Pactuar a aprovação do encaminhamento ao Ministério da Saúde da solicitação de pagamento dos valores referentes ao Índice de Valorização de Ressarcimento, correspondentes à produção apresentada no período de 2018 a 2024, visando ao reequilíbrio financeiro da Clínica de Diálise de Rio Bonito, CNES 2285533.

PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE JULHO DE 2026 

                                                SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                            COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                             ATO DO PRESIDENTE

                             DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.940 DE 09 DE JULHO DE 2026.

 

PACTUAR A APROVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DA SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DE RESSARCIMENTO, CORRESPONDENTES À PRODUÇÃO APRESENTADA NO PERÍODO DE 2018 A 2024, VISANDO AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO DA CLÍNICA DE DIÁLISE DE RIO BONITO, CNES 2285533.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 048/2026-SECSA-GAB 05 de maio de 2026;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015916/2026;

- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a aprovação do encaminhamento ao Ministério da Saúde da solicitação de pagamento dos valores referentes ao Índice de Valorização de Ressarcimento, correspondentes à produção apresentada no período de 2018 a 2024, visando ao reequilíbrio financeiro da Clínica de Diálise de Rio Bonito, CNES 2285533.
 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.