Aprovar a relação dos municípios sob gestão estadual que assumiram a responsabilidade pela atualização e envio do banco de dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), conforme consta no Anexo desta Deliberação.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL

SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 451                              DE 06 DE MARÇO DE 2008.

APROVA A PACTUAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO E ENVIO DO BANCO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO (SCNES)

A Presidente em Exercício da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e

considerando:

- A Portaria nº 311, de 14 de maio de 2007, que estabelece que a atualização sistemática dos bancos de dados dos sistemas de informação SCNES, SIA e SIH, é responsabilidade dos Municípios, Estados e Distrito Federal, devendo ser encaminhados, mensalmente ao Departamento de Informática do SUS – DATASUS/SE/MS, de acordo com a gestão dos estabelecimentos;

- A Deliberação CIB n.º 371, de 04 de outubro de 2007;

- A Deliberação CIB nº 387, de 08 de novembro de 2007;

- A Deliberação CIB n.º 410, de 06 de dezembro de 2007.

- A 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 06 de março de 2008.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar a relação dos municípios sob gestão estadual que assumiram a responsabilidade pela atualização e envio do banco de dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), conforme consta no Anexo desta Deliberação.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação¸ ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2008.

ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER
Presidente em Exercício

ANEXO

Municípios que assumirão o envio do banco de dados diretamente ao DATASUS, a partir da competência MARÇO/2008: