PACTUA A SOLICITAÇÃO DA SMS DE ITABORAÍ ACERCA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE HABILITAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO TIPO IV (CER IV).

PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

                                  SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                               COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                               ATO DO PRESIDENTE

         DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 11.023 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

 

PACTUA A SOLICITAÇÃO DA SMS DE ITABORAÍ ACERCA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE HABILITAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO TIPO IV (CER IV).

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a Deliberação CIR-METRO II Nº 050/2026, de 23 de setembro de 2026, aprova a retificação do Ofício-GAB/SEMSA nº 463/2026 referente à prorrogação do prazo para habilitação do Centro Especializado em Reabilitação Tipo IV (CER IV) do município de Itaboraí.

-a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08/10/2026.

- a documentação anexada no processo SEI-080001/022578/2026;

- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/10/2026.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactua a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí, acerca da prorrogação do prazo para habilitação, do Centro Especializado de Reabilitação Tipo IV (CER IV), até o dia 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.