REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1350 QUE PACTUA, A AQUISIÇÃO DE UM MAMÓGRAFO PARA O AMBULATÓRIO RAUL SERTÃ CENTRO, CNES Nº 9171274, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ, CONFORME A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11399442000126003, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.499.890,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS), DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA.

PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

                                   SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                  ATO DO PRESIDENTE

                  DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 11.006 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1350 QUE PACTUA, A AQUISIÇÃO DE UM MAMÓGRAFO PARA O AMBULATÓRIO RAUL SERTÃ CENTRO, CNES Nº 9171274, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ, CONFORME A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11399442000126003, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.499.890,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS), DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;

 - a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo através Ofício nº 352 de17 de setembro de 2026;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016417/2026;

- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/10/2026.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a aquisição de um mamógrafo para o Ambulatório Raul Sertã Centro, CNES nº 9171274, localizado no município de Nova Friburgo/RJ, conforme a Proposta de Emenda Parlamentar nº 11399442000126003, no valor total de R$ 1.499.890,00 (Um milhão quatrocentos e noventa e nove mil oitocentos e noventa reais), destinado ao atendimento das ações e serviços de saúde no âmbito da Rede de Atenção Especializada.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.