Pactuar a proposta de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades de Atenção Primária à Saúde (APS) do município do Rio de Janeiro, com a respectiva readequação de seu valor financeiro, conforme especificado:

PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE AGOSTODE 2026

                                            SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                        COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                         ATO DO PRESIDENTE

                       DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.954 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

 

PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA DE N°43110004, DA PROPOSTA 117150940001/24-003, NO VALOR DE R$630.318,00 (SEISCENTOS E TRINTA MIL, TREZENTOS E DEZOITO REAIS), PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;

- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/026681/2026;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a proposta de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades de Atenção Primária à Saúde (APS) do município do Rio de Janeiro, com a respectiva readequação de seu valor financeiro, conforme especificado:

·         Proposta nº 117150940001/24-003: Alteração do valor original de R$ 636.588,00 para R$ 630.318,00 (seiscentos e trinta mil, trezentos e dezoito reais).

Paragrafo Único: A proposta acima atenderá as Unidades descritas no documento Recurso de Emenda Parlamentar (137852435), do processo SEI-080001/026681/2026.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.