PACTUAR O FLUXO DE ENCAMINHAMENTO REGIONAL DO PACIENTE PARA O HOSPITAL DO OLHO LAGOS LTDA., LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA, NA REGIÃO DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA, CONSIDERANDO SUA ADESÃO À MODALIDADE 1 DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.

PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

                                   SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                               COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                               ATO DO PRESIDENTE

                 DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 11.024 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

 

PACTUAR O FLUXO DE ENCAMINHAMENTO REGIONAL DO PACIENTE PARA O HOSPITAL DO OLHO LAGOS LTDA., LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA, NA REGIÃO DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA, CONSIDERANDO SUA ADESÃO À MODALIDADE 1 DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);

- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas;

- a Portaria GM/MS n° 7.266, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

- a Portaria GM/MS n° 1.826, de 11 de junho de 2024, que dispõe sobre as Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) em Oftalmologia do Programa Agora Tem Especialistas;

- a Deliberação CIR BL n° 46/2026, de 29 de setembro de 2026, que pactua o fluxo de encaminhamento regional do paciente para o HOSPITAL DO OLHO LAGOS LTDA., localizado no município de São Pedro D’Aldeia, na Região de Saúde da Baixada Litorânea, considerando sua adesão à Modalidade 1 do PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS;

- a documentação anexada no processo SEI-080001/036861/2026;

- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/10/2026.

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar o fluxo de encaminhamento regional do paciente para o HOSPITAL DO OLHO LAGOS LTDA., localizado no município de São Pedro D’Aldeia, na Região de Saúde da Baixada Litorânea, considerando sua adesão à Modalidade 1 do PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, conforme o link:

http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3195-anexo-da-deliberacao-cib-n-11-024/file.html

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.