Pactuar a qualificação do CAPSad II Zaira Vicente Bicchieri, CNES 3320979, para CAPSad III, no município de Belford Roxo.

PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE JULHO DE 2026

                                       SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                  COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                  ATO DO PRESIDENTE

                      DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.938 DE 09 DE JULHO DE 2026.

 

PACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS – CAPS ADII ZAIRA VICENTE BICCHIERI PARA CAPS ADIII, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria MS/GM nº 130, de 26 de janeiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;

- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;

- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 43 de 23 de junho de 2026;

- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/021551/2026;

- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.

 

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar a qualificação do CAPSad II Zaira Vicente Bicchieri, CNES 3320979, para CAPSad III, no município de Belford Roxo.


Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.