Aprovar o repasse mensal de R$180.000,00 (centro e oitenta mil reais) do Limite Financeiro da Gestão Plena do Estado do Rio de Janeiro para o Município de Petrópolis pelo período de 06 (seis) meses, a contar de julho de 2007, visando ao fortalecimento da gestão do Hospital Alcides Carneiro.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

Deliberação CIB-RJ nº 0279 de 25 de junho de 2007.

APROVA O FINANCIAMENTO COMPARTILHADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE.

A Presidente em exercício da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:

- O processo de descentralização para o município de Petrópolis da gestão do Hospital Alcides Carneiro pelo Governo Federal ocorrido em 1991;

- O repasse mensal pelo Tesouro Municipal de Petrópolis para o custeio do Hospital Alcides Carneiro no valor aproximando de R$ 1.100.000,00;

- A necessidade de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) local e regional;

- A 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ, ocorrida em 19 de junho de 2007 que aprova o financiamento compartilhado entre o município de Petrópolis, o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério da Saúde para o Hospital Municipal Alcides Carneiro visando sua estruturação, manutenção e custeio.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar o repasse mensal de R$180.000,00 (centro e oitenta mil reais) do Limite Financeiro da Gestão Plena do Estado do Rio de Janeiro para o Município de Petrópolis pelo período de 06 (seis) meses, a contar de julho de 2007, visando ao fortalecimento da gestão do Hospital Alcides Carneiro.

Parágrafo Único – O período de repasse foi estabelecido considerando o tempo necessário para análise e manifestação definitiva do Ministério da Saúde sobre o Projeto de Financiamento Compartilhado apresentado pelo município de Petrópolis.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2007.

ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER

Presidente em Exercício