Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da Saúde, da Clínica e Cirurgia de Olhos Drª Roberli Bicharra Pinto e Dr. Mizael Pinto LTDA, CNES: 7492987, localizado no município do Rio de Janeiro, para Tratamento do Glaucoma com Medicamentos no Âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, sem alocação de impacto financeiro federal, considerando a Portaria Nº 3.011, de 10 de novembro de 2017, que destina recurso para o Estado do Rio de Janeiro, no total de R$ 8.502.596,63. Termo de Contrato nº 2510604/2025 celebrado entre o Município do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, como contratante, e a Clínica e Cirurgia de Olhos Dra. Roberli Bicharra Pinto e Dr. Mizael Pinto Ltda. como contratada, para a prestação de serviços de saúde na forma abaixo (Processo Administrativo SMS-PRO-2025/29253) – Edital de Chamamento Público Nº 001/2025.
PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.934 DE 09 DE JULHO DE 2026.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA CLÍNICA E CIRURGIA DE OLHOS DRª ROBERLI BICHARRA PINTO E DR. MIZAEL PINTO LTDA, CNES: 7492987, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA TRATAMENTO DO GLAUCOMA COM MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OFTALMOLÓGICA.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;
- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;
- a documentação anexada ao processo PM/RJ/144/2024;
- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da Saúde, da Clínica e Cirurgia de Olhos Drª Roberli Bicharra Pinto e Dr. Mizael Pinto LTDA, CNES: 7492987, localizado no município do Rio de Janeiro, para Tratamento do Glaucoma com Medicamentos no Âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, sem alocação de impacto financeiro federal, considerando a Portaria Nº 3.011, de 10 de novembro de 2017, que destina recurso para o Estado do Rio de Janeiro, no total de R$ 8.502.596,63. Termo de Contrato nº 2510604/2025 celebrado entre o Município do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, como contratante, e a Clínica e Cirurgia de Olhos Dra. Roberli Bicharra Pinto e Dr. Mizael Pinto Ltda. como contratada, para a prestação de serviços de saúde na forma abaixo (Processo Administrativo SMS-PRO-2025/29253) – Edital de Chamamento Público Nº 001/2025.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 10.848 de 14 de maio de 2026, bem como todas as disposições em contrário.