Pactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU192 com 01 (uma) Unidade de Suporte Básico (CNES 0810673) do município de Três Rios conforme o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.

PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE AGOSTO DE 2026

                                        SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                    COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                      ATO DO PRESIDENTE

                    DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.965 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

 

PACTUAR A AMPLIAÇÃO DE FROTA DO COMPONENTE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) COM 1 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (CNES 0810673) DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PREVISTO NO PAR RUE DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- o Oficio nº 385/2026 - SMS/GAB, de 10 de junho de 2026, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios que solicita a pactuação da ampliação da frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 para o referido município e informa que a mesma já se encontra em operação na Base da Central de Regulação das Urgências do município de Três Rios, vinculada ao CNES nº 0810673, com produção regularmente registrada e apresentada no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS);

- a Deliberação CIR CS n° 42, de 18 de junho de 2026, que acorda a solicitação de ampliação da frota SAMU192 para o município de Três Rios/RJ pertencente a CRM SAMU 192 d a região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro;

- a Deliberação CIB-RJ n° 8.941, de 08 de agosto de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da região Centro Sul Fluminense do estado do Rio de Janeiro;

- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;

- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/022970/2026;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.

 

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU192 com 01 (uma) Unidade de Suporte Básico (CNES 0810673) do município de Três Rios conforme o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.


Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.