Pactuar a proposta SAIPS nº 185364 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) destinados ao CASF RAMON FREITAS, CNES Nº 9471618, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ.

PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

 

 

 

 

PACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 185364 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) DESTINADO CASF RAMON FREITAS, CNES Nº 9471618, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.

 

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023573/2023; 

- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023.

DELIBERA:


Art. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 185364 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) destinados ao CASF RAMON FREITAS, CNES Nº 9471618, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.