Aprova aumento dos Tetos Financeiros Globais/Mensais dos municípios do Rio de Janeiro, com a planilha que consta no anexo desta deliberação.
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 0163 DE 25 DE SETEMBRO DE 2003.
APROVA AUMENTO DE TETO FINANCEIRO DEFINIDO NA PORTARIA Nº 1.723, QUE AUMENTA OS VALORES DE PROCEDIMENTOS LISTADOS NA PORTARIA N.º 1.708.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:
- Deliberação da 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 10 de setembro de 2003;
- Portarias Ministeriais n.º 1.708 e 1.723/2003.
DELIBERA:
Art. 1º - Aprova aumento dos Tetos Financeiros Globais/Mensais dos municípios do Rio de Janeiro, com a planilha que consta no anexo desta deliberação.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir de 1.º de agosto, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2003.
GILSON CANTARINO O' DWYER
Presidente