PACTUAR A OFERTA APROVADA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONFORME DADOS DO INVEST-SUS, DO PRESTADOR CMMA – CENTRO MÉDICO MOISES ABRAÃO LTDA., NO VALOR DE R$ 5.192.996,40 (CINCO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), RELATIVOS AOS PROCEDIMENTOS DE ORTOPEDIA DA MODALIDADE 1 DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.
PUBLLICADA NO D.O. DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 11.027 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
PACTUAR A OFERTA APROVADA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONFORME DADOS DO INVEST-SUS, DO PRESTADOR CMMA – CENTRO MÉDICO MOISES ABRAÃO LTDA., NO VALOR DE R$ 5.192.996,40 (CINCO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), RELATIVOS AOS PROCEDIMENTOS DE ORTOPEDIA DA MODALIDADE 1 DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);
- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas;
- a Portaria GM/MS n° 7.266, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
- a Portaria GM/MS n° 1.826, de 11 de junho de 2024, que dispõe sobre as Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) em Oftalmologia do Programa Agora Tem Especialistas;
- a documentação anexada no processo SEI-080001/035961/2026;
- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/10/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a oferta aprovada, junto ao Ministério da Saúde, conforme dados do INVEST-SUS, do prestador CMMA – Centro Médico Moisés Abraão Ltda., localizado no município de Itaguaí, no valor de R$ 5.192.996,40 (cinco milhões, cento e noventa e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), relativos aos procedimentos de Ortopedia da Modalidade 1, do PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, conforme link:
http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3200-anexo-i-deliberacao-cib-rj-n-11-027/file.html
http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3199-anexo-ii-da-deliberacao-cib-n-11-027/file.html
Parágrafo Único – A operacionalização da oferta ficará condicionada à elaboração, pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), de Plano de Trabalho específico, contemplando a definição dos fluxos assistenciais e regulatórios, dos protocolos e dos procedimentos necessários à execução, ao monitoramento e ao acompanhamento da oferta pactuada.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.