Aprovar a relação dos municípios que assumiram o envio do banco de dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), conforme consta no Anexo desta Deliberação.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

Deliberação CIB-RJ nº 0298 de 16 de julho de 2007*.

APROVA A PACTUAÇÃO PARA ENVIO E ATUALIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO (SCNES).

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:

− A 7ª Reunião Extraordinária CIB realizada em 14 de julho de 2007;

− A Portaria n.º 311, de 14 de maio de 2007, que estabelece que a atualização sistemática dos bancos de dados dos sistemas de informações SCNES, SIA e SIH, é responsabilidade dos municípios, estados e Distrito Federal, devendo ser encaminhados, mensalmente, ao Departamento de Informática do SUS-DATASUS/SE/MS, de acordo com a gestão dos estabelecimentos.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar a relação dos municípios que assumiram o envio do banco de dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), conforme consta no Anexo desta Deliberação.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2007.

SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA

Presidente

ANEXO

*Republicada por incorreções no original, publicada no D.O de 19 de julho de 2007