Fica pactuado que a partir da competência Março de 2014 o município de Porciúncula receberá os recursos de média e Alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE MARÇO DE 2014
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.775 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
PACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO:
- a documentação CI SES/SAS/SAECA nº 152/14,
- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 6/02/2014..
DELIBERA:
Art. 1º - Fica pactuado que a partir da competência Março de 2014 o município de Porciúncula receberá os recursos de média e Alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2014.
MARCOS ESNER MUSAFIR
Presidente