Fica alterado o município de alocação do recurso da Educação Permanente em Saúde da Região Norte, referente à Portaria GM/MS nº 2.813/2008, para Macaé.
PUBLICADA NO D.O DE 11 DE AGOSTO DE 2014
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.053 DE 31 DE JULHO DE 2014.
APROVA A ALTERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALOCAÇÃO DO RECURSO DA EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DA REGIÃO NORTE, REFERENTE À PORTARIA GM/MS N.º 2.813/2008, PARA MACAÉ.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria ministerial nº 1.996/GM, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;
- A Portaria GM/MS nº 2.813, de 20 de novembro de 2008, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, no exercício de 2008;
- A Deliberação CIB RJ nº 573, de 04 de dezembro de 2008, que aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro;
- A Deliberação CIB RJ nº 854, de 11 de fevereiro de 2010, que aprova a divisão dos Recursos destinados ao Projeto de Educação Permanente em Saúde - período 2008/2009 - entre as Regiões Norte e Noroeste para o desenvolvimento das Ações de Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde, com foco na Saúde do Idoso, Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde e Saúde Mental;
- A 3ª reunião Ordinária da CIR-Norte, realizada em 28 de abril de 2014, no município de Quissamã, que aprova a Deliberação CIR-Norte nº 16/2014;
- A Deliberação CIR-Norte nº 16, de 28 de Abril de 2014;
- A 3ª reunião Ordinária da CIR-Noroeste, realizada em 29 de abril de 201, no município de Itaperuna, que aprova a Deliberação CIR-Noroeste nº 16/2014;
- A Deliberação CIR-Noroeste nº 16, de 29 de Abril de 2014;
- A CI/SES/SAGT/CGESG/201/2014;
- A 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 24 de Julho de 2014.
DELIBERA:
Art.1º Fica alterado o município de alocação do recurso da Educação Permanente em Saúde da Região Norte, referente à Portaria GM/MS nº 2.813/2008, para Macaé.
Art. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 2014.
MARCOS ESNER MUSAFIR
Presidente