Pactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU192 com 01 (uma) Unidade de Suporte Básico do município de nova Friburgo e o aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.

PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE AGOSTO DE 2026

                                         SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                     COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                    ATO DO PRESIDENTE

                       DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.966 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

 

PACTUAR A AMPLIAÇÃO DE FROTA DO COMPONENTE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) COM 01 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ADITIVO AO PAR RUE DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- o Ofício SMS de Nova Friburgo nº 0232/2026, que versa sobre a ampliação do SAMU192, através da implantação de 01 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) no distrito de Lumiar, pautado na 5° plenária ordinária da CIR-Serrana;

- a Deliberação CIB-RJ n° 7.164, de 16 de março de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da região Serrana do estado do Rio de Janeiro;

- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;

- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/022696/2026;

- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU192 com 01 (uma) Unidade de Suporte Básico do município de nova Friburgo e o aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.