Pactuar a habilitação de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) para ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU192 do município de Belford Roxo ligada a Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (CISBAF), prevista no Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I com a atual formatação.

PUBLICADA NO D.O DE 17 DE JULHO DE 2026

                                              SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                         COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                            ATO DO PRESIDENTE

                  DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.942 DE 09 DE JULHO DE 2026.

 

PACTUAR A HABILITAÇÃO DE UMA UNIDADE SUPORTE BÁSICO (USB) PARA AMPLIAÇÃO DE FROTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PREVISTA NO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- o Ofício n° 622/GAB/SEMUS/2026, que versa sobre ampliação da frota da base descentralizada do SAMU192 Belford Roxo com mais uma Unidade de Suporte Básico, sob a placa SRI 7G69 e CNES 5512239;

- a Deliberação CIB-RJ n° 7.888, de 24 de agosto de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I, que detalha o componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) da região com citação da ampliação no município de Belford Roxo;

- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;

- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/020158/2026;

- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.

 

DELIBERA:

 

Art. 1° - Pactuar a habilitação de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) para ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU192 do município de Belford Roxo ligada a Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (CISBAF), prevista no Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I com a atual formatação.

Parágrafo Único – a ampliação de frota prevê a seguinte formatação a vigorar: 01 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA) e 03 (três) Unidades de Suporte Básico (USB).

 

Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.