Aprovar o Instrumento Contratual e Plano Operacional do Termo de Adesão da Fundação Municipal de Saúde de Angra dos Reis e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Angra dos Reis – Hospital e Maternidade Codrato de Vilhena ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Portaria SAS / MS n.º 284, de 18 de abril de 2006.

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

Deliberação CIB-RJ Nº 0257 de 10 de maio de 2007.

DISPÕE SOBRE A ADESÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANGRA DOS REIS – HOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:

- 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIBRJ) realizada em 10 de maio de 2007;

DELIBERA:

Art. 1º Aprovar o Instrumento Contratual e Plano Operacional do Termo de Adesão da Fundação Municipal de Saúde de Angra dos Reis e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Angra dos Reis – Hospital e Maternidade Codrato de Vilhena ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Portaria SAS / MS n.º 284, de 18 de abril de 2006.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2007.

SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA

Presidente