PACTUAR A APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO E A AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS - 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A; 01 (UMA) VAN; 01 (UM) MICRO-ÔNIBUS, PARA O MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.

PUBLICADO NO D.O EM 22 DE SETEMBRO DE 2026

                                     SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                  COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                         ATO DO PRESIDENTE

                DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.993  DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

 

PACTUAR A APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO E A AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS - 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A; 01 (UMA) VAN; 01 (UM) MICRO-ÔNIBUS, PARA O MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- o Ofício SMSLM Nº 324/2026 –, da Secretaria Municipal de Laje do Muriaé;

- o Ofício SMSLM Nº 388/2026 – que encaminha o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo da Secretaria Municipal de Laje do Muriaé;

- a 5º reunião da CIR – Noroeste, ocorrida na data 02/07/2026;

- a Deliberação CIR NO Nº 28 de 02 de julho de 2026, que pactua a solicitação de aquisição de unidades móveis para transporte sanitário eletivo para o município de Laje do Muriaé, situado na região de saúde Noroeste;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024366/2026;

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo e a aquisição de unidades móveis para transporte sanitário eletivo para o município de Laje do Muriaé, situado na região de saúde Noroeste.

Art. 2º - A demanda municipal contempla solicitação para aquisição de: 01 (uma) Ambulância Tipo A; 01 (uma) Van destinado ao Transporte Sanitário Eletivo; 01 (um) Micro-ônibus para transporte de paciente.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                                         Rio de Janeiro, 17 de Setembro de 2026.

                                                       RONALDO DAMIÃO

                                                            PRESIDENTE