Pactuar os itens mínimos para elaboração do Plano de Contingência para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo Aedes aegypti.

PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE JULHO DE 2026

 

 

                                           SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                      COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                       ATO DO PRESIDENTE

                       DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.946 DE 09 DE JULHO DE 2026.

 

PACTUA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS ARBOVIROSES TRANSMITIDAS PELO Aedes aegypti, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria de Consolidação nº 4 de 28 de setembro de 2017, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências;

- as Deliberações CIB-RJ nº 2.201, de 09 de maio de 2013 e nº 2.976, de 11 de junho de 2014, que aprovam ações de prevenção e controle da dengue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;

- a Deliberação CIB-RJ nº 3.214, de 10 de novembro de 2014, que pactua as ações para o monitoramento da febre chikungunya no estado do Rio de Janeiro;

- o impacto das epidemias provocadas pelas arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti, como dengue, chikungunya em Zika, nos indicadores de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro;

- a necessidade do planejamento de ações integradas no combate e controle do Aedes aegypti e na organização da rede assistencial para prestação de serviço de forma ordenada;

- a Portaria GM/MS nº 529, de 1º de abril de 2013, que instituiu o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);

- a RDC ANVISA nº 36, Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 3635 de julho de 2013, que Instituiu ações para a segurança do paciente em serviços e saúde;

- a Deliberação CIB-RJ nº 3.801, de 14 de julho de 2016, que pactua ações de prevenção e controle das arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti, no âmbito do estado do Rio de Janeiro;

- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/021556/2026;

- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar os itens mínimos para elaboração do Plano de Contingência para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo Aedes aegypti.

§ 1º - O Plano de Contingência Municipal para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo Aedes aegypti, biênio 2026-2028 deverão ser entregues à SES e até 30 de setembro de 2026, atendendo os itens mínimos descritos no Anexo I desta Deliberação.

§ 2º - O município poderá realizar alterações nos planos de contingência antes do término do prazo de vigência do mesmo. A versão atualizada deverá ser encaminhada para a SES, conforme fluxo estabelecido no Anexo I desta Deliberação.

Art. 2º - Pactuar o “Fluxo para solicitação e implementação dos Centros de Hidratação”.

Parágrafo Único – Em caso de epidemia os municípios deverão solicitar apoio da SES na implantação dos Centros de Hidratação conforme etapas e condicionalidades descritas no ANEXO II – “Fluxo para solicitação e implementação dos Centros de Hidratação”.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

 




Diante dos desafios inerentes à implementação de ações de organização e combate às arboviroses, propomos a readequação da Matriz de Avaliação dos Planos de Contingência de Arboviroses para o biênio 2026/2028, como forma de facilitar a elaboração por parte dos municípios e agilizar a avaliação destes, otimizando assim o tempo dispendido neste processo.

O município deverá desenvolver bianualmente o Plano de Contingência, considerando os aspectos epidemiológicos e as diretrizes nacionais. Este Plano de Contingência é entregue à SES-RJ, digitalizado ao Protocolo Geral, através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. que irá abrir processo no SEI.

Os técnicos da Superintendência de Emergências em Saúde Pública (SUPESP) recebem o processo e realizam a avaliação do plano de contingência enviado pelo município, e esta avaliação é então encaminhada ao municipio por meio de oficio ao secretário de Saúde.

Serão considerados completos apenas os planos que atenderem todos os itens que compõem a matriz de avaliação abaixo:

Itens Mínimos para elaboração do Plano de Contingência de Arboviroses

 

Sub-dimensões	Critério de avaliação	Parâmetros	Alteração
Execução	1- Responsáveis pela execução das ações do plano	Identifica os responsáveis pelo desencadeamento das ações propostas de acordo com as áreas de atuação/componentes do Plano.	Identifica os responsáveis pelo desencadeamento das ações propostas no Plano de Contingência de acordo com as áreas de atuação.
Aprovação	2- Aprovação do plano pelo CMS	Resolução ou cópia de ata de reunião constando apreciação do plano pelo CMS.
Objetivos e Metas	3- Objetivos do plano descritos de forma clara e concisa	Descreve os objetivos específicos referentes a todos os componentes do plano.
	4- Descrição das metas	Metas descritas de forma clara e mensuráveis, para cada componente.	Descreve as metas de forma clara e mensuráveis.
Análise de risco	5- Caracterização da situação epidemiológica	Apresenta a análise descritiva dos casos (pessoa, tempo, lugar).	Apresenta uma análise descritiva dos casos (pessoa, tempo, lugar) nos últimos 05 anos.
		Descrever os sorotipos circulantes.	Menciona os sorotipos circulantes no município.
	6- Caracterização da situação entomológica e ambiental	Descrever a distribuição vetorial e os índices de infestação.	Descreve a distribuição vetorial e os índices de infestação no município.
		Descrever os fatores ambientais de interface com os vetores Aedes aegypti e Aedes albopictus (lixo, água).
Assistência hospitalar	7- Hospitais de referência para Arboviroses	Define o quantitativo e a localização dos hospitais de referência para casos graves de arboviroses.
	8- Leitos existentes e necessários durante período epidêmico	Menciona número de leitos existente e número de leitos necessário para pacientes com Dengue (Utilizar como base de cálculo o seguinte parâmetro: Para cada 1000 pacientes/mês, geram 1000 hidratações orais, 200 hidratação venosa, 50 internações hospitalares, 8 leitos de clínica médica).
		Informar se possuem leitos de clínica médica pactuados, disponíveis fora da Regulação Estadual.	Agregado ao novo critério 10-Pactuação de leitos
	9- Leitos de UTI (adulto e pediátrico) necessários	Menciona previsão de leitos de UTI. Utilizar como base de cálculo o seguinte parâmetro: Para cada 1.000 pacientes/mês geram 5 internações de UTI (1 leito).
		Informar se possuem leitos de UTI	Agregado ao novo critério 10-

		pactuados, disponíveis fora da Regulação Estadual.	Pactuação de leitos
	10- Pactuação de leitos	NOVO CRITÉRIO	Informa se possuem leitos de clínica médica e UTI pactuados fora da Regulação Estadual.
	11- Centrais de marcação de procedimentos, de leitos ou regulação	Define o fluxo para internação.
	12-Equipe multiprofissional para atendimento nos hospitais de referência	Informar quais os mecanismos que serão utilizados para suprir a necessidade de recursos humanos em períodos epidêmicos.
	13- Realização de exames específicos (RT-PCR e sorologias)	Refere fluxo de amostras para o laboratório regional? Ou ainda segue o fluxo para o LACEN?	Excluído. Não temos proposta pela SES de lab. regional
		Como é realizado o transporte das amostras e qual o tempo decorrente entre a coleta e o envio ao laboratório de referência?	Descreve o fluxo de transporte de amostras e o tempo decorrente entre a coleta e o envio ao LACEN.
	14- Realização de exames inespecíficos (hematócrito, plaquetas, etc)	Quais os exames disponíveis e o tempo decorrente entre a realização do exame e a disponibilização dos resultados?	Descreve os exames inespecíficos disponíveis e o tempo decorrente entre a realização do exame e a disponibilização dos resultados, em horas.
	15- Exames inespecíficos (Hematócrito, Plaquetas, etc)	Normatiza a entrega dos resultados dos exames em tempo máximo, estabelecido pelo protocolo do MS.	Normatiza a entrega dos resultados dos exames inespecíficos, em tempo máximo estabelecido pelo protocolo do Ministério da Saúde, para cada um dos grupos de atenção (A, B, C e D).
	16- Laboratórios para exames inespecíficos (hematócrito, plaquetas, etc)	Identifica quais e a localização dos laboratórios e/ou a forma de realização (ex. contratação)	Identifica os laboratórios para realização de exames inespecíficos, sua localização e forma de contratação (rede própria ou conveniada).
	17- Estabelecimento de fluxo de atendimento nas unidades de referência identificadas	Existência de critérios, normas e fluxo de atendimento do paciente com Dengue/Chikungunya/Zika, incluindo acolhimento e classificação de risco realizada por profissional de saúde.
	18- Qualidade técnico-científica	Faz referência a adoção dos protocolos do MS para atendimento ao paciente.	Faz referência a adoção dos protocolos do Ministério da Saúde para atendimento ao paciente.
Centros de Hidratação	19- Segurança do paciente	Designa profissional referência (PEAMSP).	Designa profissional referência (PEAMSP), na unidade de atendimento ou responsável municipal
		Menciona POP’s contendo as metas internacionais de segurança do paciente.
		Implementa ações com foco na segurança do paciente.
		Existência de sistema de alerta para notificação e investigação de eventos.
Assistência ambulatorial	20- Serviços de atendimento de casos suspeitos	Identifica as unidades de saúde referência para atendimento do paciente com Dengue/Chikungunya/Zika, inclusive referência para atendimento 24 horas e finais de semana.	Identifica as unidades de saúde referência para atendimento do paciente com Dengue/Chikungunya/Zika, inclusive referência para atendimento 24 horas e finais de semana, na rede municipal
		Identifica as Unidades de Saúde referência para reabilitação de crianças portadoras de microcefalia	Identifica as Unidades de Saúde referência para reabilitação de crianças portadoras de microcefalia, na rede municipal
		Especifica a capacidade de atendimento de pacientes com Dengue/Chikungunya/Zika e/ou estratégias para ampliação do atendimento em caso de epidemia.
		Define os recursos materiais e humanos necessários para o atendimento, de acordo com os protocolos estabelecidos.	Descreve os recursos materiais e humanos necessários para o atendimento, de acordo com os protocolos estabelecidos.

	21- Transporte de urgência para os pacientes de maior gravidade	Define os recursos necessários para garantir a transferência dos pacientes, de acordo com o protocolo vigente.	Descreve os recursos necessários para garantir a transferência dos pacientes, de acordo com o protocolo vigente.
	22- Aquisição/ disponibilização de medicamentos e insumos	Descrever os insumos e medicamentos necessários para o atendimento de casos suspeitos de arboviroses e os mecanismos utilizados para suprir a necessidade em períodos epidêmicos.
	23- Acompanhamentos das gestantes positivas para zika vírus, microcefalia e dos casos de síndrome neurológica pós-doença exantemática Agregado ao critério 23	Estabelece estratégias para acompanhamento de 100% das gestantes positivas para Zika	Agregado ao critério 23 – Investigação e acompanhamento da ZIKA
		Estabelece estratégias para acompanhamento de 100% das crianças nascidas com microcefalia por infecção congênita
Vigilância Epidemiológica e Laboratorial	24- Investigação e acompanhamento da Zika	Estabelece estratégias para investigação de 100% das gestantes positivas para Zika	Estabelece estratégias para acompanhamento e investigação de 100% das gestantes positivas para Zika
		Estabelece estratégias para investigação de 100% das crianças nascidas com microcefalia por infecção congênita.	Estabelece estratégias para acompanhamento e investigação de 100% das crianças nascidas com microcefalia por infecção congênita
		Estabelece estratégias para investigação de 100% dos casos de síndrome neurológica pós-doença exantemática.
	25- Investigação de todas as formas graves e óbitos por Dengue/ Chikungunya/ Zika	Estabelece estratégias para investigação de 100% dos casos graves e óbitos.
		Estabelece estratégias para investigação dos óbitos em até 7 dias, conforme pactuado em CIB.
	26- Integração da vigilância Epidemiológica estadual e municipal	Refere e descreve a atuação conjunta das vigilâncias para a investigação de casos e óbitos e análise da situação.	Descreve o fluxo de atuação conjunta das vigilâncias para a investigação de casos e óbitos e análise da situação.
	27- Rotina da vigilância epidemiológica durante epidemia	Prevê acompanhamento diário dos casos de Arboviroses, inclusive de pacientes que apresentarem exantema.
		Prevê a análise e divulgação periódica da situação epidemiológica
	28- Coleta de exames específicos (Sorologia e RT-PCR)	Define referência para realização dos exames específicos.	Define referência para realização dos exames específicos (Sorologia e RT-PCR)
		Estabelece os critérios e fluxo para solicitação de exames para sorologia e isolamento viral.	Descreve o fluxo para solicitação de exames para sorologia e isolamento viral.
	29- Integração entre vigilância Epidemiológica e rede laboratorial	Estabelece fluxo de repasse de informação e retroalimentação.
Controle Vetorial	30 - Redução de pendências	Define a(s) estratégia(s) diferenciada(s) que serão adotadas para redução de pendências (imóveis fechados e recusas).	Descreve a(s) estratégia(s) diferenciada(s) que serão adotadas para redução de pendências (imóveis fechados e recusas).
	31- Redução da transmissão	Define a estratégia que será adotada na utilização de ultra baixo volume – UBV, ou outra(s) estratégia(s) definidas pelo município para redução da transmissão.	Descreve a estratégia que será adotada na utilização de ultra baixo volume – UBV, ou outra(s) estratégia(s) definidas pelo município para redução da transmissão.
		Descreve a(s) estratégia(s) para eliminação de criadouros
		Descreve estratégias específicas para controle do vetor nas proximidades dos locais de referência para atendimento aos pacientes.
		Refere integração entre as ações de redução da transmissão e a situação epidemiológica apresentada pela Vigilância Epidemiológica.	Menciona integração entre as ações de redução da transmissão e a situação epidemiológica apresentada pela Vigilância Epidemiológica.

	32- Adequação dos recursos materiais (físico, equipamentos, material e insumos)	Especifica a necessidade de veículos e equipamentos para realizar as ações de UBV conforme normas do MS, ou outra(s) estratégia(s) a serem utilizada(s).	Descreve a necessidade de veículos e equipamentos para realizar as ações de UBV conforme normas do MS, ou outra(s) estratégia(s) a serem utilizada(s).
		Quantidade adequada de veículos, EPI e equipamento costal para as operações de campo.	Informa a quantidade adequada de veículos, EPI e equipamento costal para as operações de campo.
	33 – Adequação de Recursos Humanos	Refere a disponibilidade de profissionais em quantidade e com capacitação para desenvolver as atividades (visita domiciliar, ações de bloqueio, visitas a pontos estratégicos).	Informa a disponibilidade de profissionais em quantidade e com capacitação para desenvolver as atividades (visita domiciliar, ações de bloqueio, visitas a pontos estratégicos).
	34- Fortalecimento da participação comunitária	Cita plano de mobilização e comunicação social para período epidêmico.
	35- Elaboração e distribuição de folhetos informativos	Assegura a elaboração e distribuição de folhetos informativos sobre controle mecânico de criadouros para a população em geral.
Acompanhamento e avaliação	36- Comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramento	Apresenta a definição de Comitê Intersetorial para monitoramento do plano.
		Menciona a implantação da Sala de Situação, com definição de periodicidade das reuniões.
Atenção Básica	37 Integração com Programa de controle da dengue	Descreve as atribuições e atividades a serem desenvolvidas pelo ESF por área de atuação (controle vetorial, vigilância epidemiológica, assistência ao paciente, comunicação e mobilização social)
	38- Capacidade operacional	Informar o percentual de cobertura dos ESF
Capacitações	39- Garantia dos meios para capacitação dos profissionais de saúde da rede pública e privada (foco nos sinais de alerta)	Prevê capacitações para rede pública e privada (foco nos sinais de alerta)	Prevê capacitações para rede pública e privada (foco nos sinais de alerta), inclusive nas Unidades que apresentarem óbitos.
		Prevê capacitações nas unidades que apresentarem óbitos.