Pactuar o Plano de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Natividade, em conformidade com a Deliberação CIB-RJ n.º 402, de 08 de novembro de 2007 e a Portaria n.º 528, de 06 de junho de 2012

PUBLICADA NO D.O. DE 01 DE JULHO DE 2013

                                                        SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                                     COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                                   ATO DO PRESIDENTE

 

                                            DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.246 DE 13 DE JUNHO DE 2013.

PACTUA O PLANO QUE MENCIONA ABAIXO.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite – CIB-RJ, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

 

- A documentação anexada ao OF/PM/NA/SMS/NA/258/2013;

- A 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de junho de 2013.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar o Plano de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Natividade, em conformidade com a Deliberação CIB-RJ n.º 402, de 08 de novembro de 2007 e a Portaria n.º 528, de 06 de junho de 2012.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.