DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA REDE NACIONAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA HOSPITALAR (RENAVEH), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.741 DE 17 DE MARÇO DE 2022.

PUBLICADO NO D.O EM 22 DE SETEMBRO DE 2026

                                             SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                         COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                      ATO DO PRESIDENTE

             DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.999  DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA REDE NACIONAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA HOSPITALAR (RENAVEH), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.741 DE 17 DE MARÇO DE 2022.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- Lei Federal No 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e o Decreto No 7.508, de 28 de junho de 2011, que a regulamenta;

- Portaria N° 183, de 30 de janeiro de 2014, regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implementação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde previsto no art. 18, inciso I, da portaria Nº 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, com definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação;

- Portaria de Consolidação MS/GM N° 3, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde. Cap. II- art.4° - Anexo XXVI;

- Portaria de Consolidação MS/GM N° 4, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

- PORTARIA Nº 2.624/GM/MS, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, que institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância, alerta e resposta à emergência de Covid-19.

- Portaria GM/MS N° 1.693, de 23 de julho de 2021, que institui a Vigilância Epidemiológica Hospitalar;

- Portaria GM/MS N° 1.694, de 23 de julho de 2021, que institui a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (Renaveh);

- Plano de Fortalecimento e Ampliação da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (RENAVEH) do Ministério da Saúde no ano 2021;

- Deliberação CIB-RJ nº 6.741 de 17 de Março de 2022;

- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/032871/2026;

- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Aprovar a Rede Estadual de Fortalecimento e Ampliação da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º - Estabelecer os hospitais indicados pelos gestores estadual e municipais de saúde para integrar por meio dos seus núcleos de vigilância epidemiológica a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar/ERJ.

§ 2º - A seleção dos hospitais elencados no Anexo atende aos critérios estabelecidos na Portaria GM/MS Nº 2.624, de 28 de setembro de 2020. Estabelecimentos de Gestão Pública, com 10 (dez) ou mais leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) habilitados e implantados.

§ 3º - Os municípios Angra dos Reis, Porto Real, Itaocara, Itaperuna, Barra Mansa e Rio de Janeiro com hospitais elencados no Anexo que não atendem a todos os critérios estabelecidos na Portaria GM/MS Nº 2.624, de 28 de setembro de 2020, mas considerados estratégicos para formação da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar/RJ tiveram as suas justificativas técnicas pactuadas e deliberadas nas respectivas Comissões Intergestores Regionais.

 

§ 4º - Na execução dos incentivos financeiros repassados do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde e Fundo Municipal, de que trata a Portaria GM/MS Nº 2.624/2020, deverão ser observados os objetivos previstos no art.2° desta normativa para fortalecimento do processo de trabalho dos núcleos de vigilância epidemiológica hospitalar em resposta às ações de vigilância, alerta e resposta à emergência em saúde pública.

Art. 2º - Manter os hospitais que atualmente compõem a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar vinculados a Portaria Nº 183/2014, homologados através da Resolução Nº 3155/06 - SES/RJ, uma vez que esta seleção foi submetida e aprovada em Reunião da CIB/RJ e pela Secretaria de Vigilância em Saúde/Ministério da Saúde. Trata-se dos hospitais federais que não foram indicados para o benefício da Portaria GM/MS Nº 2624/2020 e permanecerão na rede.

Art. 3º - Autorizar o remanejo de recurso financeiro federal do Teto Estadual da Vigilância em Saúde para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, em parcela única, no valor de R$ 300.000,00, para custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância, alerta e resposta à emergência de Covid-19.

Parágrafo Único – A Renaveh/RJ será composta por 73 (setenta e três) núcleos de vigilância epidemiológica hospitalar, sendo que destes, 17 (dezessete) integram a rede estadual, 56 (cinquenta e seis) compõem as redes municipais de saúde instituída pela Portaria GM/MS Nº2624/2020. Somado ao grupo da Renaveh temos mais 4 (quatro) núcleos de vigilância epidemiológica hospitalar referente a Portaria GM/MS Nº 183/2014 e somado também às 4 (quatro) novas unidades que manifestaram interesse. Totalizando o quantitativo de 81 (Oitenta e um) núcleos de vigilância epidemiológica hospitalar, na Renaveh/RJ.

Art. 4º - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 6.741 de 17 de março de 2022.

                             Rio de Janeiro, 17 de Setembro de 2026.

                                             RONALDO DAMIÃO

                                                PRESIDENTE


 

ANEXO I