Pactuar o Projeto do Complexo Regulador do Município de São Gonçalo (Central Municipal de Regulação, Controle e Auditoria) para Adesão ao Incentivo de Custeio, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 1.792, de 22/08/2012.
PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE MAIO DE 2014
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 2.884 DE 12 DE MAIO DE 2014.
PACTUA O PROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A Deliberação CIR Metropolitana II n.º 16, de 04 de abril de 2014;
- A documentação anexada a CI/SES/AIR/CIR/METROII/27/2014;
- A 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de Abril de 2014.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o Projeto do Complexo Regulador do Município de São Gonçalo (Central Municipal de Regulação, Controle e Auditoria) para Adesão ao Incentivo de Custeio, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 1.792, de 22/08/2012.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de Maio de 2014.
MARCOS ESNER MUSAFIR
Presidente da CIB/RJ