Realocar os recursos financeiros anteriormente programados para internações psiquiátricas, para a rede de atencao psicossocial extra-hospitalar, conforme definidos na Portaria 224, de 29/01/1992, nos seguintes municípios relacionados no anexo desta Deliberação.

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

Deliberação CIB-RJ nº 0209 de 15 de fevereiro de 2006.

REORIENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:

- As conclusões do Grupo de Trabalho instituído pela Deliberação CIB nº 50, de 14 dezembro de 1999;

- O disposto na Deliberação CIB nº 54, de 14 março de 2000;

- A implantação em vários municípios do Estado de novos serviços para atendimento ambulatorial na modalidade de atendimento-dia, destinados a pacientes anteriormente atendidos no regime de internação;

- A necessidade de implementação do programa de Serviços Residenciais Terapêuticos, conforme definidos na Portaria MS 106, de 11 fevereiro de 2000;

- Deliberação da 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 09 de fevereiro de 2006;

DELIBERA:

Art. 1º - Realocar os recursos financeiros anteriormente programados para internações psiquiátricas, para a rede de atencao psicossocial extra-hospitalar, conforme definidos na Portaria 224, de 29/01/1992, nos seguintes municípios relacionados no anexo desta Deliberação.

Art. 2º - Determinar que os gestores municipais estabeleçam as mudanças contratuais necessárias para a fixação dos novos quantitativos de leitos contratados, nos hospitais psiquiátricos referidos acima, para efeito de pagamento pelo SUS e monitoramento pelos órgãos de controle e avaliação pela SES e Secretarias Municipais de Saúde.

Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.

GILSON CANTARINO O' DWYER

Presidente

ANEXO