Aprovar "ad referendum" a proposta de inserção de cadastro no Sistema SISCONV, os Projetos provenientes de Emendas Parlamentares, para beneficiar os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei nº 12.017/2009.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

Deliberação CIB-RJ nº 776 de 13 de novembro de 2009

APROVA AD REFERENDUM OS PROJETOS QUE MENCIONA.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:

- A 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2009

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar "ad referendum" a proposta de inserção de cadastro no Sistema SISCONV, os Projetos provenientes de Emendas Parlamentares, para beneficiar os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei nº 12.017/2009.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.

SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA

Presidente