Aprovar a pactuação do Termo de Compromisso de Gestão Estadual - do Pacto pela Saúde - do Estado do Rio de Janeiro.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 362 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.

APROVA O TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:

− A Portaria n° 399/GM de 22 de Fevereiro de 2006 que divulga o Pacto pela Saúde 2006; a Portaria n° 699/GM de 30 de Março de 2006 que aprova as diretrizes operacionais do referido pacto;

− A Portaria 372, de 16 de fevereiro de 2007, que altera a Portaria n.º 699/GM;

− A 9ª Reunião Ordinária CIB realizada em 05 de setembro de 2007.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar a pactuação do Termo de Compromisso de Gestão Estadual - do Pacto pela Saúde - do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2007.

SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA

Presidente