Aprovar o Incentivo Financeiro para a Qualificação da Gestão Municipal em Saúde – QUALIGEST-RIO.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL

SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

Deliberação CIB-RJ nº 0421 de 06 de dezembro de 2007.

APROVA A O INCENTIVO FINANCEIRO E A METODOLOGIA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL – QUALIGEST – RIO.

A Presidente em Exercício da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:

- A responsabilidade conjunta da União, estados e municípios pelo financiamento do Sistema Único de Saúde;

- A necessidade de apoiar a implementação de ações e serviços que contribuem para a organização e eficiência do Sistema;

- As Portarias GM/MS nº 399, de 22/02/2006, GM/MS nº 699, de 20/03/2006 e GM/MS nº 372, 16/02/2007 que instituem e regulamentam o Pacto pela Saúde;

- A 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ de 06/12/2007

DELIBERA:

Art. 1º aprovar o Incentivo Financeiro para a Qualificação da Gestão Municipal em Saúde – QUALIGEST-RIO.

Art. 2º aprovar que o incentivo financeiro será repassado aos municípios de acordo com níveis de qualidade de gestão obtidos a partir de indicadores de desempenho – Índice QUALIGEST- RIO Fase l que contemplam: Percentual de Alimentação Regular dos Bancos de Dados do SUS, o Controle Social e Treinamento de Pessoal.

Parágrafo Único - Os recursos para o incentivo à Qualificação da Gestão Municipal correrão por conta do Tesouro Estadual - orçamento da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - exercício de 2007.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2007.

ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER

Presidente em Exercício