância dos instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde, em especial o Plano Estadual de Saúde, os Planos Municipais de Saúde e as Programações Anuais de Saúde;

- que a pactuação na Comissão Intergestores Bipartite constitui instrumento de coordenação interfederativa e fortalecimento da governança do Sistema Único de Saúde;

- a documentação anexada ao processo SEI-080001/020450/2026;

- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Ficam pactuadas, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro – CIB/RJ, as emendas parlamentares individuais impositivas estaduais destinadas aos municípios fluminenses para o exercício de 2026, na modalidade de transferência fundo a fundo, constantes do Anexo desta Deliberação.

Parágrafo único - A presente pactuação constitui etapa necessária à operacionalização das transferências fundo a fundo decorrentes das emendas parlamentares individuais impositivas estaduais, sem prejuízo da observância dos demais requisitos legais, orçamentários, financeiros e administrativos aplicáveis.

Art. 2º - A execução das emendas parlamentares pactuadas deverá observar sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde – SUS, em especial os Planos Municipais de Saúde e as Programações Anuais de Saúde, bem como sua aderência às necessidades de saúde da população e ao planejamento interfederativo do SUS.

Art. 3º - Os recursos deverão ser movimentados em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde, destinada exclusivamente ao recebimento e movimentação dos recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais, observadas as exigências de rastreabilidade, transparência e controle.

Art. 4º - A efetivação das transferências observará a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde, bem como a liberação orçamentária específica dos recursos das emendas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, observada a programação financeira do Estado.

Art. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde editará Resoluções específicas para cada emenda parlamentar individual impositiva estadual pactuada por esta Deliberação, com a finalidade de operacionalizar a respectiva transferência de recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário.

Parágrafo único - As Resoluções de que trata o caput conterão, no mínimo, a identificação do município beneficiário, o parlamentar autor, o número da emenda parlamentar, o objeto da emenda, o valor da transferência, a dotação orçamentária correspondente e as demais informações necessárias à execução orçamentária, financeira e contábil da despesa.

Art. 6° - A comprovação da aplicação dos recursos caberá ao gestor municipal beneficiário, por meio dos instrumentos de monitoramento, controle e prestação de contas previstos na legislação do SUS, especialmente no Relatório Anual de Gestão – RAG, sem prejuízo das auditorias e fiscalizações realizadas pelos órgãos de controle e pela Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.