Pactuar a habilitação dos procedimentos de esterilização cirúrgica - laqueadura tubária e vasectomia no Hospital Universitário Antônio Pedro, localizado no município de Niterói.

PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE JULHO DE 2026

                                          SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                     COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                       ATO DO PRESIDENTE

                        DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.937 DE 09 DE JULHO DE 2026.

 

PACTUA A HABILITAÇÃO PARA OS PROCEDIMENTOS LAQUEADURA TUBÁRIA VASECTOMIA NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- que a Área Técnica da Saúde da Mulher é responsável pela habilitação dos procedimentos de esterilização definitiva nos municípios do estado do Rio de Janeiro;

- a Lei n° 9.263 de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do art.226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar; 

- a Lei Federal 14.443/22, em vigor a partir de 1o de março de 2023, o Manual Técnico na Assistência do Planejamento Familiar (Ministério da Saúde, 2002); a Lei n° 4.916 de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado;

- o Caderno de Atenção Básica volume n° 26, Saúde Sexual e Reprodutiva (Ministério da Saúde, 2013), que descreve as diretrizes da Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos;

- a Deliberação CIB n 3675 de 2016 - Manual de Credenciamento/Habilitação e Descredenciamento/Desabilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares em Alta Complexidade e de Serviços Especializados no Estado do Rio de Janeiro;

- a Deliberação CIB-RJ nº 5.570 de 08 de Novembro de 2018 que pactua o fluxo para o credenciamento a habilitação dos Serviços de Laqueadura e Vasectomia no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a Área Técnica da Saúde da Mulher;

- que o referido município anexou a documentação prevista no Fluxo de Habilitação;

- que a Área Técnica da Saúde da Mulher não encontrou pendências na documentação encaminhada;

- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/022098/2026;

- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.

 

DELIBERA:
 

Art. 1º - Pactuar a habilitação dos procedimentos de esterilização cirúrgica - laqueadura tubária e vasectomia no Hospital Universitário Antônio Pedro, localizado no município de Niterói.
 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.