PACTUAR O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, EM RELAÇÃO À PROPOSTA 11405835000126010.

PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

                                     SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                  COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                   ATO DO PRESIDENTE

                     DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 11.007 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

 
PACTUAR O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, EM RELAÇÃO À PROPOSTA 11405835000126010.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de Fevereiro de 2026, que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;

- a Portaria GM/MS nº 11.165, de 11 de maio de 2026, que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;

- o Ofício nº 550/GAB/09/2026 da Secretária Municipal de Saúde de Três Rios;

- a documentação anexada ao processo SEI-080001/032723/2026;

- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/10/2026.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Aprovar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Três Rios, que visa à aquisição de um micro-ônibus com acessibilidade (Agora Tem Especialistas) por meio de Emenda Parlamentar, referente à proposta n° 11405835000126010.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.